SERVIDOR PÚBLICO NÃO PODE ACUMULAR APOSENTADORIA E SALÁRIO

O STF decidiu que servidor público não pode acumular aposentadoria com salário do mesmo cargo; assim, foi reanalisado agravo e recurso extraordinário, requerido pelo município de Santa Cruz do Sul. O recurso prestou-se para questionar aposentadoria com recursos advindos do regime geral de Previdência com salário da mesma função e cargo que deu origem ao benefício. 

O ministro Alexandre de Moraes assegurou que existe sólida jurisprudência da Corte permitindo o acúmulo de aposentadoria com salários de funções desempenhadas em órgãos públicos. No caso em apreciação escreveu o ministro: "Se o servidor que ocupava cargo na administração municipal pode a ele ser reintegrado depois de se aposentar, sem prestar novo concurso público e à revelia da legislação municipal que estabelece a aposentadoria como causa de vacância do cargo. Penso que tal prática é inconstitucional”. Acrescentou: “a jurisprudência do STF há muito já assentou que qualquer ato de reingresso no cargo somente pode ocorrer por prévia aprovação em concurso público".

EMPRESAS DEIXAM A GLOBO

Duas empresas de Curitiba, uma imobiliária, Habitec Imóveis e uma rede de supermercados, Condor, enviaram comunicado à rede Globo no sentido de que estão cancelando "nossas inserções em todo o jornalismo nacional da emissora, isto é, Bom Dia Brasil, Jornal Hoje e Jornal Nacional,...", por “não concordarem com a linha editorial adotada pelos programas jornalísticos da emissora em relação ao atual governo."

POR QUE OS PROTESTOS NO CHILE?

Desde o fim da ditadura de Augusto Pinochet, a democracia tem sido louvada no Chile, com avanços sociais significativos, daí o motivo pelo qual não se entende a raiva e a violência nos movimentos ocorridos nesses últimos dias. Sabe-se que o país tornou-se o mais desenvolvido da América Latina; os chilenos reduziram a pobreza de 40% da população para apenas 10%. Segundo dados da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, o Chile possui os mais altos índices de mobilidade social, em relação a toda a América Latina. O presidente, Sebastian Piñera, no início de outubro, declarou que “em meio a uma América Latina convulsionada, o Chile é um verdadeiro oásis, com uma democracia estável". No final do mês, Piñera voltou à televisão para assegurar: “Estamos em guerra contra um inimigo poderoso, implacável, que não respeita nada nem ninguém e está disposto a usar a violência e delinquência sem nenhum limite”. 

A dificuldade reside em entender o motivo pelo qual a população tem saído às ruas para protestar, inicialmente, contra o aumento no transporte público, depois passou a protestar, por protestar, porquanto o governo resolveu atender a todas as reivindicações, inclusive, alterando toda a composição dos seus auxiliares. 

Daí a pergunta, quem comanda os protestos no Chile? porque os protestos violentos no país?

SALA VIP PARA MINISTROS

O subprocurador-geral da Ministério Público ingressou com representação contra os gastos excessivos do STJ no aeroporto de Brasília, dispondo de uma área VIP, exclusivamente para os ministros. O subprocurador alega que há "indícios de ausência de motivação e ausência de previsão legal para essas despesas". A imprensa não consegue saber quais os gastos que a Corte tem com essa sala VIP.

Certamente, o subprocurador-geral interpreta o sentimento de todo o povo brasileiro, pois não se entende como emprestar recursos simplesmente para ter área reservada somente para os ministros, quando embarcam ou desembarcar no aeroporto de Brasilia.

GOVERNADOR: 207 DIAS!

Já estamos chegando no sétimo mês, desde que o Tribunal de Justiça da Bahia mandou o ofício com a lista dos três advogados escolhidos para o governador exercer a opção e nomear um dos três advogados Gildásio Rodrigues Alves, José Aras ou Marcelo Junqueira Aires. 

Já se foram 207 dias.

