MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRE DE SENTENÇA

O juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Federal Criminal, do TRF-3ª Região, em São Paulo, rejeitou denúncia contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e seu irmão, o sindicalista José Ferreira da Silva, o Frei Chico; os procuradores alegaram que Frei Chico recebeu entre 2003 e 2015 mais de R$ 1 milhão a título de mesada da Odebrecht e esses valores integravam "pacote de vantagens" da empreiteira para Lula. 

O Ministério Público Federal recorreu dessa decisão, sob fundamento de que o magistrado equivocou-se, sobre os dispositivos legais que criminalizam a corrupção e sobre o entendimento de que os crimes imputados aos denunciados estão prescritos. O juiz, que trabalhou como auxiliar do ministro Gilmar Mendes, decidiu que não havia elementos legais exigidos para configuração de crime.

STF PODE DESMORONAR LAVA JATO NA QUINTA

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, depois de certeiros golpes na Operação Lava Jato, poderá desmoronar as apurações de corrupção no Brasil, na próxima quinta feira. Foram pautados para julgamento as três Ações Declaratórias que definirão sobre a prisão somente após o transito em julgado, ou seja, a impunidade. Atualmente, a prisão acontece depois de condenação em 2ª instância, daí as prisões de políticos e empresários, mas se aprovada, para depois do trânsito em julgado, demorará muito para a prisão de quem possui dinheiro ou poder, vez que os advogados usarão do abuso de recursos para perenizar a espera por prisão. 

A relatoria dos dois processos é do ministro Marco Aurélio que já manifestou, claramente, pela prisão somente depois do trânsito em julgado. Em dezembro/2018, na véspera do recesso de fim de ano, Marco Aurélio insurgiu-se contra o próprio Tribunal e concedeu liminar para soltar todos os presos condenados em 2ª instância. O primeiro favorecido com essa decisão será o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O julgamento desses três processos pode prolongar por até cinco sessões, segundo o relator; o primeiro dia será destinado para manifestações orais dos advogados dos autores das ações: OAB, Patriota e PC do B, seguindo-se a Procuradoria-geral da República, a AGU, além de três amicus curiae; depois, o voto do relator e dos outros ministros. 

TRIBUNAL DE CONTAS SUPERFATURA

O Tribunal de Contas de Mato Grosso passou por auditoria interna e ficou constatado um superfaturamento de R$ 137 milhões em contratos de informática. As irregularidades, em contratos celebrados entre 2012/2015, foram delatadas pelo ex-governador do estado Silval Barbosa. Cabe agora à Política Federal e a Justiça Federal punir os responsáveis pelo verdadeiro roubo nas contas do Tribunal.

JUSTIÇA DO TRABALHO VAI DESAPARECER

O presidente da Câmara dos Deputados vai em frente com seu projeto, de conformidade com declarações dadas em 2017: "A Justiça do Trabalho não deveria nem existir". A pretensão é acabar com a Justiça do Trabalho e os magistrados passarão a integrar a Justiça Federal. A Reforma e a consequente diminuição de Reclamações mostram que a duração da Justiça do Trabalho tem seus dias contados.

SEPARATISTAS CONDENADOS

Nove líderes dos separatistas da Catalunha foram condenados, ontem, pela Suprema Corte da Espanha a penas que variam de nove a 13 anos de prisão pela prática do crime de sedição, em função do plebiscito de independência realizado em 1º de outubro de 2017; quatro dos separatistas foram condenados por mau uso de dinheiro público. Nenhum deles foi condenado pela pena mais grave, de rebelião. 

O governo daquela época, chefiado pelo premiê conservador Mariano Rajoy, declarou ilegais os atos praticados na tentativa de independência da Catalunha da Espanha. Naquela oportunidade, o governo da Espanha confiscou cédulas e interditou postos de votação. O ato dos insurretos violou a Constituição do país, que estabelece a "unidade indissolúvel da nação espanhola”.

