MENOS SERVIDORES (02)

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, através de Decretos Judiciários, publicados hoje, concede aposentadorias voluntária, aos servidores abaixo: 

ROSECILDA SANTOS DA HORA ARAÚJO, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Salvador. 

SANDRA RAQUEL FIGUEIREDO GONZAGA DE LUCENA, Técnica de Nível Superior, da Comarca de Salvador. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados da Comarca de Salvador; que tenham nova vida com saúde.

COLUNA DA SEMANA: GILMAR MENDES E AS AGRESSÕES AOS JUÍZES

O ministro Gilmar Mendes foi nomeado para o STF, pelo quinto constitucional, pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, em 2002, ao qual governo serviu como Procurador-geral da República, entre os anos de 1985/1988, adjunto da Subsecretaria Geral da Presidência da República, entre os anos de 1990/1991, consultor jurídico da Presidência entre 1991/1992, além de advogado-geral da União, entre 2000/2002; portanto, até o ano da nomeação, Mendes tinha estreito vínculo com o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso; e para complicar, apenas seis anos depois, presidiu a Corte entre 2008 e 2010.

Gilmar Mendes tem por costume tratar com grosseria os magistrados e procuradores, manifestando, sempre que pode, verdadeira admiração pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Foi o único dos onze membros do STF a telefonar para Lula, por ocasião da morte do neto deste. Sobre a prisão, disse Gilmar que “a prisão de Lula deu-se num ambiente de total destruição do ambiente político, e garantiu que em novembro será julgado o caso de suspeição do ex-juiz Sérgio Moro". Parece até que Gilmar já sabe o que vai acontecer com esse julgamento, tamanha a repetição dessa ocorrência. 

Imagine o leitor, se o juiz da comunidade onde você vive proceder desta forma com um criminoso, telefonando, por exemplo, para o prefeito preso, porque perdeu um neto, sem ter amizade anterior à prisão com esse prefeito! Qual a imparcialidade que terá esse magistrado para penalizar pessoa de sua simpatia, ao ponto de externar admiração e não parar de xingar e destratar todos aqueles que julgaram e condenaram o ex-prefeito, como ocorre com o ex-presidente e o ex-juiz Sergio Moro!

Como pode um julgador, demonstrando raiva e incontida agressão a todos que divergem de seu pensamento, como pode julgar seus semelhantes, especialmente, como pode Gilmar julgar Lula a quem ele devota grande amizade, apesar de ser um criminoso contumaz, porque já condenado em dois processos e uns seis tramitando no Judiciário?!

Em entrevista ao jornal espanhol El País, Mendes não poupou adjetivos inconvenientes e inaceitáveis a magistrados. Disse o irreverente ministro: “Deu-se poder para gente muito chinfrim, mequetrefe, do ponto de vista moral e intelectual". 

Mendes já até foi condenado pelo destempero no seu linguajar. A Justiça Federal do Paraná, em grau de recurso, manteve, sentença que condenou a União a pagar R$ 20 mil ao juiz Josegrei da Silva, que se viu agredido pelas irreverências do ministro Gilmar, desqualificando seu trabalho na Justiça Federal de Curitiba; o ministro usou termos irreverentes como "ignorante”, "sem qualificação", “imbecilizado”, "analfabeto voluntarioso", “estrupício", “inimputável”. São palavras usadas por criminosos, nunca no meio jurídico. 

O enfrentamento do ministro Gilmar Mendes contra os juízes é situação que empobrece e desmerece o conceito do Judiciário; as agressões aos magistrados tornaram-se tão corriqueiras que os juízes federais sugeriram ao ministro “a função de comentarista à de magistrado", devendo renunciar “à toga e vá exercer livremente sua liberdade de expressão, como cidadão, em qualquer veículo da imprensa...". 

Para que cenário mais rocambolesco, ocorrido em agosto e novembro/2017, com a prisão do "Rei dos Ônibus", do Rio de Janeiro, Jacob Barata, preso pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Criminal Federal e pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por três vezes, e solto, em todas essas oportunidades, pelo ministro Gilmar Mendes, padrinho de casamento da filha do empresário; houve o prende e solta, terminado com a agressão de Gilmar ao juiz com o comentário: “Isso é atípico. E em geral o rabo não abana o cachorro, é o cachorro que abana o rabo". O ministro Gilmar Mendes destratou o juiz Glaucenir de Oliveira que mandou prender o ex-governador Anthony Garotinho; em entrevista ao jornalista José Luiz Datena, Gilmar assegurou que Glaucenir é furto do "fascismo alimentado pela mídia". 

Nesses últimos quatro anos, tramitaram no Senado Federal 45 pedidos de impeachment contra ministros do STF; desse total, 10, ou seja, mais de 20% contra o ministro Gilmar Mendes. Todos eles resultaram em arquivamento, simplesmente porque o presidente do Senado não submete ao Plenário e monocraticamente manda arquivar.   

