ENTRADA DE ANIMAIS EM HOSPITAIS

A Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Paraná ingressou com ADIn, questionando a constitucionalidade da Lei n. 18.918/16. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça julgou procedente, declarando a inconstitucionalidade da referida lei e proibindo o acesso de animais nos hospitais. 

A Federação alegou que a lei é violadora do direito à saúde, além de desrespeitar a competência do Ministério da Saúde para dispor sobre o assunto e afrontar o princípio da separação dos poderes.

MANTIDO BLOQUEIO DE BENS DE MARISA LULA

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento a embargos de declaração dos advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e manteve o bloqueio dos bens da falecida Maria Letícia Lula da Silva. A restrição aos bens de Lula e de sua falecida esposa foi imposta em julho/2017, pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, atendendo a pedido do Ministério Público Federal; estão bloqueados apartamentos e terreno localizado em São Bernardo do Campo, veículos e ativos financeiros. 

A medida presta-se para garantir o pagamento da pena pecuniária de reparação dos danos, referentes aos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, praticados pelo ex-presidente, no caso do tríplex de Guaruja/SP.

GOVERNADOR 210 DIAS

A conversa que saiu ontem de que o governador iria escolher e nomear o advogado para integrar o Tribunal de Justiça, ficou no boato; realmente, Rui Costa chegou de férias, mas continua cansado e sem tempo para fazer a opção entre os três advogados: Gildásio Rodrigues Alves, José Aras e Marcelo Junqueira Aires. 

Hoje completa sete meses que o governador recebeu o ofício e não se dignou de cumprir com sua obrigação. 

Já se foram 210 dias.

DESEMBARGADORA RECEBE TÍTULO

A desembargadora Maria da Graça Osório Pimentel Leal, 2ª vice-presidente do Tribunal de Justiça, receberá o título de Cidadã da cidade de Salvador, na Câmara Municipal, hoje, às 14.00 h. A homenageada deixou a 1ª Câmara Cível para assumir o cargo para o qual foi eleita em 2017.

MENOS SERVIDORES (07)

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, através de Decretos Judiciários, publicados hoje, concedeu aposentadorias e homologou exonerações aos servidores: 

JUCIARA MARIA FERREIRA, Subescrivã da Comarca de Irará. Aposentadoria voluntária. 

MAURA RIOS GOMES, Escrevente de Cartório da Comarca de Riachão do Jacuípe. Aposentadoria por invalidez permanente simples. 

ANTONIO SOUZA DA HORA, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Rerratificação de ato disponibilizado no DJE do dia 29/07/2016. 

FERNANDA LEAL DANTAS ESTRELA, Escrevente de Cartório da Comarca de Feira de Santana, a partir de 13/09/2019. Exoneração A PEDIDO. 

MOACIR ANTONIO OLIVEIRA MIRANDA, Técnico Judiciário, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador, a partir de 28/06/2019. Exoneração A PEDIDO.

PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA AZEVEDO, Digitador do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Salvador, a partir de 24/04/2019. Exoneração A PEDIDO. 

WILLY FERREIRA MENDES FILHO, Técnico Judiciário, Escrevente de Cartório da Comarca de Ilhéus, a partir de 21/08/2019. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

SUSPENSO EXPEDIENTE EM JEQUIÉ

O presidente do Tribunal de Justiça, através de Decreto Judiciário, publicado hoje, no DJE, suspendeu o expediente forense e fluência dos prazos, na Comarca de Jequié, no período de 04 a 08 de novembro.

GOVERNADOR: 209 DIAS!

Deixou-se de publicar hoje o calendário na escolha de um desembargador na lista de três; esperava-se sair o nome hoje, mas até agora nada; de qualquer forma, já há alguma movimentação e o governador da Bahia, Rui Costa, poderá deixar a letargia na qual se meteu a qualquer momento. Será que as férias do governador vai-lhe possibilitar o enfrentamento desse grande, complexo e intrincado problema! 

Os três advogados, Gildásio Rodrigues Alves, José Aras e Marcelo Junqueira Aires, assim como os operadores do direito esperam a decisão do governador. 

Já se foram 209 dias.

DESEMBARGADOR LOURIVAL É CANDIDATO

O desembargador Lourival Trindade lançou-se candidato à presidência do Tribunal de Justiça da Bahia, pleito a ser realizado no próximo dia 20 de novembro. Anteriormente, estavam na disputa o des. José Olegário, que se apresenta pela terceira vez, como candidato, e a desa. Maria da Graça Osório, que é atualmente 2ª vice-presidente. Na diretoria da Corte, ainda há a 1ª e 2ª vice-presidências, a Corregedoria Geral e a Corregedoria das Comarcas do Interior.       

QUEIXA CRIME CONTRA GILMAR MENDES

O jurista Modesto Carvalhosa ingressou no STF com queixa crime contra o ministro Gilmar Mendes, pela prática dos crimes de calúnia e injúria; é que, em setembro, o ministro declarou ao site Huffington Post que Carvalhosa “fez um pacto com a Lava Jato para obter dinheiro da Petrobrás", referindo ao valor de R$ 2.5 bilhões obtidos pela Lava Jato, depois da liberação dos Estados Unidos, dinheiro que, em parte, posteriormente, foi destinado para a Amazônia e para a educação. 

Em certo trecho da peça inicial, o jurista escreve: “Olvida-se o querelado que a Petrobras possui mais de seiscentos mil acionistas, inclusive fundos de previdência e fundo de trabalhadores...". Na queixa crime, Carvalhosa pede retratação, ou seja, Gilmar processado na condição de réu.

PROCURADOR: FÉRIAS DE 60 DIAS

Tramita no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição, PEC, que propõe a redução das férias de membros do Ministério Público para 30 dias, ao invés dos atuais 60 dias. O Procurador-geral da República, Augusto Aras, através de Nota oficial, defendeu a manutenção dos 60 dias, sob o fundamento de que a carga de trabalho desses profissionais é muito grande, agravada pelo quadro deficitário, que provoca substituições. O Procurador explica a necessidade de trabalho em casa, no afã de cumprir prazos, no atendimento aos jurisdicionados e seus advogados. Diz ser desumana a carga de trabalho dos membros do Ministério Público. 

O Procurador assegura que eventual mudança, pode implicar em represália contra os parlamentares, porque é momento para abrir a discussão sobre as férias dos membros dos Poderes Legislativo e Executivo, passando também para 30 dias. 

Não se justifica as férias de 60 dias para promotores e também para juízes. A alegação de trabalho exaustivo, não tem o menor sentido, porque maior esgotamento passam os servidores, algumas vezes, cuidando sozinho dos cartórios e sendo pressionados pelos juízes e pelos jurisdicionados. Por outro lado, as férias de 60 dias são seguidas de recesso, no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, mais os enforcamentos da segunda feira ou da sexta feira, quando cai um feriado numa terça ou numa quinta feira.