ESTÚPIDA DECISÃO DO STF

O Plenário do STF já formou maioria, 6 votos contra 3, sobre o ICMS, considerado um "retrocesso sem precedentes”. A decisão da Corte considera crime de apropriação indébita o fato de o comerciante não recolher o ICMS. O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, pediu vista e a decisão final deverá acontecer na próxima semana. A pena será de seis meses a dois anos, além de multa. Os especialistas na área tributária afirmam que a definição do STF pode gerar insegurança jurídica. 

Os juristas entendem que não há tipo penal, portanto, não se trata de análise de dolo; se não há tipo, não há crime. Asseguram que “a mera inadimplência não pode ser confundida com sonegação. A Constituição Federal veda a prisão por dívidas. Ademais, não se pode misturar corrupção com sonegação, como concluiu a maioria”.

LULA PEDE GRATUIDADE

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva requereu gratuidade em processo contra o promotor de São Paulo, Cássio Conserino. O desembargador Neto Barbosa já havia concedido liminar, negando a jocosa pretensão de Lula. Os advogados de Lula, como sempre, ingressaram com Agravo Interno contra a decisão do magistrado, mas a 29ª Câmara de Direito Privado negou provimento à unanimidade e Lula terá de pagar custas. 

O entendimento foi de que o ex-presidente não pode ser visto como hipossuficiente para merecer a gratuidade para residir em juízo; invocou-se o disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e art. 99, §§ 2º e 3º do CPC. A Turma assegurou que o rendimento mensal médio de Lula em 2018 superou a média de três salários mínimos, “situação distante, data máxima vênia, da realidade daqueles tidos por hipossuficientes, que realmente fazem jus ao benefício da Justiça gratuita, como já assentado em iterativa jurisprudência”. Determinou que Lula recolhesse o valor do preparo de R$ 2.4 mil. 

Trata-se de processo no qual Lula reclama indenização por danos morais no valor de R$ 1 milhão e a sentença julgou parcialmente procedente para condenar o promotor a pagar R$ 60 mil. O promotor admitiu que divulgou na sua página pessoal no Facebook, considerando Lula um "encanador de burros”.

PRESIDENTE DA OAB É INTERPELADO

O presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, não cansa de agredir o ministro da Justiça, Sergio Moro; em defesa do ex-juiz da Lava Jato, o advogado Roque Roberto Vieira interpelou-o na Justiça Federal, para explicar ofensas aos eleitores de Jair Bolsonaro. Santa Cruz, em entrevista à Revista Época, disse que "quem apoia o governo Bolsonaro tem desvio de caráter", porque defende “ideias racistas, homofóbicas e machistas" e que não duvida de suposto envolvimento de Bolsonaro com o assassinato de Marielle Franco. A pretensão do interpelante é processa o presidente da OAB pela prática dos crimes de calúnia, injúria e difamação.

JUIZ É ABSOLVIDO

O advogado Roberto Aranha ingressou com queixa-crime contra o juiz Mário Caymmi, sob o fundamento de que há menções injuriosas e atentatórias à sua dignidade, em sentença prolatada e publicada pelo juiz Mário Caymmi. O desembargador Nilson Castelo Branco, como relator votou pela absolvição do magistrado e o Pleno do Tribunal de Justiça seguiu o voto do relator. 

O motivo da queixa-crime está no trecho que segue: “Em algum momento o autor terá que sair de sua inércia e fazer alguma coisa em seu favor próprio, para estimar as perdas que acha que tem mas não sabe de quanto é." Aranha entendeu que Caymmi foi grosseiro e teve a intenção de menosprezá-lo, achincalhá-lo e desqualificá-lo como profissional da advocacia.

LULINHA SE COMPLICA

As investigações da Polícia Federal sobre o patrimônio de Lulinha prosseguem e ficou constatado que o repasse para compra do sítio de Atibaia/SP representa menos de 1% do que o filho do ex-presidente recebeu, na 69ª Operação da Lava Jato. Já se verificou que as despesas da família de Lula eram feitas com recursos das empresas de telefonia Oi e Vivo; a primeira transferiu para a empresa de Fábio Luis R$ 132 milhões e a Vivo, R$ 40 milhões. 

O sócio de Lulinha, Suassuna, em 2010, comprou o sitio, juntamente com Fernando Bitar e pagou R$ 1 milhão, sendo que Bittar pagou o restante. A Lava Jato suspeita que o dinheiro, usado na compra do sítio, antes das benfeitorias, são originadas das transferências promovidas pelas empresas de telefonia. 

O ex-presidente, como em todos os seus processos, nega a acusação e assegura que a investigação de seu filho é “demonstração pirotécnica de procuradores viciados em holofotes".

