TOFFOLI É FRAGOROSAMENTE DERROTADO

O ministro Dias Toffoli proferriu voto, bastante confuso, na quarta feira passada, sobre o uso dos dados sigilosos, impedindo sua utilização principalmente para apuração dos crimes do colarinho branco, e dos traficantes. A confusão foi tamanha que no dia seguinte o ministro trouxe complemento para seu voto. O mais surpreendente é que o relator e presidente do STF suspendeu todas as investigações que usaram dados do antigo COAF e da Receita, concedendo passe livre para os corruptos.

O ministro Alexandre de Moraes abriu a divergência, assegurando que a Receita pode enviar todos os documentos ao Ministério Público; esclareceu que a Receita pode compartilhar com o Ministério Público, sem aval judicial, de toda a documentação que tiver obtido no desempenho de sua função fiscalizadora. A divergência teve o voto de quase todos os ministros inclusive de Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski; assim, o presidente Dias Toffoli ficou praticamente sozinho, porque os ministros Marco Aurélio de Celso de Melo posicionaram por uma terceira alternativa.

Assim, por maioria, o STF derrotou as pretensões de Dias Toffoli e decidiu validar o compartilhamento total de dados financeiros da Receita Federal com o Ministério Público, sem autorização judicial. O entendimento de Fux é de que "rastrear o dinheiro tem sido o principal caminho para desvendar crimes no mundo inteiro, inclusive os atentados de 11 de Setembro”. 

JUIZ REJEITA FIANÇA DE MAIS DE US$ 6 MILHÕES

O juiz federal americano, Stevem M. Gold, indeferiu pedido de fiança do ex-presidente da Brasken, José Carlos Grubisich, preso, em 20/11, pelo FBI por violar a Lei de Práticas de Corrupção no Exterior. Os advogados de Grubisich requereram para ele ficar em casa, em Nova York, sob monitoramento eletrônico e ofereceram fiança de US$ 5 milhões em bônus, US$ 500 mil em dinheiro e uma propriedade de US$ 1 milhão, mas o juiz rejeitou sob fundamento de que os valores eram irrisórios para uma pessoa que tem patrimônio de US$ 64 milhões.

MORO, POLÍTICO MAIS POPULAR

O jornal El País, em entrevista ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, disse-lhe: "Sergio Moro é o líder político mais popular do país e o senhor está entre os mais odiados...". 

Lula, enfurecido, respondeu: "Primeiro, Moro não é o político mais popular do país, ele é o juiz mais mentiroso do país. O Dallagnol é o procurador mais mentiroso do país. Moro construiu a sua imagem em um pacto feito com a imprensa brasileira, que criou esse Deus de barro. A minha obrigação moral e ética é provar que essa gente que poderia contribuir para combate a corrupção essa gente quase que faz uma quadrilha, de uma parte do Judiciário, e uma parte do Ministério Público. Utilizando a Lava Jato com objetivos eminentemente políticos." 

Os defeitos e os erros de Lula, ele transfere para os homens de bem do país! Lula falar em "mentiroso”, “obrigação moral e ética”, combate a corrupção", quadrilha?

PREFEITO CASSADO COM VOTO DE VEREADOR INTERESSADO NO RESULTADO

O Tribunal de Justiça de São Paulo, através da 11ª Câmara de Direito Público, anulou cassação do prefeito de Valparaíso, Roni Ferrareza, ocorrida em fevereiro/2018, porque um vereador, interessado pessoalmente na decisão, participou do processo. A Corte entende que em processo político-administrativo há de ser observada as regras do procedimento, principalmente a ética, conspurcada com o voto do filho do vice-prefeito. 

A Câmara determinou que o prefeito reassuma seu cargo; ele foi acusado de planejar a abertura de empresas com intuito de fraudar licitações do município. O relator, desembargador Jarbas Gomes, assegurou que houve vício na cassação do prefeito, por participação de vereador impedido. O filho do vice-prefeito, Renato Ribeiro de Almeida, não poderia votar, porque interessado no resultado que beneficiaria seu pai, vice-prefeito.

