TRUMP RESISTE EM ENTREGAR IMPOSTO DE RENDA

O presidente Donald Trump, desde a campanha das eleições de 2016, tem sido fustigado para apresentar suas declarações de imposto de renda, mas resiste inclusive, porque, segundo o jornal The New York Times, o presidente deixou de pagar impostos federais por 18 anos. 

A Segunda Corte de Apelações de Nova York impôs nova derrota a Trump, obrigando a contabilidade a entregar aos promotores as informações do seu imposto de renda. Os advogados prometem recorrer à Suprema Corte.

INTERVENÇÃO MILITAR NA BOLÍVIA

Protestos em La Paz

Em meio aos protestos contra a eleição de Evo Morales, Luís Fernando Camacho, líder do Comitê Cívico de Santa Cruz, deu o prazo de 48 horas para Morales renunciar e pediu às Forças Armadas para “estarem ao lado do povo”. É o quarto mandato seguido do atual presidente. Presume-se que Camacho poderá liderar as ocupações de escritórios regionais de entidades e empresas públicas. O ministro Carlos Romano respondeu ao líder de Santa Cruz que Camacho está “pedindo sangue e morte”. 

As duas mortes ocorridas na região de Santa Cruz são atribuídas a Evo Morales. Já foram registradas 140 pessoas feridas nos protestos, que se deram desde o dia seguinte à votação. A oposição reclama anulação do pleito, porque Evo manipulou o resultado; aliás, o presidente ignorou um referendo, realizado em 2016, no qual os bolivianos rejeitaram a reeleição, mas o Tribunal Constitucional foi solicitado para manifestar em 2017 e decidiu que o impedimento da candidatura de Evo, pela quarta vez, fere o direito do homem.

COMO ACEITAR GILMAR NO STF?

O ministro Gilmar Mendes não para de agredir e manifestar sua adoração pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em entrevista concedida ao jornal espanhol El País, Mendes não poupou adjetivos, aceitáveis no Congresso, nunca no seio da magistratura. Disse o irreverente ministro: “Deu-se poder para gente muito chinfrim, mequetrefe, do ponto de vista moral e intelectual". Mais adiante, disse Gilmar que “a prisão de Lula deu-se num ambiente de total destruição do ambiente político, e garantiu que em novembro será julgado o caso de suspeição do ex-juiz Sérgio Moro". 

Como pode um julgador, demonstrando raiva e incontida agressão a todos que divergem de seu pensamento, como pode julgar seus semelhantes, especialmente, como pode julgar Lula a quem ele devota grande amizade e a todo momento condena a prisão sem se importar com a corrupção por ele comandada?!

APOSENTADORIA NO STF: 70 ANOS

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado Felipe Francischini, deverá colocar em votação propostas de Emendas Constitucionais que visa reduzir a idade para aposentadoria no STF, voltando a ser de 70 anos, que fixa o tempo de permanência dos ministros nas Cortes superiores e que trata do fim da Justiça do Trabalho. Outra matéria que será apreciada pela Comissão é o voto impresso, obrigatório nas eleições.

REFORMA ACABA COM ESTABILIDADE DO SERVIDOR

Na reforma do Estado que o governo vai propor insere-se o fim da estabilidade automática dos novos servidores públicos. A efetivação no serviço, dependerá de desempenho profissional e existência de vaga em aberto na função, sob pena de exoneração automática, acabando assim com a contratação automática. 

Os novos servidores ainda passaram pelo estágio probatório de sete anos, quando poderá haver a efetivação definitiva no cargo. Atualmente, art. 169 da Constituição, a demissão do servidor só ocorrerá no caso de estouro da despesa com pessoal, circunstância impossível de acontecer no nível federal. Acabará também no serviço público com os penduricalhos, a exemplo do auxílio-moradia, auxílio-funeral e auxílio-paletó. Outras modificações serão propostas. A pretensão é que esses princípios sejam aplicados em todas as carreiras públicas, inclusive a de juízes e promotores. 

DESEMBARGADOR COM GRATUIDADE JUDICIÁRIA

A juíza Ivete Tabalipa, da Vara de Órfãos e Sucessões de Rio Branco/AC, concedeu ao desembargador aposentado, Adair José Longuini, com salário de quase R$ 40 mil, o benefício da gratuidade para requerer em juízo. Trata-se de uma habilitação em processo sucessório, no qual o magistrado requereu parcelamento das custas iniciais, mas a juíza concedeu-lhe a gratuidade. Na última Declaração de Bens/2013, o magistrado relaciona ser proprietário de imóveis, terras e de gado. 

GOVERNADOR: 206 DIAS!

O Tribunal de Justiça da Bahia continua sem um dos seus integrantes há 206 dias, simplesmente, porque o governador do Estado não quer escolher um dos três advogados Gildásio Rodrigues Alves, José Aras ou Marcelo Junqueira Aires. 

Já se foram 206 dias.

