OAB: TOFFOLI COMETEU ABUSO DE AUTORIDADE

O Instituto Nacional de Advocacia, INAD, apresentou ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para denunciar a “conduta arbitrária e possivelmente criminosa” do ministro Dias Toffoli, quando ordenou o fornecimento de relatórios sigilosos do COAF e da Receita Federal. Pede que o Conselho Federal da OAB “delibere sobre a propositura de ação judicial em defesa da sociedade, objetivando a destruição imediata dos dados obtidos pelo STF”, além de requerer que proponha o processo de impeachment de Toffoli. 

A entidade, no requerimento do impeachment de Toffoli escreve: 

"Estamos certos de que o eminente ministro do STF emitiu uma decisão ilegal que fere direitos personalíssimos de milhares de pessoas, atentando contra sua honra, dignidade e vida privada, podendo também este fato estar configurado como crime de abuso de autoridade". 

Diz mais: “Parece-nos que da mesma forma que as Cortes superiores entendem pela impossibilidade da expedição de busca e apreensão coletivo para incursão de policiais em comunidades, em razão da generalidade do ato e da indeterminação dos sujeitos, o mesmo entendimento deveria ser aplicado contra a decisão que realiza a quebra de sigilo bancário/financeiro de mais de meio milhão de pessoas indeterminadas". 

Conclui: “Veja que a quebra de sigilo bancário/financeira nada mais é que uma busca e apreensão de informações por meio de expedição de ofício de órgãos de controle como o Banco Central e Receita Federal, dentre outros”.

BOLIVIANOS RETORNAM

Após a queda do ex-presidente Evo Morales, um grupo de bolivianos perseguidos pelo regime está programando o retorno à Bolívia. Mais de 100 refugiados moram no Acre, na cidade de Epitaciolânia, separada de Cobija, na Bolívia, apenas por uma ponte. O grupo relembra do ex-senador Roger Pinto Molina, falecido no Brasil, em 2017, em acidente aéreo. 

A estimativa é de que mais de 1.500 bolivianos, dos quais em torno de 300 no Brasil, deixaram o país, em virtude de perseguição política do governo de Evo Morales. O promotor de Justiça, Marcelo Soza, refugiado desde 2014, em Brasília, não retornará de imediato, pois cursa relações internacionais na Universidade da capital.

BANCÁRIA RECEBE R$ 1 MILHÃO DO BRADESCO

Uma ex-funcionária celebrou acordo no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas, CEJUSC-JY, em Manaus/AM, com o Bradesco no valor de R$ 1.1 milhão. O acordo foi homologado no início deste mês e faz parte da Semana da Conciliação. 

A Reclamante trabalhava no banco desde o ano de 2000 e ingressou com a Reclamação em 2016, quando foi demitida sem justa causa; requereu direitos trabalhistas, além de indenização por danos morais. Em 2017, a 5ª Vara do Trabalho de Manaus julgou parcialmente procedente os pedidos e aguardava decisão em Recurso de Revista.

GOVERNADOR 220 DIAS

O governador Rui Costa continua atrapalhando o funcionamento do 2º grau da Justiça da Bahia, quando deixa de nomear um dos três advogados para compor o quadro incompleto de desembargadores da Corte. 

Já se foram 220 dias!

FACHIN MANDA ABRIR INQUÉRITO CONTRA CUNHA

O ministro Edson Fachin, do STF, atendendo promoção do Ministério Público Federal, determinou a abertura de inquérito para apurar eventuais compra de votos na eleição de Eduardo Cunha para presidente da Câmara dos Deputados. O caso entretanto deverá ser presidido por novo relator a ser sorteado, vez que não tem relação com os roubos da Petrobras. Além de Cunha, que está preso desde outubro/2016, serão investigados os deputados federais Carlos Bezerra, Mauro Lopes e José Priante, além de 14 políticos.

