GRAVAÇÃO ILEGAL

Marcos Venício Moreira Andrade foi acusado de ter assassinado o ex-governador do Espírito Santo e ex-senador, Gerson Camata, em dezembro/2018. A defesa do réu ingressou com Habeas Corpus, alegando que a autoridade policial fez uma gravação de“conversa informal" com o réu. O texto anota que o acusado não foi informado do direito de permanecer calado. 

O ministro Sebastião Reis Júnior, do STJ, concedeu liminar, para excluir gravação informal entre os policiais e o conduzido, porque ilícita a gravação feita pela Polícia no processo, sob o fundamento de que não houve comunicação prévia para a gravação. Assegurou também que a denúncia está alicerçada em outros dados, além da conversa ilegal.

JUÍZA DOA BÍBLIA E É PROCESSADA

A juíza do Tribunal Distrital do Condado de Dallas, nos Estados Unidos, Tammy Kemp, doou uma bíblia para uma ex-policial condenada por homicídio. Este fato provocou um processo contra a magistrada, por um grupo de ateísta. Na defesa, Kemp declarou que foi demonstrada sua compaixão cristã para uma mulher condenada a 10 anos de prisão. A juíza é diaconisa de uma igreja em Dallas e mantém a bíblia em sua sala para lembrar todos os dias para fazer uma oração.

MINISTRO CENSURA EXPRESSÃO DE JUIZ

O juiz Marcello Rubioli, em ofício da Coordenação da Central de Audiências de Custódia Benfica, respondendo à reclamação do defensor público Eduardo Newton, pela não apresentação em juízo de um preso em flagrante, usou a expressão “maliciosamente”. O ministro Marco Aurélio, do STF, assegurou que juízes não podem empregar expressões ofensivas em suas decisões e invocou o disposto no art. 78 do Código de Processo Civil, para determinar a eliminação da expressão. 

Escreveu o magistrado: "Entretanto, maliciosamente, como tem sido o exercício do mister do subscritor da reclamação, não informou que o reclamante se encontrava hospitalizado”. 

Eis a "sábia", “primorosa” "jurídica" e "filosófica", decisão do ministro: "Tendo em conta o art. 78 do Código de Processo Civil, segundo o qual é vedado àqueles que lidam em juízo, inclusive magistrados, empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados, cumpre observar, no âmbito do Judiciário, a liturgia própria, descabendo admitir a utilização do advérbio "maliciosamente" para caracterizar a atuação do defensor público, a sinalizar conduta ardilosa”. 

Só tem uma explicação para essa “inteligente”, “primorosa”, “jurídica", "filosófica" e inusitada decisão do ministro: querer aparecer na mídia ou não ter muito o que fazer no STF.

GOVERNADOR: 185 DIAS!

O Tribunal de Justiça da Bahia continua com seu quadro incompleto, simplesmente, porque o governador Rui Costa não escolhe um dos três advogados indicados para a Corte baiana. Passaram-se 185 dias e o ofício com a relação dos três advogados mais votados continua arquivado. 

Já se foram 185 dias!

PRESO E CONDENADO RECEBERÁ INDENIZAÇÃO

Eugênio Fiuza Queiroz, artista plástico, 69 anos, foi preso, em agosto/1995, quando conversava com sua namorada numa praça do bairro Colégio Batista, em Belo Horizonte/MG; os policiais não dispunham de mandado de prisão, mas algemaram Queiroz, porque reconhecido por uma das vítimas. Na delegacia, outras vítimas reconheceram o artista plástico como autor de estupros. Abertos inquéritos, recebidas denúncias, confessados os crimes ele foi condenado em cinco processos por estupro e ficou preso por 18 anos. 

Em 2012, Pedro Meyer foi preso, depois de reconhecido pelas vítimas como autor dos estupros; Eugênio declarou que confessou, mediante tortura física e psicológica. O juiz Rogério Santos Araújo, em apreciação de revisões criminais, reconheceu o equívoco das condenações e aplicou ao Estado a pena de indenização no valor de R$ 2 milhões por dano moral e R$ 1 milhão por danos existenciais, além de cinco salários mínimos mensais, como complementação de renda. 

Eugênio alegou que pensou em suicidar; que perdeu o contato com a família, em especial com o filho; descobriu que sua mãe e cinco irmão haviam morrido.

ABUSIVA CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE PARA FUNCIONÁRIO

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região considerou abusiva cláusula de exclusividade que proíbe empregado de exercer outra atividade remunerada, desde que não concorrente à área de atuação do empregador. Assim, foi rejeitada, por unanimidade, recurso da empresa que alegava descumprimento por parte do funcionário de cláusula de exclusividade, celebrada em contrato de trabalho. 

