PREFEITA NOMEIA PARENTES E JUIZ MANDA DEMITI

Prefeita Cláudia do Socorro Pinheiro Neto 

A prefeita de Nova Timboteua/PA, Cláudia do Socorro Pinheiro Neto, nomeou um filho, Jorge Elias Salum Neto, como secretário de Planejamento, e um sobrinho, Francisco Leonan Pinheiro Carlos, como secretário de Finanças; o Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública, em junho/2018, pela prática de nepotismo. O juiz, na sentença, publicada ontem, determinou perda dos cargos dos nomeados e fixou a multa civil no valor correspondente a duas vezes a importância da remuneração deles. 

Foi julgada improcedente a ação em relação ao marido e uma sobrinha da prefeita, porque comprovado que tinham conhecimentos técnicos para exercer os cargos, diferentemente do filho e do sobrinho.

TOFFOLI FAZ A MAIOR CONFUSÃO NO VOTO

Toffoli bastante confuso em seu voto

Ninguém entendeu o voto do ministro Dias Toffoli sobre o compartilhamento de relatórios de inteligência com o Ministério Público; antes da sessão, numa decisão estapafúrdia, determinou a remessa de mais de 600 mil relatórios, violando o sigilo bancário e fiscal dos cidadãos, cometendo crime de abuso de autoridade, como bem asseverou a deputada Janaina Paschoal e os três membros do Ministério Público que requereram o impeachment do presidente. 

A manifestação de Toffoli, na sessão Plenária do STF, de hoje, foi negação de tudo o que o ministro manifestou anteriormente. Escreveu Toffoli no seu voto: 

“Nesse sentido, estou convicto de que os relatório de inteligência disseminados pela UIF não têm por finalidade fornecer um extrato completo de transações de determinado cliente ou conjunto de clientes, mas tão somente a função de chamar atenção para certas transações contraparte ou situações consideradas atípicas ou suspeitas”. 

Servidores do Banco Central e da UIF não admitiram o que o ministro falou de que há pressões do Ministério Público Federal e da Polícia Federal para fornecimento de relatórios de inteligência financeira. 

A confusão de Toffoli foi tamanha que o ministro Luís Roberto Barroso saiu do julgamento sem entender o voto de seu colega; disse Barroso: “Tem que trazer um professor de javanês".

SUBSTITUTOS PARA DESEMBARGADORES AFASTADOS

O des. Augusto Bispo, no exercício da presidência do Tribunal de Justiça da Bahia, como primeiro ato, através de decretos judiciários, publicados hoje, designou juízes para substituir os desembargadores afastados ontem, de conformidade com decisão do STJ. O juiz Manuel Carneiro Bahia exercerá a substituição da desembargadora Maria do Socorro, enquanto a juíza Cassinelza da Costa Santos substituirá o des. José Olegário.

STJ NA BAHIA CONTRA CORRUPÇÃO ENTRE MAGISTRADOS

Ministro Og Fernandes do STJ

Depois do afastamento de cinco magistrados do Tribunal de Justiça, na manhã de ontem, já se contabiliza 10 magistrados baianos afastados de suas funções, desde o mês de setembro. Naquele mês foram retiradas de suas funções na Justiça do Trabalho cinco magistrados e ontem mais cinco. A motivação foi a mesma, venda de sentenças ou de acórdãos. As medidas cautelares são seguidas de Processos Administrativos Disciplinares para afastá-los, de vez, da magistratura ou para inocentá-los das acusações a que responderão. 

Na Justiça do Trabalho foram afastados os magistrados Norberto Frerichs, Adna Aguiar, Pires Ribeiro, Esequias Oliveira, Graça Boness e o juiz Thiago Barbosa de Andrade. Ontem, foi a vez de decisão do ministro Og Fernandes do STJ determinando o afastamento dos desembargadores Gesivaldo Britto, Maria da Graça Osório Pimentel, José Olegário, Maria do Socorro e os juízes Marivalda Moutinho e Sérgio Humberto, além de advogados presos, no Tribunal de Justiça da Bahia.

TERRAS DO OESTE

A grilagem de terras no Oeste da Bahia foi mais ampla no município de Formosa do Rio Preto, porque a Corregedoria baixou uma Portaria anulando registro de imóveis, conferindo com este ato a propriedade de imensa área de terras para o Sr. José Valter Dias, um borracheiro. Referida Portaria, depois de idas e vindas, contando com o trabalho do Ministério Público, foi anulada e agora os advogados de Dias reclamam direito adquirido. 

