GOVERNADOR 215 DIAS

O Tribunal de Justiça da Bahia continua trabalhando com menos um dos seus membros, por única culpa do governador do Estado que teima em não escolher um dos três advogados para preencher a vaga do quinto constitucional. 

Já se foram 215 dias!

EX-GOVERNADOR É PRESO

O ex-governador da região de Callao, Feliz Moreno, foi preso na segunda feira à noite, no distrito de Cieneguilla, pela Polícia Nacional em Lima, acusado por receber propinas da Odebrecht e condenado por corrupção. Duas sentença foram proferidas contra Moreno com pena de cinco anos pelo crime de conluio e negociação incompatível na venda desvalorizada da propriedade de Oquendo, em 2011. 

Tem mais um mandado de prisão preventiva contra o ex-governador pela prática do crime de lavagem de dinheiro, porque recebeu milhões de dólares em propinas da construtora brasileira para conceder-lhe permissão para construir uma rodovia na região de Callao. O ministro Carlos Moran esclareceu que quando "o presidente Martín Vizcarr levantou a questão do combate à corrupção e a impunidade não foram palavras vazias, e hoje com essa prisão isso está sendo demonstrado".

EX-PRESIDENTE FAZ CRITICAS AO STF

Ex-presidente do STF

O ex-presidente do STF, Sydney Sanches, concedeu entrevista ao jornal Folha de São Paulo e teceu considerações sobre a última decisão da Corte acerca da condenação em 2ª instância. 

Afirmou o ex-presidente: “Para que serve uma Justiça caríssima como é a de primeira instância e segunda instância, se não tem papel nenhum?" 

Disse Sanches: O que me traz preocupação é a insegurança jurídica. Cada vez que mudar a composição do tribunal vai mudar a jurisprudência a esse respeito? Por exemplo: a saída do ministro Celso de Mello, prevista para o ano que vem, e do ministro Marco Aurélio, em 2021. Como é que fica a imagem da Justiça criminal no país? O que o povo pensa disso tudo?" 

"Esse princípio foi anunciado na Constituição de 1988, quando a situação do país não era tão grave quanto atualmente em relação à segurança pública, a violência, a organização criminosa". 

"Isso (prisão em segunda instância), no tempo em que eu estava lá, não foi votado no plenário, mas nas turmas (que compõem a corte). Entendíamos que podia executar (o cumprimento da pena), não havia a proibição de se aplicar a pena na segunda instância. 

"Se não entender assim, para que serve a Justiça criminal de primeira instância, de segunda instância, se são as únicas que examinam as provas, conhecem as partes, interrogam as partes, colhem provas?" 

O ministro aposentado diz que esse entendimento do STF dá a sensação de impunidade, durante 10, 15 anos. Lembrou o caso do jornalista Antonio Pimenta Neves, que matou sua namorada pelas costas, confessou o crime, mas só começou a cumprir a pena 11 anos depois. 

Adiante fala o ministro aposentado: "O problema do país não é só de segurança pública, é de segurança jurídica também".

ESCRITORA QUE ACUSOU PADRE DE PLÁGIO É CONDENADA

A escritora Izaura Garcia de Carvalho Mendes ingressou com ação judicial contra o padre Marcelo Rossi e a editora Globo, acusando de plágio, no livro “Ágape”. Ela diz que o padre copiou obra de sua autoria e pediu indenização de R$ 50 milhões. O juiz Alexandre de Carvalho Mesquita, da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, constatou que um dos documentos juntados pela escritora era falso o que chegou a causar sua prisão por estelionato. 

O magistrado suspendeu a liminar concedida que impedia a venda do livro e ela deverá pagar ao padre e à editora Globo, valor que deverá ser calculado, de conformidade com o correspondente ao que a editora deixou de lucrar com a suspensão da venda do livro; além disso a escritora terá de devolver a importância de R$ 154.614,04, referente ao que recebeu em acordo extrajudicial, em 2013.

NOVA PREVIDÊNCIA EM VIGOR

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, promulgou a PEC que reforma a Previdência, em sessão de ontem; a maior parte das novas regras passarão a valer a partir da data da publicação, havendo vigência de imediato dos novos requisitos para a aposentadoria e pensões dos que trabalham na empresa pública federal ou na iniciativa privada. 

Dentre as mudanças merecem destaques: a idade mínima para aposentadoria para homens passa a ser de 65 anos e para mulheres, 62 anos, com regras de transição; o desconto do INSS só será alterado em 2020; quem já completou o tempo mínimo de contribuição, 35 anos de atividade, terá o direito de acordo com as regras antigas. Os novos trabalhadores que entram no mercado de trabalho serão alcançados pela Reforma, a exemplo da idade para aposentadoria, exigência que não atinge os atuais trabalhadores.

EVO MORALES ESTÁ NO MÉXICO

O ex-presidente Evo Morales, da Bolívia, recebeu asilo político do governo do México e afirmou que foi responsável por ter salvo sua vida". Em sua companhia estava o vice-presidente Álvaro García Linera, que também renunciou ao cargo. Na viagem, do Paraguai para o México, o voo teve de desviar do Peru e Equador, porque não foi autorizada a passagem da aeronave, tendo de voar pelo espaço aéreo do Brasil. 

Morales saiu de La Paz, rumou para Cochabamba, na Bolívia, e seguiu para Assunção, onde embarcou na aeronave da Força Aérea Mexicana.

PRESIDENTE EXTINGUE DPVAT

O presidente Jair Bolsonaro, através de Medida Provisória, publicada na terça feira, 12/11, extingue o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais, DPVAT, originados de veículos nas vias terrestre ou por carga, a pessoas transportadas. A norma começa a vigorar em janeiro, mas caberá ao Congresso aprovar ou rejeitar, transformando ou não a Medida Provisória em lei. 

O fundamento é de que há fraudes, além de diminuir os custos de supervisão e regulação por órgãos públicos. Eventuais vítimas de acidentes serão atendidas pelo SUS e a cobertura de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e de pensão por morte ficará ao encargo do INSS.

ADVOGADO É CONDENADO SETE VEZES

O advogado Sebastião Moraes da Cunha, do Distrito Federal, foi condenado por sete vezes pela prática do crime de apropriação indébita; o causídico é acusado de sacar e ficar com dinheiro de seus clientes, referente a causas das quais ele é procurador. As condenações a Cunha já somam 16 anos e 6 meses de reclusão, que ele cumprirá em regime aberto; a primeira condenação deu-se em 2015.

ADVOGADO É ASSASSINADO

O advogado Jorge Pires Vieira foi assassinado dentro de casa, no dia 8/11, em São João de Meriti/RJ; a Polícia ainda não descobriu a motivação do crime e sabe que nada foi levado da residência do advogado, inclusive a arma usada no crime foi abandonada. O pior é que, a esposa do advogado, Márcia Menezes, professora aposentada, sentiu-se mal, após saber da ocorrência com o marido, e veio também a falecer.

EXPEDIENTE ANTES DO NATAL E DO ANO NOVO

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Gesivaldo Britto, através de Decreto Judiciário, publicado ontem, 12/11, dispõe sobre o funcionamento do Judiciário durante os dias que antecedem o Natal e o Reveillon. 

O expediente nos dias 20, 26 e 27 de dezembro e 2, 3 e 6 de janeiro será das 8 às 14 horas. 

Não haverá expediente nos dias 23, 24, 30 e 31 de dezembro. 

Os feriados dos dias 23, 24, 30 e 31 de dezembro é simples ratificação do denominado enforcamento, ou seja, feriado na terça não se trabalha na segunda; feriado na quinta, não se trabalha na sexta feira.