ARQUIVADA RECLAMAÇÃO CONTRA JUÍZA LEIGA

Advogada Valéria Lúcia

O CNJ negou recurso da OAB/RJ que questionava o arquivamento de reclamação disciplinar contra a juíza leiga Ethel Tavares de Vasconcelos, responsável pela prisão da advogada Valéria Lúcia dos Santos, no fórum de Duque de Caxias, em setembro/2018. A Comissão Judiciária de articulação dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deu parecer assegurando que Ethel Tavares não agiu de forma abusiva, vez que a advogada estava exaltada e poderia agredir a juíza leiga.  

MENOS SERVIDORES (01)

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, através de Decreto Judiciário, publicado hoje, concedeu aposentadoria voluntária ao servidor DOMINGOS SÁVIO DE MOURA BATISTA, Técnico em Administração da Comarca de Salvador. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados da Comarca de Salvador; que tenha nova vida com saúde.

PROJETO-PILOTO FAZ CAIR ASSASSINATOS

O projeto-piloto do ministro da Justiça Sergio Moro, denominado de “Em Frente, Brasil", escolheu aleatoriamente 5 cidades para teste e a publicação agora mostra que houve queda acentuada de assassinatos no percentual de quase 50%; na cidade de Ananindeua, na região metropolitana do Pará, despencou em 73% e em Goiânia, 25%. E tem mais: nesses dez meses, o ministro da Justiça isolou 307 bandidos de facções criminosas, em presídios federais. Também diminuiu o assassinato de policiais no Rio de Janeiro, com a política linha dura do governador Wilson Witzel: no ano de 2019 foram assassinados 52 policiais até 4/11; em 2018 foram mortos 92 policiais e em 2017, 134.

POLÍCIA FEDERAL PEDE PRISÃO DE DILMA

A Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão, sequestro de bens e intimação à ex-presidente Dilma Rousseff, Lula, dos senadores Renan Calheiros, Eduardo Barbosa, do ministro Vital do Rego, do Tribunal de Contas para prestar depoimento no inquérito que apura doações da JBS, no montante de R$ 40 milhões, para senadores a pedido do ex-ministro Guido Mantega, para fechar aliança com o PT na disputa presidencial de 2014. 

Estão incluídos nas investigações os senadores Jader Barbalho, Dário Berger, Eunício Oliveira, Valdir Raupp, o governador do Pará, Helder Barbalho e o ex-ministro Guido Mantega e mais 39 pessoas. 

A Polícia Federal pediu a prisão da ex-presidente, mas o relator ministro Edson Fachin negou a prisão; acerca do senador Renan sabe-se que foram arquivados seja pela prescrição, seja porque não se conseguiu provar as suspeitar de irregularidades praticadas. Todavia, o senador ainda é alvo de 13 inquéritos, dos quais duas denúncias a serem apreciados pelo STF.

A CONFUSÃO DOS TRIBUTOS

Especialistas afirmam que o ICMS sofre alterações 70 vezes por semana, em todo o país. O governo trabalha para simplificar a confusa situação tributária do Brasil; já se discute a PEC45 que procura substituir os cinco impostos, IPI, PIS e Confins, no âmbito federal o ICMS, no estadual e o ISS, no âmbito municipal, por apenas um, denominado de IBS, imposto sobre bens e serviços. Se aprovada, o governo comemorará mais uma medida que certamente alavancará o país; primeiro a reforma trabalhista, depois a previdenciária, em seguida a tributária.

GOVERNADOR: 208 DIAS!

O governador da Bahia, Rui Costa, está em férias, mas não se sabe se chegará descansado o suficiente para enfrentar a grande luta e intenso trabalho para escolher dentre três advogados, Gildásio Rodrigues Alves, José Aras ou Marcelo Junqueira Aires, apenas um para ter assento entre os membros do Tribunal de Justiça da Bahia. 

Já se foram 208 dias.

IGREJA UNIVERSAL EM CHAMAS

O povo de São Tomé e Príncipe, na África, depredou e queimou templos da Igreja Universal. A confusão iniciou-se, em setembro, quando um pastor, Ludumilo da Costa Veloso, delatou abusos cometidos pela Igreja contra o povo africano. O pastor foi preso na Costa do Martim, e houve rebeldia, em defesa de Veloso, nas cidades onde existem a Igreja, causando sérios tumultos, com possibilidade de a Universal ser expulsa de São Tomé e Príncipe.

AS INCOERÊNCIAS DO MINISTRO GILMAR

O ministro Gilmar Mendes, na obra Direito Constitucional, escreveu sobre a prisão após condenação em segunda instância: 

“Esgotadas as instâncias ordinárias com a condenação à pena privativa de liberdade não substituída, tem-se uma declaração, com considerável força de que o réu é culpado e a sua prisão necessária". 

Prossegue o ministro: "Nesse estágio, é compatível com a presunção de não culpabilidade determinar o cumprimento das penas, ainda que pendentes recursos."

Qual o compromisso que esse ministro tem com a verdade e com os julgamentos proferidos anteriormente? Assim, tem sido sua trajetória de profundas incoerências, sempre a depender quem está em julgamento.

EXTINÇÃO DE MUNICÍPIOS

O governo propõe a extinção de municípios que não possuem autonomia financeira; a proposta é no sentido da incorporação dos pequenos municípios a outros vizinhos com menos de 5 mil habitantes e arrecadação menor que 10% da receita. Segundo o IBGE, dos 5.570 municípios, 1.253 possuem menos de 5 mil habitantes e três deles contam menos de 1 mil habitantes: Serra da Saudade/MG, com 781 pessoas; Borá/SP, 837 e Araguainha/MT, com 935. 

A FIRJAN, Federação das Indústrias do Rio de Janeiro, de conformidade com estudo, uma em cada três cidades não possui arrecadação própria suficiente para manter a estrutura administrativa. Dentre as medidas, haverá restrições para criação de novas cidades.

JUIZ CASSA DIREITOS POLÍTICOS DE LINDBERGH

O ex-senador do petista Lindbergh Farias teve seus direitos políticos suspensos pelo prazo de 5 anos, segundo decisão do juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, em Ação Civil Pública, proposta pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu, do Ministério Público do Rio de Janeiro. Trata-se dos remédios distribuídos na cidade com o símbolo de sua gestão e não do município, conduta que caracteriza “promoção pessoal". Na sentença, Lindbergh ainda deverá pagar multa equivalente a 48 vezes o salário do atual prefeito do município. 

Lindbergh foi prefeito de Nova Iguaçu, no período 2005 e 2010 e pretendia transferir seu título eleitoral para João Pessoa/PB, de onde sairia como candidato ao senado.