Para anulação da Portaria, constatou-se "fraude grosseira e flagrante em certidão de óbito, realizada por grileiros da região oeste deste estado".

DECRETADA PRISÃO DE EX-PRESIDENTE

O ex-presidente do Paraguai, Horacio Cartes teve prisão decretada ontem, na Operação Lava Jato, de conformidade com mandado expedido pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. A acusação é de que ele ocultou patrimônio com ajuda do doleiro Dario Messer, preso desde julho. Além do ex-presidente, foram expedidos quatorze mandados de prisão preventiva e três de prisão temporária. 

Cartes é um dos empresários mais ricos do Paraguai e deixou a presidência em agosto do ano passado.

MINISTRO BLOQUEIA VALORES NA FAROESTE

O ministro Og Fernandes, do STJ, deferiu medida cautelar, no âmbito de um inquérito, requerida pela Procuradoria-geral da República e determinou o bloqueio de R$ 581 milhões, na Operação FAROESTE, deflagrada ontem, na Bahia. As investigações buscam apurar venda de sentenças no Tribunal de Justiça da Bahia e já causou o afastamento de cinco magistrados. A Polícia Federal atuou nas cidades de Salvador, Barreiras, Formosa do Rio Preto, Santa Rita de Cássia, na Bahia e em Brasília. 

O Ministério Público constatou corrupção, envolvendo magistrados e servidores do Tribunal de Justiça da Bahia, advogados e produtores rurais na grilagem de 360 mil hectares de terras do oeste. Foram afastados desembargadores, inclusive o presidente e a 2ª vice-presidente do Tribunal, mandados de prisão de advogados, busca em gabinetes, fóruns, escritórios de advocacia, empresas e nas residências dos investigados. 

A Procuradoria anotou que o grupo movimentou valores bastante altos, utilizando "laranjas" e empresas para dissimular as vantagens obtidas ilicitamente.

Desde ontem, a presidência do Tribunal passou ao desembargador Augusto de Lima Bispo e os desembargadores afastados ficaram impedidos de ter acesso às dependências do Tribunal, comunicar com funcionários, nem utilizar serviços do tribunal, a exemplo dos carros, ou de equipamentos, como celulares.

NA OPERAÇÃO, ADVOGADOS PRESOS

Na Operação FAROESTE, deflagrada ontem pela Polícia Federal, foram presos os advogados Márcio Duarte, o servidor Antonio Roque Neves e os empresários Geciane Souza e Adailton Maturino; ademais, foram apreendidos documentos, procurações, alvarás, decisões, contratos, notas fiscais, HD, pen driver, computador e telefone, além de dinheiro e joias, de todos os investigados. 

O Ministério Público assegurou que o advogado Márcio Duarte intermediava recebimento de valores ilícitos para um dos desembargadores; na petição, o Ministério Público Federal afirma que alguns dos investigados movimentavam valores incompatíveis com os vencimentos recebidos, além de depósitos em suas contas, sem explicação convincente. 

O STJ negou a prisão, requerida pelo Ministério Público, para os juízes Marivalda Moutinho e Sérgio Humberto.

GOVERNADOR 221 DIAS

Além de todos os estragos causados pela omissão do governador Rui Costa na escolha de um dos três advogados para integrar o Tribunal de Justiça da Bahia, impediu um voto na escolha do presidente que acontece hoje. 

Já se foram 221 dias!

CONCESSIONÁRIA OBRIGADA A INDENIZAR

Um motorista atropelou uma vaca em pista de rodovia federal, em janeiro/2016. Os danos causados com a ocorrência foram fixados pelo juízo de 1º grau em R$ 25 mil, a título de danos materiais, consistentes de diversos ferimentos no rosto e no tórax, além de outros problemas e os danos morais. Houve recurso e a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, sob a relatoria do des. Paulo Ricardo Bruschi, manteve a sentença. 

A concessionária alegou que a responsabilidade é de natureza subjetiva, tornando imprescindível a prova da culpa, do dano e do nexo de causalidade; assegurou que, desta forma, a indenização deve ser paga pelo proprietário do bovino. A Justiça entendeu diferente, porque o local onde se deu o acidente é da concessão da empresa, daí sua responsabilidade, porque lhe cabe vigiar, fiscalizar, impedindo animais na pista.