OAB PODE PUNIR ADVOGADOS

A OAB/Ba promete, através do Tribunal de Ética e Disciplina, apurar, as condutas dos advogados para aplicação das medidas legais. O posicionamento da OAB acontece depois da decisão do STJ determinando prisão e busca e apreensão em escritórios e casas de advogados, envolvidos com a corrupção. A entidade vai requerer cópia dos autos e assegura que acompanhará o desenrolar dos fatos; na Nota diz que as investigações deflagradas são necessárias "para passar a limpo a Justiça da Bahia”.

SUSPENSA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA

A Defensoria Pública ingressou com Reclamação contra decisão do Tribunal de Santa Catarina que permite audiências por videoconferência, violando a Resolução 213/2015 do CNJ, que determina a apresentação de toda pessoa presa ao juiz, no prazo de 24 horas. Alegou que no Estado tornou-se comum a audiência por vídeo, “motivada pelo fato de o uso da tecnologia ser conveniente para o Judiciário e dos demais órgãos envolvidos". Questionou também o fato de o preso em flagrante ser levado à prisão sem a presença de defensor público ou de autoridade judicial no local. 

O ministro Dias Toffoli atendeu às ponderações da Defensoria e suspendeu, ontem, Resolução do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que permitia audiência de custódia por videoconferência. Alegou o presidente do CNJ que é importante a apresentação do preso pessoalmente à autoridade judicial, visando coibir práticas de torturas e maus tratos. Alegou Toffoli que “a transmissão de som e imagem não tem condições de remediar as vantagens que o contato e a relação direta entre juiz e jurisdicionado proporciona”.

DEMORA DE JULGAMENTO: ARQUIVAMENTO DE PROCESSO

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em setembro, confirmou condenação do ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, pela prática do crime de formação de quadrilha e aumentou a pena; o julgamento deu-se em 2010, na 1ª instância, com punição de 2 anos e 6 meses. Trata-se do processo que investigou esquema de corrupção, envolvendo delegados, acusados de receber propina para permitir jogos de azar no Estado. 

Acontece que o tempo passou, como vai ocorrer com muitos outros políticos, depois que o STF admitiu a prisão somente após o trânsito em julgado; então, a ministra do STJ, Laurita Vaz, reconheceu a demora no julgamento do recurso e teve de julgar prescrito o crime de formação de quadrilha e o ex-governador está livre desse processo.

TRIBUNAL SUSPENDE ELEIÇÃO

O Tribunal de Justiça da Bahia suspendeu, na tarde de hoje, a eleição, marcada para amanhã, 20/11, quando seria escolhida a nova diretoria da Corte, para o biênio 2020/2021. O fato deu-se depois que o STJ afastou das funções quatro desembargadores entre os quais dois candidatos ao cargo de presidente.

DEFINIDO NOVO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DA BAHIA

Com o afastamento de suas funções dos desembargadores Maria da Graça Osório e José Olegário, está definida por antecipação a eleição para a presidência do Tribunal de Justiça da Bahia, que será realizada amanhã; é que o afastamento dos dois desembargadores possibilitou a candidatura somente do terceiro nome, des. Lourival Trindade. A eleição será amanhã e o des. Lourival Trindade, símbolo de retidão e competência, deverá dirigir a Corte nos próximos dois anos. 

O desembargador Trindade é autor dos livros “Julgados Criminais Garantistas” e “A Ressocialização – Uma (dis) função da Pena de Prisão", exerceu a presidência do Tribunal Regional Eleitoral, no período de 2015 e 2016 e é membro da Primeira Câmara Criminal do Tribunal.

TOFFOLI VOLTOU ATRÁS

O ministro Dias Toffoli voltou atrás, ontem à noite, na sua aventura de quebrar o sigilo bancário e financeiro de mais de 600 mil pessoas. A comunidade jurídica e a imprensa exerceram forte influência para que o ministro acordasse no seu sonho de violar o sigilo de empresários e pessoas físicas. O ministro ainda dispõe de muitos relatórios que lhe foram encaminhados em papel.

DESEMBARGADORES DA BAHIA SÃO AFASTADOS

A Polícia Federal cumpre mandados expedidos pelo STJ para afastamento de suas funções por 90 dias dos desembargadores Gesivaldo Britto, presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Maria da Graça Osório Pimentel, 2ª vice-presidente, Maria do Socorro, ex-presidente e José Olegário Monção. A Polícia Federal ainda cumpre quatro mandados de busca e apreensão e 40 de busca e apreensão, em gabinetes, fóruns, escritórios de advocacia, empresas e nas residências dos investigados nas cidades de Salvador, Barreiras, Formosa do Rio Preto, Santa Rita de Cássia, na Bahia e em Brasília.  

A investigação refere-se a venda de sentenças, corrupção ativa e passiva, lavagem de ativos, evasão de divisas, organização criminosa e tráfico de influência. Participam da Operação FAROESTE mais de 200 policiais federais, acompanhados de Procuradores da República, com mandados de prisão temporária e 40 mandados de busca e apreensão em gabinetes, fóruns, escritórios de advocacia, empresas e nas residências dos investigados nas cidades de Salvador, Barreiras, Formosa do Rio Preto, Santa Rita de Cássia, na Bahia e em Brasília.  

SUSPENDE EXPEDIENTE FORENSE

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Gesivaldo Britto, através de Decreto Judiciário, publicado hoje, suspende o expediente forense e a fluência dos prazos na Comarca de Mata de São João no dia de hoje, 19/11.

ADVOGADO PRESO: INDENIZAÇÃO DIMINUÍDA DE R$ 400 MIL PARA R$ 4 MIL

Um advogado de Rondônia foi recolhido à prisão comum por inadimplência de pensão alimentícia. Em causa própria apelou, com assistência da OAB/RO, e conseguiu reforma da sentença, seguida de condenação do Estado de Rondônia por danos morais pelos 30 dias preso, dos quais 15 “em prisão comum, com presos criminais e até reeducando do regime fechado”. 

O relator, des. Hiram Marques, escreveu em seu voto: "a prisão civil é o modo de coerção que visa conseguir o adimplemento das prestações devidas a alimentando, consistindo na possibilidade de o credor requerer a citação do devedor de alimento para que, em três dias, pague a dívida, prova o que o fez ou justificar sua impossibilidade de cumprir a obrigação, sob pena de ser decretada sua prisão civil. Caso haja inadimplemento inescusávl ou voluntário a prisão poderá ser decretada”. 

Não foi observado o disposto no art. 7º, V da Lei n. 8.906/1994. O valor da indenização por danos morais foi diminuído de R$ 400 mil, pedida pelo advogado, para R$ 4 mil.

"LULA LADRÃO SEU LUGAR É NA PRISÃO"

Na praia de Itapema, em Santa Catarina, com sol escaldante e muitos banhistas, aparece um avião com a faixa: "Lula Ladrão seu lugar é na Prisão". O povo aplaudiu a experiência.

Enquanto isso, o ex-presidente passa o fim de semana com sua namorada nas praias da Bahia, fazendo acusações contra outras pessoas exatamente dos crimes que cometeu e que foi condenado.

É cara de pau, sem tamanho!