A empresa ingressou com ação para alicerçar a justa causa a um propagandista que exercia, concomitantemente, a advocacia. A ação foi julgada improcedente, no 1º e 2º graus, sob o fundamento de que o empregador não pode inibir os trabalhadores de buscarem complemento orçamentário e a advocacia em nada prejudica a função de propagandista. Houve recurso. O servidor questionou a constitucionalidade da cláusula contratual, porque ofensiva ao livre exercício profissional. Em Mandado de Segurança obteve liminar e retornou ao trabalho.

IRMÃ DULCE É A SANTA MAIS FALADA NO VATICANO

No Vaticano, segundo o jornal Estado de São Paulo, só se fala na Irmã Dulce, hoje Santa Dulce dos Pobres. Calcula-se que em torno de 10 mil brasileiros estarão presentes na solenidade de canonização da santa, de um total de 30 mil fiéis na Praça de São Pedro. Além da Irmã Dulce, serão santificados o teólogo e cardeal inglês John Henry Newman, falecido em 1890; a religiosa italiana Giuditta Vannini, falecida em 1911; a religiosa indiana Maria Theresia Chiramel Mankidiyan, falecida em 1926; e a costureira suíça Margherita Bays, falecida em 1879. 

Caberá ao cardeal italiano Giovanni Angelo Becciu, na condição de prefeito da Congregação para as Causas dos Santos, apresentar os cinco nomes ao papa Francisco. São inúmeras as narrações de pessoas, no Vaticano, que comentam milagres por intercessão da Santa Dulce dos Pobres, acontecidos na família.

SANTA DULCE DOS POBRES

Eu vi, vivi e abracei a nova Santa da Igreja Católica. Concebi na irmã Dulce o prolongamento da figura de minha mãe, Rita, falecida em 1950, deixando cinco filhos, o mais velho, eu, com sete anos; situação semelhante, em um aspecto, ocorreu com a irmã Dulce que perdeu a mãe aos sete anos. Algumas vezes estive no hospital Santo Antônio, devoção de minha mãe que sempre festejou e hoje mantemos a tradição, na cidade de Santana, Oeste da Bahia. 

Encontrei, abracei e protegi em pequena caminhada, no Retiro de São Francisco, o Anjo Bom da Bahia, no longínquo ano de 1990. Eu e minha esposa, Maria Eurly, adoramos a proximidade, ainda que momentânea, com aquela que se torna a única Santa brasileira; nunca imaginamos que um dia, aquela franzina mulher, cheia de energia, seria Santa da Igreja Católica. 

Irmã Dulce passou dois anos enclausurada, na Congregação das Irmãs Missionárias da Imaculada Conceição da Mãe de Deus, no Convento de Nossa Senhora do Carmo, em São Cristóvão/SE; aí prestou seus votos como freira, e voltou para Salvador em 1934. Sua primeira atividade foi na limpeza e na portaria do Hospital Espanhol, onde se tornou enfermeira; daí foi para a área educacional ensinar numa escola na cidade baixa e só então dedicou-se à assistência social aos pobres. 

As obras sociais da Santa tiveram inicio, em 1940, no conjunto de favelas dos Alagados, onde havia muita pobreza. Em 1949, com autorização de sua superiora, ocupa um galinheiro, ao lado do Convento Santo Antônio, abrigando no espaço 70 doentes e daí não mais saiu; suas obras concentraram-se no largo de Roma, mas a freira não abandonou os pobres dos Alagados, e em toda Salvador; através de sua interferência as palafitas tornaram-se conjuntos habitacionais dos bairros de Massaranduba, Uruguai e Jardim Cruzeiro. 

Recentemente, depois da morte da freira, foi inaugurado um centro de atendimento à comunidade, em Alagados, conhecido como “terra santa”, onde são distribuídas sopa, acompanhamento de jovens grávidas, catequese para crianças, além de prevenção de doenças. A denominação de "terra santa” deve-se à irmã Dulce, às visitas ao local de Madre Teresa de Calcutá e João Paulo II. 

Depois de muita luta, as OSIDs prestam atendimento ambulatorial, anualmente, a mais de 3.5 milhões de pessoas pobres e sua sobrinha Ana Rita comanda o acervo deixado pela freira. A entidade criada pela Santa tornou-se um dos maiores prestadores de serviço para a saúde dos pobres, 100% gratuito, mantendo-se por meio de repasses do Sistema Único de Saúde, SUS, convênios estatais, venda de produtos e doações de empresas e pessoas físicas. 

O Anjo Bom da Bahia não tinha limites para a busca de recursos para seu trabalho social; aproximou-se dos presidentes desde Eurico Dutra, em 1948, que veio a Bahia para inaugurar uma estrada e visitou a nova sede do Círculo Operário, construído pela freira que lhe pediu ajuda para quitar dívidas da obra instalada; a Irmã tinha um porto seguro no ex-presidente José Sarney, que em conversa com Norberto Odebrecht disse-lhe: “Aquela mulher é uma santa, Norberto. O que ela pedir eu dou", segundo relatado por Graciliano Rocha, na biografia “Santa Dulce dos Pobres”. Apesar dos relacionamentos com os políticos, Irmã Dulce nunca pediu voto para ninguém.

