TRIBUNAL CONTRA PRESIDENTE DA CÂMARA

O Tribunal de Contas da Paraíba determinou que o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Santa Rita/PB devolva aos cofres públicos a importância de R$ 597.7 mil por ter pago diárias excessivas aos vereadores, além de gratificações a servidores sem comprovação das atividades desenvolvidas. As diárias não justificadas alcançaram o total de R$ 397.3 mil e as gratificações importa no montante de R$ 200 mil.

GOVERNADOR 237 DIAS!

Os advogados, escolhidos pelo Tribunal de Justiça para integrar a lista tríplice do quinto constitucional, continuam esperando a boa vontade do governador do Estado no sentido de indicar um dos três nomes para a Corte baiana. É que já se passaram quase 8 meses. 

Já se foram 237 dias!

REINO UNIDO OUVIRÁ TESTEMUNHA DE LULA

A Justiça do Reino Unido designou para o dia 16 de dezembro audiência para tomar o depoimento do ex-diretor da Companhia Sueca Saab Andrew Wilkinson, na Ação Penal contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, acusado de tráfico de influência para favorecer a empresa na compra de 36 caças no governo de Dilma Rousseff. 

Os advogados de Lula servem-se de buscar testemunhas no exterior a fim de perenizar os processos; neste caso, a Justiça Federal não consegue julgar, porque o ex-presidente arrolou testemunhas do Reino Unido, da Espanha e da França.

STF SUSPENDE PENSÃO DE EX-GOVERNADOR

O STF decidiu por unanimidade suspender pensão vitalícia de R$ 33.7 mil dos ex-governadores ou de viúvas dos ex-governantes do Paraná. Os valores recebidos não serão devolvidos pelos beneficiados.

CNJ NA BAHIA

Entre os dias 9 e 13 de dezembro, o CNJ estará em inspeção no Tribunal de Justiça da Bahia. A diligência presta-se para verificar o funcionamento dos setores administrativos e judiciais no 2º grau de jurisdição, além dos cartórios extrajudicias. O corregedor, ministro Humberto Martins, atenderá ao público no dia 9 de dezembro a partir das 14.30 h, no terceiro andar do prédio, no Centro Administrativo. 

A inspeção terá os seguintes magistrados: juiz federal Marcio Luiz Coelho de Freitas, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; juiz Daniel Cárnio Costa, do Tribunal de Justiça de São Paulo; juiz Alexandre Chini Neto, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; juíza Sandra Aparecida Silvestre de Frias Torres do Tribunal de Justiça de Rondônia; juiz federal Miguel Ângelo Alvarenga Lopes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do juiz Jorsenildo Dourado do Nascimento do Tribunal de Justiça do Amazonas.

ELEITO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE SÃO PAULO

O desembargador Geraldo Pinheiro Franco foi eleito ontem, 4/12, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Para a Corregedoria-geral foi eleito o desembargador Ricardo Mair Anafe e para a vice-presidência, o desembargador Luis Soares de Mello Neto.

JUIZ É AFASTADO POR CAUSA DE GILMAR

O juiz Glaucenir Silva de Oliveira foi afastado do cargo, na terça feira, pelo CNJ, porque insinuou que o ministro Gilmar Mendes recebeu "mala grande” para soltar o ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho. Oliveira era titular da Vara Criminal de Campos dos Goytacazes/RJ e, através de áudio vazado, acusou o ministro de ter recebido propina em troca da liberdade do ex-governador, em 2017. 

O magistrado foi afastado por dois anos e a maioria não aceitou a alternativa de remoção ou censura, preferiram aplicar a pena mais grave. Oliveira reconheceu o erro, mas ainda assim o CNJ, presidido pelo ministro Dias Toffoli, impôs-lhe a pena de afastamento.

STJ MANTÉM AFASTAMENTOS E PRISÕES

O STJ, através da Corte Especial, em decisão de ontem, 4/12, manteve as prisões da desembargadora Maria do Socorro e do juiz Sérgio Humberto Sampaio, além da confirmação dos afastamentos dos desembargadores Maria do Socorro, Maria da Graça Osório, Gesivaldo Britto e José Olegário Monção, dos juízes Marivalda Moutinho e Sérgio Humberto Sampaio.

NOVA MESA DIRETORA DO TJBA

Após o resultado da votação para a presidência do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Lourival Trindade, passou-se à escolha do 1º vice-presidente, tendo sido eleito o desembargador Carlos Roberto; 2º vice-presidente, Augusto Lima Bispo; corregedor-geral, José Alfredo Cerqueira e corregedor das comarcas do interior, Osvaldo Bomfim. Os eleitos assumirão os cargos no dia 4 de fevereiro, no Salão Nobre do Fórum Ruy Barbosa.

SENADO PAUTA CONDENAÇÃO EM 2ª INSTÂNCIA

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal pautou para a próxima semana a apreciação do Projeto que decide pela prisão de condenados em 2ª instância, vez que já houve leitura do relatório; isso ocorreu depois que 43 dos 81 senadores assinaram documento pedindo a realização da sessão. A senadora Tebet, presidente, declarou que embasado no Regimento Interno e na manifestação da sociedade, não podemos omitir, pois nosso sistema é bicameral; assim falou porque, anteriormente, havia um acordo entre os presidentes do Senado e da Câmara para suspender a movimentação do projeto de lei, que tramita no Senado. 

Os senadores não aceitaram o ajuste entre Davi Alcolumbre e Rodrigo Maia, suspendendo a discussão da matéria no Senado para esperar pela da PEC 199/99, na Câmara dos Deputados, mesmo porque o projeto no Senado tem tramitação mais simples e mais célere, diferentemente da Emenda Constitucional.