LULA CORROMPE A MOCIDADE BRASILEIRA

Lula na Faculdade corrompendo a mocidade

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez grande descoberta, depois que saiu da prisão: localizou a maior quadrilha do país; sabem quem: a Lava Jato. Disse Lula: "Se houve alguma quadrilha neste país, ela se chama "lava jato”. Essa declaração foi feita na Faculdade de Direito do Largo do São Francisco, durante lançamento de um livro de seus advogados. Na plateia, formada por petistas e corruptos, disse mais o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado por juízes e tribunais diferentes, não só por Moro: "Lava jato é resultado de um acordo tácito entre Moro e os principais veículos de comunicação do país". Esclareceu que antes de a "Lava Jato começar, foi ao Estadão, foi à Folha, foi à Globo, foi à Record, foi ao SBT, todo mundo, para dizer que só era possível prender políticos, ricos e poderosos se a imprensa ajudasse – ajudasse a tornar verdadeira a mentira que a Lava Jato contou”. 

O livro dos advogados do ex-presidente define a guerra jurídica como sendo "o uso estratégico do Direito para fins de deslegitimar, prejudicar ou aniquilar um inimigo”. Na concepção dos bem remunerados advogados, Lula seria o inimigo; traz ainda exemplo de uma multinacional alemã, investigada, em 2008, por corrupção, além de um senador republicano nos Estados Unidos. Na verdade, os advogados não dizem, mas as investigações informadas, nos dois casos citados, tinham vínculo com questões políticas, bem diferente do que ocorreu no Brasil.

Tudo evidentemente para agradar ao chefe. Nada, entretanto, pode ser comparado com a corrupção no Brasil, pois o volume de dinheiro e as empresas e países envolvidos não aconteceu em nenhum lugar do mundo. Foram presos e ou processados três dos cinco ex-presidentes do Brasil; toda a cúpula do PT; senadores, deputados e empresários brasileiros; três ex-presidentes do Peru; um ex-presidente do Panamá.

Lula não se satisfez com a corrupção que comandou no Brasil e saiu da prisão para corromper as ideias da mocidade brasileira; e o pior é que tem acesso aos jovens, nas faculdades. É como se um traficante deixasse a prisão para pregar o tráfico de drogas no mundo das favelas e periferias das cidades ou se um ladrão saísse da cadeia para pregar o roubo no meio do povo.

JUÍZES DE PERNAMBUCO RECEBEM EXTORSIVOS SALÁRIOS

Desembargadores e juízes de Pernambuco obtiveram rendimentos estratosféricos no mês de novembro; R$ 853 mil e uma juíza da capital chegou a receber salário bruto de quase R$ 1.3 milhão. Os 53 desembargadores receberam em média mais de R$ 206 mil, afora os descontos obrigatórios. Juntando desembargadores e juízes do Estado, no total de 699, receberam mais de R$ 100 mil 30% dos magistrados. 

Os rendimentos de uma juíza da capital foi de 1.298.550,56, incluindo “abono constitucional de um terço das férias, indenização de férias, antecipação de férias, gratificação natalina, antecipação natalina, serviços extraordinários, substituição, pagamentos retroativos". 

O Tribunal informou que o pagamento dos períodos de férias não gozadas e acumuladas no decorrer do tempo foi autorizado por resolução da corte e aprovada pelo CNJ.

GOVERNADOR 244 DIAS!

Interessante é que o governador da Bahia não para de viajar; vai para a Europa, de férias e a trabalho, segundo informa, viaja para as capitais brasileiras, para o interior do Estado, mas não lhe sobre tempo para apreciar um único ofício que lhe foi remetido pelo Tribunal de Justiça da Bahia há exatamente 244 dias e a Corte, em função desse descuido, está trabalhando sem um desembargador, afora os danos com os afastamentos de quatro deles. 

Já se foram 244 dias!

SUSPENDE EXPEDIENTE FORENSE

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, através de Decretos Judiciários, suspende os expedientes forenses nas Comarcas e datas abaixo: 

Coaraci, no dia 12 de dezembro; 

Encruzilhada, no dia 13 de dezembro; 

Santana, no dia 16 de dezembro.

TSE CASSA MANDATO DE SENADORA

O TSE determinou, na terça feira, nova eleição em Mato Grosso, após manter a cassação do mandato da senadora Juíza Selma, por 6 votos contra 1, além de torná-la inelegível por oito anos. Ela é acusada de abuso do poder econômico e captação ilícita de recursos durante a campanha de 2018. Juntamente com a Juíza Selma foram cassados os suplentes Gilberto Possamai e Clerie Fabiana Mendes. 

Apesar de comportar recurso, os ministros determinaram cumprimento imediato da decisão. O relator foi o ministro Og Fernandes e foi acompanhado pela maioria da Corte, que aceitou a acusação de omissão de quantias expressivas para pagar despesas de campanha, tal como a contratação de empresa de pesquisa e de marketing para produção de vídeo, jingles e fotos, antes do início da campanha. 

Selma é a terceira do Senado a ser cassada; antes dela perderam os cargos os senadores Delcídio do Amaral, em 2016, Demóstenes Torres, em 2012 e Luiz Estevão em 2000.