MENOS SERVIDORES (3)

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, através de Decretos Judiciários, publicados hoje, concede aposentadorias voluntárias e por invalidez aos servidores abaixo: 

EDNA SILVA MADEIRA PIRES, Escrivã da Comarca de Ruy Barbosa. 

MARIA DO CARMO BONFIM, Escrevente de Cartório da Comarca de Sobradinho. 

IEDA ARAÚJO DO AMARAL, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Aposentadoria por invalidez permanente simples com efeito retroativo a 20/06/2018. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

EVO MORALES CULPA OEA

O ex-presidente da Bolívia, que queria perpetrar no poder, culpa a OEA pelas últimas mortes ocorridas no país. Diz que foi instaurada uma ditadura, porque os militares avisaram-lhe da situação que causou sua renúncia. O Relatório da OEA mostrou gritantes irregularidades e o povo, juntamente com as Forças Armadas começaram a rebelar contra o governo que fraudou as eleições. 

Evo Morales foi eleito pela primeira vez em 2006 e agora curte seu asilo no México, depois da tentativa infrutífera de assumir o poder pela quarta vez. Do asilo, Morales diz que o atual governo da ex-senadora Jeanine Añez é uma ditadura e pretende voltar à presidência “a depender dos movimentos sociais e do povo da Bolívia". Seus mais aguerridos defensores estão em Cochabamba pela permissão que tiveram de Morales para a produção de folha coca, usada para a produção da cocaína. Aliás, a produção de cocaína pura na Bolívia aumentou nesses últimos dez anos, governo de Evo Morales, no percentual de 47%, segundo relatório do Departamento de Estado dos Estados Unidos.

STF NÃO JULGA E CORRUPTOS FICAM SOLTOS

O jornal Folha de São Paulo promoveu levantamento e constatou que das 42 sentenças da Vara Federal de Curitiba, desde 2014, quando começou a Operação Lava Jato, apenas quatro tiveram os recursos apreciados pelo STF, ocorrendo o trânsito em julgado. Portanto, somente 4 das 42 sentenças condenatórias causaram a prisão dos condenados e nenhum deles houve modificação das penas aplicadas. 

No Tribunal Regional Federal, de 50 sentenças, 42 tiveram recursos julgados na 2ª instância, das quais 20 ainda tramitam no STJ, sendo um dos casos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Não se sabe quando este processo que está no STJ chegue e seja julgado no STF.

RECUSA DO BAFÔMETRO É INFRAÇÃO

A Turma de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal fixou a tese de que a recusa do condutor de veículo em fazer o teste de bafômetro, por si só, configura a infração de trânsito anotada no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, independentemente do auto de constatação. A matéria foi definida depois de divergências entre as Turmas Recursais do Distrito Federal. 

O relator da matéria, des. Asiel Henrique de Sousa, assegura que o sistema de trânsito contempla duas infrações: conduzir o veículo embriagado, art. 165 e recusar-se a realizar o teste de aferição da influência do álcool, art. 165-A. Ambas têm a mesma punição, consistente em multa e suspensão do direito de dirigir por doze meses.

TRIBUNAL PROMOVE FÓRUM NACIONAL DA MAGISTRATURA

O Tribunal de Justiça da Bahia promove a primeira edição do Fórum Nacional da Magistratura e Desafios na Justiça 4.0, no próximo dia 29. O evento visa discutir sobre aplicação dos novos recursos tecnológicos na Justiça e é uma proposição do Instituto Justiça e Cidadania, com apoio da Universidade Corporativa, UNICORP. 

Serão debatidos temas a exemplo da democracia, ética e direitos constitucionalmente garantidos sob a ótica do atual ambiente tecnológico; haverá um painel sobre "Resoluções alternativas de conflitos”, a ser apresentada pelo ministro Marco Aurélio Buzzi e pelo des. Luiz Keppen, do CNJ. O ministro corregedor Nacional de Justiça, Humberto Martins estará presente.