GOVERNADOR: 183 DIAS!

Já se foram mais de seis meses, e o governador não consegue encontrar tempo para escolher um dos três advogados para fazer parte no Tribunal de Justiça da Bahia, que sente falta de um membro. 

Já se foram 183 dias!

STF DECLARA LEI CEARENSE INCONSTITUCIONAL

A Lei n. 12.381/1994 do Ceará, que isentava pagamento de custas para usuário da assistência judiciária, foi declarada inconstitucional pelo STF; segundo a lei, a representação por advogado somente seria permitida em casos de impossibilidade da presença da Defensoria. A Corte declarou inconstitucional a expressão "no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação do serviço", contida na lei. Desta forma, o carente ficava isento de custas, mesmo indicando um advogado particular, em região atendida pela Defensoria Pública. 

A Procuradoria-geral da República questionou a lei, porque a Constituição Federal assegura ao Estado o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos.

ATRIZ DE 81 ANOS É PRESA

A atriz Jane Fonda, 81 anos, foi presa hoje em Washington, pela participação em manifestação contra o aquecimento global. A atriz foi algemada e conduzida por policiais. Outras 15 pessoas foram presas pela participação em protesto organizado pelos grupos Oil Change International e Fire Drill Fridays.

MENOS SERVIDORES (05)

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, através de Decretos Judiciários, publicados hoje, concede aposentadorias aos servidores abaixo: 

ANA PAULA DA SILVA SOUZA, Escrevente de Cartório da Comarca de Saúde; aposentadoria por invalidez permanente simples, com efeito retroativo a 30/11/2017. 

FRANCISCA ASSIS DE OLIVEIRA, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Barreiras; aposentadoria voluntária. 

IRENE SANTANA GUIMARÃES, Escrivã da Comarca de Riachão do Jacuípe; aposentadoria voluntária. 

JULIVAL UMBELINO MACHADO FILHO, Técnico de Nível Superior da Comarca de Salvador; aposentadoria voluntária. 

MIRTHE HONORATO DE SOUZA, Agente de Proteção ao Menor, da Comarca de Barreiras; aposentadoria voluntária. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

EQUADOR EM ESTADO DE EXCEÇÃO

Desde que o presidente Lenin Moreno dissolveu o Congresso, no início do mês, e marcou novas eleições para o mês de janeiro, o país passa por séria crise, consistente em protestos promovidos por indígenas, estudantes e populares, em virtude do acordo celebrado com o FMI, resultando no aumento do preço dos combustíveis em mais de 100%. O país está em estado de exceção, com o limite da liberdade de ir e vir, medida que deve permanecer nos próximos 60 dias. Os protestos já registraram cinco mortes, 266 feridos e 864 presos.

CASA BRANCA PROÍBE EMBAIXADOR DE DEPOR

O presidente Donald Trump proibiu, na terça feira, o embaixador na União Europeia, Gordon Sondland, de depor no processo de impeachment na Câmara dos Deputados. Em carta, enviada aos líderes do Partido Democrata, a Casa Branca diz que o processo viola o direito do presidente ao rito legal, motivo pelo qual não entregará documentos solicitados. A decisão é grava e Trump deverá ser acusado de obstrução de Justiça. 

O depoimento de Sondland deveria acontecer em três comitês da Câmara na terça feira, ocasião na qual iria ser questionado sobre a tentativa de Trump para convencer o governo da Ucrânia a investigar o filho de Joe Biden, possível concorrente do presidente nas eleições do próximo ano. Os comitês intimaram o embaixador a comparecer no próximo dia 16 para explicar sobre as ocorrências, que pode ser caracterizada como "obstrução do processo de impeachment”. 

Trump declarou: : Eu adoraria enviar o embaixador Sondland, um homem muito bom e um grande americano, para testemunha, mas infelizmente ele daria o depoimento em um tribunal de cangurus totalmente comprometido, no qual os direitos dos republicanos foram retirados e os fatos verdadeiros não são exibidos ao público".

Por outro lado, segundo pesquisa da emissora Fox News mais de 51% dos entrevistados, eleitores registrados, apoia o impeachment do presidente Donald Trump. O resultado é quase 10% a mais do que o anotado na última pesquisa no mês de julho e o crescimento deu-se em eleitores democratas, 11%, republicanos, 5%, e independentes, 3%.

LEI DE ABUSO PREJUDICA A PRENHORA ON-LINE

Assim como na área penal, prisão preventiva, no campo cível, já se encontram decisões dos magistrados resistindo em decretar a penhora on-line, temendo os efeitos advindos, mais precisamente do art. 36 da Lei n. 13.869/19, Lei de Abuso de Autoridade. A repercussão acontece no âmbito do processo de execução, considerando o dispositivo da lei nova e os arts. 835 e 854 do CPC. O art. 36 tem a seguinte redação: 

"Art. 36. Decretar em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la.” Fixa a pena de 1 a 4 anos e multa. 

Já há magistrados que têm dificultado a penhora on-line, evitando eventual enquadramento no tipo penal criado recentemente. Neste sentido, uma decisão pode extrapolar o valor do débito, seja pelo próprio sistema BANENJUD, seja por culpa do própria exequente, mas que poderá recair sobre o julgador. É apenas uma das situações.

Há muita disucussão sobre o tema, mas para evitar interpretação prejudicial, os magistrados sentem-se inseguros com uma lei que se atribui imprópria e cheia de imperfeições.

O RECONHECIMENTO FACIAL

A despeito da segurança, a inteligência artificial penetra na intimidade e na privacidade do cidadão em momentos nos quais se distrai nos parques, usa o transporte público, ou anda pelas ruas ou até mesmo nas residências. A Comissão Europeia é contra o uso dessa nova tecnologia no monitoramento da população e quer planejar para limitar seu uso. Na Bahia, o rosto do cidadão é monitorado, filmado e digitalizado e, depois de comparado com uma base de dados com fichas criminais, poderá acontecer a prisão em plena rua. O sistema é usado desde dezembro e foi fornecido pela chinesa Huawei. 

O sistema é comparado ao que se analisa com o DNA, tamanha a precisão; já é adotado também no Rio de Janeiro e São Paulo deverá usar muito brevemente e a Interpol usa essa tecnologia. Todavia, a China lidera o uso desse artefato, pois possui 200 milhões de câmeras, o que significa uma para cada 7 habitantes. Mas, no regime comunista, o sistema presta-se para perseguir opositores, a exemplo de Hong Kong, onde os manifestantes usam máscaras e guarda-chuvas para impedir a identificação.

ELEIÇÃO NO TRIBUNAL

Antes das habilitações dos desembargadores à presidência do Tribunal, aparecem os nomes de alguns que poderão disputar o cargo: as desembargadoras Ivete Caldas, Maria da Graça Osório, atual 2ª vice-presidente, Rosita Falcão; desembargadores Augusto Bispo, José Cícero Landin, José Olegário e Lourival Trindade. 

A eleição acontecerá no dia 20 de novembro e os candidatos poderão inscrever-se a partir do dia 22 de outubro até 5 de novembro. Estarão em disputa os cargos de presidente, 1º vice-presidente, 2º vice-presidente, corregedor-geral e corregedor das Comarcas do Interior.

GOVERNADOR: 182 DIAS!

É impressionante o silêncio que reina sobre a escolha do governador do próximo desembargador do Tribunal de Justiça, que encaminhou a lista com três nomes de advogados para ser escolhido um e até o momento, 182 dias, nem o governador fez a opção e nomeou, nem se fala no assunto. 

Já se foram 182 dias!