MENOS SERVIDORES (06)

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, através de Decretos Judiciários, publicados hoje, concede aposentadorias aos servidores abaixo: 

ALFREDO LUCIANO DOS SANTOS, Subescrivão da Comarca de Cipó. 

ANA CLENIR RODRIGUES DE OLIVEIRA, Subescrivã da Comarca de Morro do Chapéu. 

CARLOS ROBERTO GONÇALVES, Auditor da Comarca de Salvador. 

CARMEM DEA MOREIRA ALVES, Escrevente de Cartório da Comarca de Morro do Chapéu. 

ELIENE VIEIRA DE OLIVEIRA, Escrevente de Cartório da Comarca de Catu. 

LÍCIA DA CONCEIÇÃO ALVES ATAÍDE, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Brumado. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

PRIMEIRA PARÓQUIA DA SANTA

A primeira paróquia da Santa Dulce dos Pobres foi instalada, ontem, no bairro do Saboeiro, em Salvador, e será composta de sete comunidades; a matriz é a atual Capela Santíssima Trindade e o ato foi presidido pelo bispo auxiliar da Arquidiocese de Salvador, Dom Estevam dos Santos Silva Filho.

GRAVAÇÃO ILEGAL

Marcos Venício Moreira Andrade foi acusado de ter assassinado o ex-governador do Espírito Santo e ex-senador, Gerson Camata, em dezembro/2018. A defesa do réu ingressou com Habeas Corpus, alegando que a autoridade policial fez uma gravação de“conversa informal" com o réu. O texto anota que o acusado não foi informado do direito de permanecer calado. 

O ministro Sebastião Reis Júnior, do STJ, concedeu liminar, para excluir gravação informal entre os policiais e o conduzido, porque ilícita a gravação feita pela Polícia no processo, sob o fundamento de que não houve comunicação prévia para a gravação. Assegurou também que a denúncia está alicerçada em outros dados, além da conversa ilegal.

JUÍZA DOA BÍBLIA E É PROCESSADA

A juíza do Tribunal Distrital do Condado de Dallas, nos Estados Unidos, Tammy Kemp, doou uma bíblia para uma ex-policial condenada por homicídio. Este fato provocou um processo contra a magistrada, por um grupo de ateísta. Na defesa, Kemp declarou que foi demonstrada sua compaixão cristã para uma mulher condenada a 10 anos de prisão. A juíza é diaconisa de uma igreja em Dallas e mantém a bíblia em sua sala para lembrar todos os dias para fazer uma oração.

MINISTRO CENSURA EXPRESSÃO DE JUIZ

O juiz Marcello Rubioli, em ofício da Coordenação da Central de Audiências de Custódia Benfica, respondendo à reclamação do defensor público Eduardo Newton, pela não apresentação em juízo de um preso em flagrante, usou a expressão “maliciosamente”. O ministro Marco Aurélio, do STF, assegurou que juízes não podem empregar expressões ofensivas em suas decisões e invocou o disposto no art. 78 do Código de Processo Civil, para determinar a eliminação da expressão. 

Escreveu o magistrado: "Entretanto, maliciosamente, como tem sido o exercício do mister do subscritor da reclamação, não informou que o reclamante se encontrava hospitalizado”. 

Eis a "sábia", “primorosa” "jurídica" e "filosófica", decisão do ministro: "Tendo em conta o art. 78 do Código de Processo Civil, segundo o qual é vedado àqueles que lidam em juízo, inclusive magistrados, empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados, cumpre observar, no âmbito do Judiciário, a liturgia própria, descabendo admitir a utilização do advérbio "maliciosamente" para caracterizar a atuação do defensor público, a sinalizar conduta ardilosa”. 

Só tem uma explicação para essa “inteligente”, “primorosa”, “jurídica", "filosófica" e inusitada decisão do ministro: querer aparecer na mídia ou não ter muito o que fazer no STF.