NEYMAR: EXECUÇÃO DE R$ 88 MILHÕES

O juiz Roberto da Silva Oliveira, da 7ª Vara Federal de Santos/SP, atendeu à Procuradoria-geral da Fazenda Nacional, que através de Ação de Execução Fiscal, contra o jogador Neymar, pede pagamento de dívida de R$ 88.148.707,21 à União; o jogador terá de pagar ou nomear bens à penhora; estão incluídos como corresponsáveis o pai do jogador, a mãe e as empresas Neymar Sport e Marketing, N&N Consultoria Esportiva e Empresaria e N&N Administração de Bens.

A JUSTIÇA A SERVIÇO DE LULA

O respeitável jornalista J. R. GUZZO escreveu sobre o último julgamento do recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva: 

"O julgamento do último recurso que o ex-presidente Lula socou em cima do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é mais um exemplo da maciça falsificação do direito de defesa que ele próprio, seus advogados e suas milícias estão fazendo na Justiça brasileira. 

Há três anos, pelo menos, Lula gasta milhões de reais e tomar o tempo de juízes e de tribunais com a apresentação de recursos, apelos, agravos, embargos e tudo o mais que se pode imaginar em matéria de chicana jurídica para embaçar as suas condenações. 

Gasta, junto, outros tantos milhões em dinheiro público ocupando tempo, gente e verbas do judiciário com os seus problemas penais – a justiça do Brasil, nesses anos, praticamente tem estado a serviço de um indivíduo só."

EX-PREFEITO É CONDENADO

O ex-prefeito, Eugênio Pinto, e a ex-chefe de gabinete da Prefeitura de Itaúna/MG, Léia Rodrigues da Cruz, foram condenados a devolver aos cofres públicos o valor de R$ 40 mil mais multa de R$ 23.053,95 para cada, e tiveram os direitos políticos suspensos até 2027; a condenação refere-se a viagem que fizeram à Europa em 2011 e a improbidade situa-se nos custos pela prefeitura da ex-chefe de gabinete, sob o fundamento de que participaria de Seminário Binacional de Gestão Pública, em Santander, na Espanha, em abril/2011. 

O Seminário não trouxe nenhum benefício para o município, porquanto deu-se mais atenção a visitas turísticas culturais, almoços e jantares. Nas investigações constatou-se pagamento de diárias em período maior que a duração do evento.

TRIBUNAL AFASTA JUIZ

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia afastou ontem o juiz Alberto Sales de Jesus, titular da Comarca de Amargosa, sob o fundamento de ter cometido irregularidades na jurisdição; decidiu-se pela abertura de processo administrativo disciplinar sob acusação de 11 fatos, entre os quais a atuação do magistrado em processos nos quais seu filho trabalhava indiretamente. O desembargador Salomão Resedá, Corregedor das Comarcas do Interior, enumerou alguns abusos cometidos pelo magistrado: liminar em favor do próprio assessor; sentença em processo no qual o assessor é autor; atuação em processo, envolvendo o assessor e a esposa, advogada na Comarca. 

O defensor do juiz assegurou que não há comprovações dos fatos, que o filho do magistrado não possui clientes na Comarca e que não há decisões favoráveis ao filho. O Corregedor afirma que os advogados não conseguiram provar o contrário. 

A sindicância foi instaurada depois que o CNJ pediu esclarecimentos sobre a morosidade de um processo, na Comarca; o deslocamento do Corregedor deu oportunidade para tomar ciência das irregularidades.

GOVERNADOR 230 DIAS

Brevemente, o Tribunal de Justiça da Bahia estará remetendo ao governador mais uma lista de três procuradores a fim de ser escolhido um deles para a vaga do quinto constitucional. Essa lista será juntada a outra para escolha de um dos três advogados remetida há 230 dias. 

Já se foram 230 dias!

DESEMBARGADOR: TRIBUNAL EM SITUAÇÃO DELICADA

Na sessão da quarta feira, o desembargador João Pinto lamentou a situação vivenciada pelo Tribunal, com o afastamento de quatro desembargadores uma "das mais delicadas em sua história". O desembargador confessou que “me dói a alma quando um filho meu me diz que não aguenta mais acessar a internet, porque o que se vê, o que é que se lê? Que o Tribunal de Justiça da Bahia só tem desembargador corrupto. E isso clamo aos céus, e isso corta a alma e o coração”.