ANULADA SENTENÇA COM JULGAMENTO ANTECIPADO

O Tribunal de Justiça de Goiás, através da 5ª Câmara Cível, anulou sentença que julgou antecipadamente a lide, sob o fundamento de que o pagamento pelos serviços prestados foi efetivado. Tratava-se de serviços de produção de vídeo em campanha eleitoral. O relator, desembargador José Carlos Oliveira, entendeu que o magistrado não facultou produção de provas previamente requerida pela parte. Escreveu o relator: “Em verdade, do cotejo analítico da exordial, não é possível extrair-se as nuances necessárias acerca da realização do negócio jurídico firmado entre as partes, razão pela qual é temerário que o juízo a quo profira julgamento conforme o estado do processo, sob pena de se imolar o direito constitucional ao contraditório e ampla defesa". Concluiu por reconhecer cerceamento de defesa.

GOVERNADOR 212 DIAS

O tempo passa e o governador Rui Costa, do PT, não se preocupa em cumprir sua obrigação, escolhendo um dos três advogados habilitados para ser o mais novo componente do Tribunal de Justiça da Bahia. 

Já se foram 212 dias!

RENATA É ELEITA PRESIDENTE DA AMB

Juíza Renata Gil

A juíza Renata Gil, atual presidente da Associação de Magistrados do Estado do Rio de Janeiro, AMAERJ, foi eleita na sexta feira, 8/11, presidente da entidade para o biênio 2020/2022 com o percentual de quase 80% dos votos; na vice-presidência foi sufragado o nome do juiz Fernando Bartoletti, atual presidente da APAMAGIS. 

Estiveram na disputa da presidência a chapa 1, liderada pelo juiz Luiz Gomes da Rocha Neto; a chapa 2, Renata Gil e a chapa 3, representada pelo juiz José Carlos Külzer, atual presidente da Associação dos Magistrados Trabalhistas.

POLICIAIS AMOTINADOS NA BOLÍVIA

Luis Fernando Camacho

Os protestos na Bolívia prosseguem e agora há rebelião dos policiais das cidades de Cochabamba, Sucre e Santa Cruz; asseguraram que estarão com o povo "não com generais". O levante aconteceu, primeiramente, em Cochabamba, quando um policial, do Quartel-General da Unidade Tática de Operações anunciou: "Estamos amotinados”; outro policial disse: “Vamos estar com o povo, não com generais”. 

O grupo de jovens comemorou para saudar os amotinados; soltaram fogos e içaram a bandeira da Bolívia, cantando o hino nacional. A mesma ocorrência deu-se em Santa Cruz em Sucre, capital de Chuquisaca. Um policial com o rosto coberto deu entrevista à TV, assegurando que "está se unindo aos camaradas já rebelados em Cochabamba. Não podemos seguir com este “narcogoverno” com esta democracia injusta”. 

O governo de Evo Morales emitiu Nota, afirmando que o país é alvo de tentativa de sofrer um golpe de Estado. O opositor é Luis Fernando Camacho, líder do poderoso Comitê Cívico Pró-Santa Cruz, que busca apoio de organizações para pressionar Evo a renunciar; formou-se uma frente ampla contra Evo Morales.

LULA E DIRCEU SOLTOS

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e seu ex-chefe da Casa Civil, José Dirceu, estão em liberdade, depois que o STF ofereceu interpretação favorável aos corruptos e aos bandidos, três anos depois que tinha apresentado outro entendimento que provocou exatamente a prisão de Lula; os dois Lula e Dirceu, liberados pelo STF, encontraram-se na sexta feira, em Curitiba, e afirmaram que o PT voltará ao poder. Dirceu disse para os petistas: “Agora aqui de novo na trincheira da luta. Agora não Lula livre. Agora é para nós voltarmos e retomarmos o governo do Brasil. 

Imaginem se essa quadrilha voltar ao comando do Brasil! Quase quebram a Petrobras e os recursos obtidos em propinas estão gastando com os advogados e muito dinheiro escondido.

MENSAGEM DE UM PROCURADOR

O procurador Júlio Marcelo de Oliveira manda a seguinte mensagem: 

"Com o fim da prisão após DUAS instâncias, já somos oficialmente um paraíso criminal, a terra prometida da impunidade. Corruptos, celebrai! Roubai livremente, pois nada vos acontecerá! Essa é a mensagem em vigor. Vamos exigir a mudança que queremos? Só depende de nós!"

SENADO PODE VOTAR PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA

A senadora Simone Tebet deverá por em votação, na Comissão e Constituição e Justiça, na próxima semana, a proposta de Emenda Constitucional que permite a prisão após condenação em 2ª instância; a medida é uma resposta ao STF que reformou jurisprudência da Corte e agora passou a admitir prisão após condenação somente depois do trânsito em julgado, o que significa impunidade, tamanho o número de recursos que o criminoso endinheirado dispõe para postergar o julgamento final. 

É possível a aprovação da Emenda, porquanto os parlamentares da Casa Alta pressionam para votação; antes da votação pelo STF, 43 senadores, de um total de 81, assinaram carta remetida ao presidente, em apoio a prisão após condenação em 2ª instância.

TRUMP É CONDENADO

Um Procurador-geral de Nova York ingressou com ação judicial no ano passado, alegando que Trump e a família usaram uma fundação como extensão de seus negócios e na campanha presidencial. Um juiz estadual deu a sentença, condenando o presidente a pagar, em indenização, US$ 2 milhões, a instituições de caridade, porque desviou fundos de sua própria entidade assistencial. O próprio presidente admitiu ter arrecadado pela Fundação Trump indevidamente para promover sua candidatura à presidente em 2016, a pagar dívidas comerciais e comprar um retrato dele mesmo para seus hotéis. 

O acordo celebrado, em outubro, e publicado na quinta feira, 7/11, inclui uma cláusula de má conduta rara do presidente. Mesmo admitindo o crime, Trump descreveu a condenação como "ataques políticos do Estado de Nova York". A Fundação foi fechada em dezembro, pouco tempo depois que a promotoria geral a processou, assegurando que a entidade procedia “como pouco mais que um talão de cheques para servir aos negócios e interesses políticos de Trump".

"SALVA LADRI"

O procurador Roberson Pozzobon, da Lava Jato, disse que já chove Habeas Corpus para os presos depois de mantida a decisão pelo STJ. Ele fez comparações da decisão do STF com igual medida tomada pela Justiça da Itália com o decreto Biondi “que resultou na soltura de todos os investigados da Operação Mãos Limpas”. Esse decreto ficou conhecido como “salva ladri”.

Em O Antagonista, Felipe Moura escreve: “Os brasileiros pagam o salário e a segurança de demagogos como Toffoli são roubados, violentados e mortos por bandidos. Clamam por punições mais duras, enquanto políticos e ministros se blindam. Na eleição presidencial de 2018, inclusive, os eleitores sobreviventes, bem ou mal, manifestaram seu repúdio à bandidagem”.

"6X5 HUMILHA MAIS QUE 7X1"

O ex-senador Cristovam Buarque mostrou-se insatisfeito com a decisão do STF, impedindo a prisão de bandidos enquanto não houver decisão do STF. Disse Buarque: "Às vezes, um 6x5 humilha mais que um 7x1”. O ex-governador disse: “A liberdade do Lula será um fato positivo para a imagem do Brasil no exterior e para o processo político interno, mas o pedágio da impunidade para outros vai nos perseguir por anos".