TRUMP RESISTE EM ENTREGAR IMPOSTO DE RENDA

O presidente Donald Trump, desde a campanha das eleições de 2016, tem sido fustigado para apresentar suas declarações de imposto de renda, mas resiste inclusive, porque, segundo o jornal The New York Times, o presidente deixou de pagar impostos federais por 18 anos. 

A Segunda Corte de Apelações de Nova York impôs nova derrota a Trump, obrigando a contabilidade a entregar aos promotores as informações do seu imposto de renda. Os advogados prometem recorrer à Suprema Corte.

INTERVENÇÃO MILITAR NA BOLÍVIA

Protestos em La Paz

Em meio aos protestos contra a eleição de Evo Morales, Luís Fernando Camacho, líder do Comitê Cívico de Santa Cruz, deu o prazo de 48 horas para Morales renunciar e pediu às Forças Armadas para “estarem ao lado do povo”. É o quarto mandato seguido do atual presidente. Presume-se que Camacho poderá liderar as ocupações de escritórios regionais de entidades e empresas públicas. O ministro Carlos Romano respondeu ao líder de Santa Cruz que Camacho está “pedindo sangue e morte”. 

As duas mortes ocorridas na região de Santa Cruz são atribuídas a Evo Morales. Já foram registradas 140 pessoas feridas nos protestos, que se deram desde o dia seguinte à votação. A oposição reclama anulação do pleito, porque Evo manipulou o resultado; aliás, o presidente ignorou um referendo, realizado em 2016, no qual os bolivianos rejeitaram a reeleição, mas o Tribunal Constitucional foi solicitado para manifestar em 2017 e decidiu que o impedimento da candidatura de Evo, pela quarta vez, fere o direito do homem.

COMO ACEITAR GILMAR NO STF?

O ministro Gilmar Mendes não para de agredir e manifestar sua adoração pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em entrevista concedida ao jornal espanhol El País, Mendes não poupou adjetivos, aceitáveis no Congresso, nunca no seio da magistratura. Disse o irreverente ministro: “Deu-se poder para gente muito chinfrim, mequetrefe, do ponto de vista moral e intelectual". Mais adiante, disse Gilmar que “a prisão de Lula deu-se num ambiente de total destruição do ambiente político, e garantiu que em novembro será julgado o caso de suspeição do ex-juiz Sérgio Moro". 

Como pode um julgador, demonstrando raiva e incontida agressão a todos que divergem de seu pensamento, como pode julgar seus semelhantes, especialmente, como pode julgar Lula a quem ele devota grande amizade e a todo momento condena a prisão sem se importar com a corrupção por ele comandada?!

APOSENTADORIA NO STF: 70 ANOS

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado Felipe Francischini, deverá colocar em votação propostas de Emendas Constitucionais que visa reduzir a idade para aposentadoria no STF, voltando a ser de 70 anos, que fixa o tempo de permanência dos ministros nas Cortes superiores e que trata do fim da Justiça do Trabalho. Outra matéria que será apreciada pela Comissão é o voto impresso, obrigatório nas eleições.

REFORMA ACABA COM ESTABILIDADE DO SERVIDOR

Na reforma do Estado que o governo vai propor insere-se o fim da estabilidade automática dos novos servidores públicos. A efetivação no serviço, dependerá de desempenho profissional e existência de vaga em aberto na função, sob pena de exoneração automática, acabando assim com a contratação automática. 

Os novos servidores ainda passaram pelo estágio probatório de sete anos, quando poderá haver a efetivação definitiva no cargo. Atualmente, art. 169 da Constituição, a demissão do servidor só ocorrerá no caso de estouro da despesa com pessoal, circunstância impossível de acontecer no nível federal. Acabará também no serviço público com os penduricalhos, a exemplo do auxílio-moradia, auxílio-funeral e auxílio-paletó. Outras modificações serão propostas. A pretensão é que esses princípios sejam aplicados em todas as carreiras públicas, inclusive a de juízes e promotores.