LAVA JATO PUNE E RECUPERA VALORES

Durante os cinco anos da Operação Lava Jato, iniciada em março/2014, até o mês de outubro/2019, grandes foram os valores recuperados no mundo do crime, mais de R$ bilhões, além da aplicação de penas que ultrapassam os 2 mil anos. Os crimes mais comuns foram corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa, com atuação principalmente na Petrobrás. Os acordos de colaboração premiada, acordos de leniências, termo de ajustamento de conduta e renúncias voluntárias contribuíram para a arrecadação desses bilhões. 

Os valores recuperados foram constituídos de subsídios para redução dos pedágios no Paraná, no valor de R$ 570 milhões; mais de R$ 3 bilhões destinados à Petrobras; mais de R$ 416 milhões para os cofres da União e R$ 59 milhões para a 11ª Vara da Seção Judiciária de Goiás.

STF ANULA LEI DE FERIADO

A Confederação Nacional do Sistema Financeiro, CONSIF, ingressou com ADIN para anular feriado estatuído pela Lei estadual n. 8.217/18, do Rio de Janeiro. O Plenário virtual do STF, por unanimidade, declarou inconstitucional a lei fluminense que considerava feriado a quarta feira de cinzas. O fundamento é de que a norma invadiu competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho, de conformidade com o art. 22, inc. I da Constituição. Com efeito, a Lei Federal n. 9.093/1995 já define os feriados civis e religiosos.

UNIFACS DESMENTE AUMENTO ABUSIVO

Através de Nota, a UNIFCS esclarece que o reajuste da mensalidade do curso de Medicina obedece aos termos da Lei n. 9.870/99 e ao Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Tramita Ação Civil Pública, requerida pelo Ministério Público, sobre abusos nos reajustes das mensalidades. 

A Universidade, na Nota, assegura que prima “pela qualidade do curso de Medicina, pautada na legalidade, na transparência, no respeito à comunidade e na sustentabilidade da qualidade do ensino”. 

GOVERNADOR 235 DIAS!

Nunca se registrou na Bahia tamanho descaso com o Judiciário: quase oito meses com um ofício sem oferecer resposta. É que o Tribunal de Justiça enviou ao governador a relação de três advogados com o objetivo de Rui Costa escolher um deles para ocupar o cargo de Desembargador na vaga do quinto constitucional, mas até o momento gera o silêncio. 

Já se foram 235 dias!

RENAN É RÉU

O senador Renan Calheiros, por 3 votos contra 2, tornou-se réu, no STF. Os votos pelo não recebimento da denúncia só poderiam ser de Gilmar Mendes e Ricardo Lewandoswki. O mais interessante é que Renan soltou Nota considerando “inacreditável" a abertura da ação penal pela prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. A Procuradoria-geral da República narra que Renan pediu e recebeu propina do presidente da Transpectro, entre 2008 e 2010, que, em contrapartida, direcionava licitações e contratações para beneficiar as empresas. 

A denúncia não está sustentada somente nos depoimentos das colaborações premiadas, mas existem dados telemáticos e bancários, registros manuscritos, termos de depoimento, informações ministeriais e policiais, além de outros documentos, segundo o voto do relator, ministro Edson Fachin. Renan repassou R$ 150 mil ao diretório do MDB de Aracaju, R$ 100 mil ao PSDB de Alagoas e R$ 150 mil ao MDB de Tocantins.

DESEMBARGADORES AFASTADOS NÃO SÃO CANDIDATOS

Os magistrados afastados com a Operação Faroeste não poderão disputar a eleição de amanhã para a diretoria do Tribunal de Justiça da Bahia, segundo decisão de hoje, à tarde, do CNJ, atendendo consulta formulada pelo presidente desembargador Augusto Bispo. Eram candidatos os desembargadores afastados José Olegário e a Graça Osório. A decisão deu-se por unanimidade, acompanhando o voto do relator, conselheiro Luciano Frota. 

O corregedor nacional, ministro Humberto Martins, declarou em seu voto: “A gravidade é tão grande que chegou-se ao ponto de eles nem poderem adentrar no tribunal. Quem não entra nem no tribunal como é que vai concorrer à presidência? Ele não vai poder ser votado, só se for por carta. Não vai nem comparecer para pedir voto ao colega”.

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA EM TODAS AS PRISÕES?

O STF deverá decidir, no curso desta semana, sobre a necessidade de audiência de custódia em quais tipos de prisões; o assunto entrará em pauta, porque a Defensoria Pública do Rio de Janeiro, através de Agravo Regimental questionou o fato de o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro limitar as audiências de custódia somente para casos de prisões em flagrante; entende a Defensoria que a audiência de custódia é necessária também nas prisões cautelares. Em fevereiro/2019, o caso foi remetido para o Plenário do STF definir.

TRIBUNAL ABSOLVE DEPUTADO

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, por 4 votos contra 3, absolveu o deputado Targino Machado da acusação da prática do crime de abuso de poder econômico na eleição. O relator, desembargador José Edvaldo Rotondano votou pela procedência da ação e foi acompanhado por dois juízes, mas o presidente do TRE, desembargador Edmilson Jatahy Fonseca Júnior instalou a divergência, seguida por três juízes do TRE. 

O deputado é médico e sempre atendeu à população pobre, gratuitamente, mas o Ministério Público mostrou irregularidades na clínica, nos atendimentos entre novembro/2016 e outubro/2017.

ELEIÇÕES NO TRIBUNAL: AMANHÃ

Alguns desembargadores reclamam adiamento da eleição marcada para o próximo dia 4/12; recorda-se que já houve postergação da data, incialmente, dia 20/11. O presidente, des. Augusto Bispo, proclamou, através de Nota, que a eleição realizar-se-á na data indicada, ou seja, amanhã, quarta feira. Aliás, não há motivo para adiamento. A não realização na data de 20/11 justificava, porque os desembargadores tomaram ciência de fatos, a Operação Faroeste, na véspera, que culminou com o afastamento de quatro desembargadores; mas agora, não há motivação alguma para que não haja a eleição no próximo dia 4. 

A decisão do CNJ sobre a participação na eleição dos envolvidos na Faroeste não fará diferença alguma; participem ou não, o pleito deve ser realizado; afinal, a posse da nova diretoria terá de acontecer no dia 4 de fevereiro e o recesso e as folgas impedirão nova reunião no período que segue. 

MAIS UM DA LAVA JATO LIBERADO

Luiz Eduardo de Oliveira e Silva

Luiz Eduardo de Oliveira e Silva, irmão do ex-ministro José Dirceu, preso, depois de condenado em 2ª instância, a 8 anos e 9 meses de reclusão, pelo então juiz Ségio Moro, pena aumentada pelo TRF-4 para 10 anos e 6 meses, foi agraciado com decisão liminar de liberdade, em Habeas Corpus, emitida pelo desembargador Willian Campos da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. 

Oliveira e Silva foi condenado pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro e por pertencer a organização criminosa, além da acusação de receber recursos irregulares da Engevix.