Irmã Dulce encontrou com a figura lendária, um “cabra” do grupo de Lampião: Antônio dos Santos, o Vida Seca, que estava, no presídio Engenho da Conceição, conhecido na época como a Penitenciária da Coreia. Vida Seca era um sanguinário e foi condenado a 145 anos, pena reduzida para 20 anos, mas, em 1952, recebeu indulto do presidente Getúlio Vargas. A freira dedicava ao Círculo Operário da Bahia e fazia visitas semanais ao presídio, levando sua sanfona e tocando para os detentos, no pátio; carregava remédios para os presos. Osvaldo Gouveia, da assessoria de Memória e Cultura das OSIDs, dizia que “ela usava o lúdico como instrumento de regeneração. Buscava resgatar a dignidade dos presos com a música". Em 1954, sem maiores explicações, a Irmã Dulce foi impedida de frequentar a Penitenciária da Coreia, segundo noticiário do jornal A Tarde.

A cerimônia, neste 13 de outubro, presidida pelo Papa Francisco, no Vaticano, com a presença de muitos brasileiros, entroniza Maria Rita de Sousa Brito Lopes Pontes, nascida no ano da primeira guerra mundial, em 1914. Foi a terceira canonização mais rápida da Igreja: Papa João Paulo 2º, canonizado 9 anos após sua morte; Madre Terezza de Calcutá, 19 anos e irmã Dulce, 27 anos. A irmã Dulce, todos sabemos, doou sua vida para proteger e ajudar aos doentes e aos pobres; no plano material, sua herança mais sagrada situa-se nas Obras Sociais, as OSIDs, que se vê no bairro de Roma, próximo do Bonfim.

Irmã Dulce passsou por dissabores na sua peregrinação de ajudar aos pobres; em Salvador, onde nasceu e viveu por 77 anos, ela visitava as pequenas empresas em busca de doações, mas teve o desconforto de receber uma cusparada de um comerciante, quando estendeu as mãos para receber a oferenda que buscava.

A Igreja reconheceu dois dos inúmeros milagres da Santa: em 2001, em Sergipe, as orações à freira provocaram a suspensão de uma hemorragia em Cláudia Cristina dos Santos, que sofreu por 18 horas, antes do nascimento de seu segundo filho; em 2014, o maestro José Maurício Moreira, que estará presente no Vaticano, teve os nervos óticos deteriorados e começou a preparar com cursos de braile e tarefas domésticas sem a visão; em 2000 perdeu completamente a visão e assim ficou por 14 anos; no final de 2014, a dor de uma conjuntivite viral fez lembrar da Irmã Dulce, devoção de seus pais; colocou uma imagem da Irmã sob os olhos, objetivando aliviar a dor da conjuntivite, porque a visão ele não esperava recuperar; no dia seguinte acordou vendo nuvens esfumaçadas até recuperar totalmente a visão. Os médicos afastaram explicação técnica para os dois fatos, que foram reconhecidos como milagres.

O Memorial da Irmã Dulce dispõe de mais de 13 mil bilhetes, e-mails, cartas e registros em livros originados do Brasil e de outros países, a exemplo de Argentina, Uruguai, Espanha, Itália: um homem dado como morto, diante de uma trombose cerebral, de repente se recupera; a mulher desenganada pelos médicos, sem explicação técnica, retorna ao convívio dos familiares ou a infecção generalizada de uma criança que é curada sem atuação médica. 

Salvador, 11 de outubro de 2019.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

QUASE 200 MIL PESSOAS EM APARECIDA

Para os festejos, ontem, da Padroeira do Brasil, Nossa Senhora Aparecida, O Santuário Nacional, na cidade, recebeu mais de 170 mil pessoas. O ponto alto deu-se às 18.00 hs com a celebração do Angelus, pelo arcebispo Dom Orlando Brandes, seguido da procissão. Muitos vão a Aparecida, caminhando pelas estradas e pretendem pagar promessas, outros pedem a intercessão de Nossa Senhora Aparecida para suas dificuldades. O presidente Jair Bolsonaro compareceu à solenidade e fez a primeira leitura da missa. É o primeiro presidente a visitar a Basílica no dia 12 de outubro. 

Nossa Senhora da Conceição Aparecida foi proclamada Padroeira oficial do Brasil, em 1930, por decreto do Papa Pio XII e, em 1980, foi decretado o dia 12 de outubro como feriado em todo o Brasil. 

JUÍZES "MAL ACOSTUMADOS"

O presidente da OAB, bel. Felipe Santa Cruz, foi pessoalmente ao ministro Celso de Mello, do STF, para enumerar argumentos contra a ADIN, requerida por várias Associações de Magistrados. Santa Cruz disse do “corporativismo do Judiciário", e afirmou que os juízes "estão mal acostumados".