CURSO DE MEDICINA: REAJUSTE ABUSIVO

A promotora Joseane Suzart, do Ministério Público da Bahia ingressou com Ação Civil Pública contra a Universidade Salvador, UNIFACS, porque promoveu reajuste abusivo das mensalidades do curso de Medicina; juntou parecer assegurando que os encargos sociais referentes a pessoal docente e a pessoal técnico administrativo não justificam o acréscimo nas mensalidades, relativo ao ano de 2018. Na ação, pede-se que sejam excluídas cláusulas do contrato, porque inaplicadas ao requerente; requer ainda danos materiais e morais e restituição em dobro os valores pagos a maior.    

BIOMETRIA A PASSOS LENTOS

Segundo levantamento do G-1, mais de 15.5 milhões de pessoas não fizeram a biometria necessária para votar nas eleições de outubro/2020. Os dados referem-se apenas aos 4.577 municípios, onde a votação acontecerá por biometria; somente em 2022, a nova sistemática será obrigatória em todos os municípios. Já foram cancelados o título eleitoral de mais de 6.7 milhões de cidadãos, porque a biometria foi encerrada e não houve comparecimento.

GOVERNADOR 232 DIAS

Por mais que se queira contemplar, não está correto o procedimento do governador Rui Costa em retardar a escolha de um dos três advogados, na vaga do quinto constitucional, para integral o Tribunal de Justiça da Bahia. 

Já se foram 232 dias!

JULGAMENTO DE LULA

O editorial da Folha de São Paulo, jornal que defende o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, emite sua opinião sobre o imbróglio criado pelo STF, acerca das alegações de delator e delatado:

"Se é certo que os juízes do TRF-4 contrariaram essa diretriz ao manter a condenação do ex-presidente, cumpre apontar que o fizeram por razões bem fundamentadas, aproveitando uma brecha que o próprio Supremo deixara aberta.

Os ministros ainda não decidiram em quais situações a nova ordem deve ser aplicada, mas alguns já indicaram que são contra a anulação de processos em que o prejuízo causado às defesas não seja demonstrado – como é o caso de Lula para os magistrados do TRF-4”.

POLÍCIA NOS GABINETES DE EX-PRESIDENTE DO STJ

A Polícia Federal, no início do mês, fez buscas no apartamento do ministro aposentado Asfor Rocha, nas investigações sobre propinas pagas pela construtora Camargo Corrêa; ontem, a Lava Jato deflagrou nova operação nos escritórios de Rocha em São Paulo e em Brasília, em cumprimento de mandados de busca e apreensão. O Ministério Público que acompanhou a diligência esclareceu que as diligências destinam-se a mostrar “circunstâncias atípicas”, no cumprimento das medidas anteriores. 

A primeira diligência não encontrou computadores nas residências dos advogados investigados, “embora ali houvesse impressoras, cabos de rede e de energia e monitores"; registrou-se que "houve formatação de celulares "com apagamento de dados e de outros fatos que denotaram possíveis ações de ocultação de elementos relevantes à apuração". A atuação do ministro aposentado ocorreu, em 2010, quando ele, na presidência do STJ, concedeu liminar, durante o recesso do Judiciário, para suspender ação penal de decorrente da Operação Castelo de Areia.

PRISÃO DE EX-PRESIDENTE É REVOGADA

A prisão preventiva do ex-presidente do Paraguai, Horacio Cartes, decretada pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, foi revogada pelo ministro Rogério Schietti, do STJ. Cartes é suspeito de ocultação de patrimônio com ajuda do doleiro Dario Messer, preso desde julho. 

Cartes é um dos empresários mais ricos do Paraguai e deixou a presidência em agosto do ano passado.

GOVERNADOR 231 DIAS

O governador Rui Costa resolveu atarantar a vida dos jurisdicionados, dos advogados e dos magistrados, com a birra de não escolher um dos três nomes dos advogados na lista remetida pelo Tribunal de Justiça. Estamos há 231 dias sem um membro da Corte por culpa única do governador. 

Já se foram 231 dias!

ELEIÇÃO NA AMAB

A eleição para a diretoria da AMAB no período 2020/2022 processou-se entre os dias 26 e 28 e a chapa "AMAB firme, magistratura forte", comandada pelo juíza Nartir Dantas saiu vitoriosa pela diferença de oito votos; Nartir teve 317 votos, enquanto o juiz Vinicius Simões obteve 309.

SUSPENDE O EXPEDIENTE FORENSE

O presidente do Tribunal de Justiça, através de Decretos Judiciários, publicados hoje, suspende o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Secretaria Especial de Recursos e na Seção de Recursos no período de 29 de novembro a 06 de dezembro; outro Decreto suspende o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na 2ª, 4ª e 5ª Varas da Infância e Juventude da Comarca de Salvador, no período de 29 de novembro a 02 de dezembro.

POLÍCIA FEDERAL PRENDE EX-PRESIDENTE DO TRIBUNAL

A Polícia Federal prendeu na manhã de hoje, 29/11, a desembargadora Maria do Socorro, ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, cumprindo mandado de prisão preventiva do ministro Og Fernandes, do STJ. Os agentes da Polícia encontraram no quarto da magistrada US$ 200 dólares, 9 mil euros e R$ 56.5 mil, além de "adornos femininos”, inclusive um colar de ouro, além de obras de artistas plásticos. A Polícia Federal descobriu e apreendeu outros objetos de valor, inclusive a constatação de movimentação financeira no valor de R$ 17.4 milhão entre dezembro/2017 e março/2018.