Salvador, 30 de novembro de 2019.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

DESEMBARGADOR NEGA AFRONTA AO STF

O desembargador João Pedro Gebran Neto, do TRF-4, relator do processo, envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nas propinas do sítio de Atibaia/SP, em entrevista ao jornal Estado de São Paulo, negou categoricamente qualquer afronta ao STF com a decisão de condenação de Lula. 

Declarou o desembargador: “Com certeza o TRF-4 não afrontou o STF e nunca teve qualquer interesse em polemizar sobre o tema. O que se fez, e me parece claro nas manifestações e votos, é aplicar o entendido do STF, em conformidade com os precedentes da existência e demonstração de prejuízo”. 

Prosseguiu: “Aliás, o STF estava modulando os efeitos de sua decisão, mas não concluiu o julgamento. Assim, aplicou-se o entendimento em consonância com os precedentes históricos, seja no tocante à eficácia para o futuro das novas normas processuais seja no tocante à ausência de prejuízo. De momento, não há decisão em repercussão geral ou mesmo efeito suspensivo concedido nos processos em trâmite na Suprema Corte, cabendo aos Tribunais inferiores examinares o caso concreto”.

DEFESA DE ADVOGADO PRESO, DESISTE

A defesa do advogado da Bahia, Márcio Duarte Miranda, preso na Operação Faroeste, desistiu de um Habeas Corpus, impetrado no STF, logo que tomou conhecimento do nome do ministro Edson Fachin, como relator. Presume-se que os advogados tentarão novo Habeas Corpus até que o sorteio aconteça para um ministro menos exigente.

GOVERNADOR 233 DIAS

Começamos mais uma semana, sem saber quem ocupará a vaga do quinto constitucional no Tribunal de Justiça da Bahia. É que o governador Rui Costa não demonstra a menor atenção para essa "insignificante" questão e não quer saber das dificuldades da Corte baiana. 

Já se foram 233 dias!

DESEMBARGADOR MORRE!

O desembargador Clésio Carrilho, aposentado do Tribunal de Justiça em 23/07/2015, faleceu na manhã de hoje. O sepultamento acontecerá à tarde, 01/12, no cemitério Jardim da Saudade. No ano de sua aposentação, o desembargador estava vinculado à Câmara do Oeste, extinta em 2017. Clésio ainda tentou continuar na ativa e, neste sentido, ingressou com Mandado de Injunção, mas a relatora desa. Lisbete Teixeira entendeu impertinente o pedido, sob o fundamento de que o Estado da Bahia, a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Justiça não poderiam figurar no polo passivo.

TRIBUNAL REVOGA GUARDA CONCEDIDA A PAI PORQUE MÃE RESIDE EM ÁREA DE RISCO

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, modificou, no dia 27/11, decisão que tirou a guarde da mãe de filho de 8 anos; assegurou o juiz, na decisão proferida em julho/2019, que a área onde reside a mãe, Manguinhos, zona norte do Rio, é "considerada de risco”. Escreveu que “nos dias que correm, é mais seguro residir fora do município do Rio de Janeiro"; "a criança já passou tempo demais com a mãe e precisa de uma figura paterna por ser do sexo masculino e o pai tem mais condições de criar, já que ele é diarista”. A guarda foi dada ao pai, que é militar, reside, Joinville, é uma cidade "próspera" e menos “criminógena".

CURSO DE MEDICINA: REAJUSTE ABUSIVO

A promotora Joseane Suzart, do Ministério Público da Bahia ingressou com Ação Civil Pública contra a Universidade Salvador, UNIFACS, porque promoveu reajuste abusivo das mensalidades do curso de Medicina; juntou parecer assegurando que os encargos sociais referentes a pessoal docente e a pessoal técnico administrativo não justificam o acréscimo nas mensalidades, relativo ao ano de 2018. Na ação, pede-se que sejam excluídas cláusulas do contrato, porque inaplicadas ao requerente; requer ainda danos materiais e morais e restituição em dobro os valores pagos a maior.    

BIOMETRIA A PASSOS LENTOS

Segundo levantamento do G-1, mais de 15.5 milhões de pessoas não fizeram a biometria necessária para votar nas eleições de outubro/2020. Os dados referem-se apenas aos 4.577 municípios, onde a votação acontecerá por biometria; somente em 2022, a nova sistemática será obrigatória em todos os municípios. Já foram cancelados o título eleitoral de mais de 6.7 milhões de cidadãos, porque a biometria foi encerrada e não houve comparecimento.

GOVERNADOR 232 DIAS

Por mais que se queira contemplar, não está correto o procedimento do governador Rui Costa em retardar a escolha de um dos três advogados, na vaga do quinto constitucional, para integral o Tribunal de Justiça da Bahia. 

Já se foram 232 dias!