CNJ MANDA TRIBUNAL EXONERAR SERVIDORES

O CNJ determinou ao Tribunal de Justiça de Goiás que exonere todos os servidores de cargos de provimento efetivo confirmado sem concurso público, após 1988. Com essa decisão, deverão ser exonerados em torno de 160 servidores; não serão prejudicados os servidores que se aposentaram há mais de cinco anos. 

A ação foi proposta pelo Ministério Público de Contas e pelo Ministério Público de Goiás, sob o fundamento também de que muitos desses servidores são parentes de desembargadores do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas do Estado.

PITORESCO NO JUDICIÁRIO LXXIX)

DEPUTADO: LULA CRIOU PRISÃO PERPÉTUA

O deputado Bibo Nunes, do PSL/RS, numa sessão da Câmara dos Deputados, contou o que leu em registros nas redes sociais: 

“Lula diz que fica preso até provar que é inocente, e inaugura prisão perpétua no Brasil”. 

LEWANDOWSKI: ARGUMENTO INFANTIL

O ministro do STF, Ricardo Lewandowski, levantou argumento inusitado para manter anulação de todos os processos nos quais o delatado apresentou alegações antes do delator. O fundamento do ministro bem mostra a orquestra no STF para acabar com a Operação Lava Jato e, principalmente, para anular os processos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na verdade, não há anulação do processo, mas inutilizar todo o trabalho desenvolvido a partir da inversão das alegações; todavia, isso implica em tempo e, talvez, até alguma prescrição. Mas entendam o raciocínio de um ministro da mais alta Corte do país, que não poderia ser apresentada nem mesmo por um estagiário em Direito, dada a infantilidade da manifestação: 

"Se o advogado não fizer uso do recurso, prejudica o paciente”. 

JUIZ DAVA SENTENÇA NO AVIÃO

O juiz Rodrigo José Meano Brito, titular da 5ª Vara Cível de Niterói/RJ, acumulada com o 1º Juizado Especial de São Gonçalo/RJ, responde a Procedimento Administrativo Disciplinar, instaurado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, porque, segundo assegurou a Corregedoria, vendeu mais de 100 dias de férias e licenças, viajou para o exterior, e terceirizou suas funções durante a viagem. Ele recebeu R$ 800 mil, entre conversão de licenças prêmio e férias. Constatou-se sentença datada, quando o magistrado estava dentro de um avião. 

Um advogado queixou-se que nunca conseguia despachar com o magistrado, porque ele não era encontrado. A Corregedoria descobriu que o magistrado estava viajando, sem férias, e havia mais de 1.4 processos conclusos sem despacho; verificou-se também que desde a posse, há 15 anos, o juiz teve apenas 70 dias de férias. 

PREFEITO É AMARRADO E ARRASTADO

Na cidade de Las Margaritas, no México, o povo retirou o prefeito, Jorge Luis Escandón Hernández do Palácio Municipal, à força, amarrou e arrastou com uma caminhonete, pela rua, simplesmente porque deixou de fazer as obras prometidas na região, a exemplo da substituição do asfalto. A Polícia foi acionada e conseguiu salvar o prefeito da fúria da multidão, levando-o para o hospital com ferimentos leves. Foram detidas mais de 30 pessoas e outras 20 ficaram feridas, no confronto com policiais. O prefeito prestou queixa pela prática dos crimes de sequestro e tentativa de homicídio. 

ADVOGADAS COM SAIAS CURTAS NÃO ENTRAM NO FÓRUM

A juíza Maíra Valéria Veiga de Oliveira colocou aviso com foto mostrando que a entrada no fórum da Comarca de Iguaba Grande/RJ só será permitida para mulheres com saias cinco centímetros acima do joelho. A juíza autorizou os guardas a medirem o cumprimento das roupas das advogadas com uma régua. 

A Diretoria de Mulheres da OAB/RJ, através das advogadas Marisa Gaudio, Valéria Pinheiro, Margoth Cardoso, Rebeca Servaes Fernanda Mata foram ao fórum sem aviso prévio e foram barradas, porque seus vestidos estavam acima dos joelhos. A juíza chamou as advogadas de “periguetes”. A Comissão de Prerrogativas da OAB, seccional do Rio de Janeiro, ingressou, em 23/10, com representação disciplinar na Corregedoria-geral da Justiça contra o ato da magistrada. 

Salvador, 03 de novembro de 2019. 

Antonio Pessoa Cardoso 

Pessoa Cardoso Advogados.

VICE-PRESIDENTE DO TRT/BA NÃO TOMA POSSE

A vice-presidente do TRT/BA, eleita para o biênio 2019/2021, desa. Graça Boness, não tomará posse hoje na nova diretoria da Corte, presidida pela desa. Dalila Nascimento Andrade, porque foi afastada pelo CNJ, diante de acusações de corrupção. Juntamente com a desa. Boness foram afastadas Maria Adna Aguiar, ex-presidente do TRT/Ba, os desembargadores Esequias Pereira de Oliveira, Norberto Frerichs e Washington Gutenberg Pires Ribeiro. Estará presente à solenidade de posse, na Reitoria da Universidade Federal, o presidente do TST, ministro Brito Pereira.