NOVO SALÁRIO MÍNIMO

O Congresso Nacional aprovou na terça, 17/12, o salário mínimo no valor de R$ 1.031,00, em substituição ao atual de R$ 998,00. A vigência acontece no próximo mês de janeiro; o reajuste deu-se com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor, INPC. Por outro lado, a inflação prevista para o próximo ano é de 3,53%.

DESEMBARGADOR AFASTADO E INVESTIGADO

O desembargador Guaraci de Campos Viana, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, está sob investigação do CNJ, por decisões proferidas nos plantões judiciais. Em inspeção, de rotina, o CNJ descobriu indícios de violação ao princípio do juiz natural com concessão de liminares, fora das hipóteses legais e regimentais. O processo administrativo disciplinar com afastamento do cargo foi iniciado na terça feira, 17/12, de conformidade com voto do corregedor, ministro Humberto Martins. 

O ministro assegurou que o processo não visa análise de corretas ou incorretas as decisões do desembargador, mas busca inspecionar seis decisões consideradas teratológicas, sem qualquer urgência e com indícios de parcialidade. Dentre essas decisões há um Habeas Corpus para conversão de uma prisão preventiva em domiciliar com tornozeleira eletrônica, contra um homem e uma mulher, foragidos e acusados de exploração sexual feminina.

NOVOS PROMOTORES

O Ministério Público nomeou 25 promotores de Justiça, aprovados no último concurso público, que teve com 5.671 inscritos, disputando 20 vagas. O certame começou em abril e o encerramento deu-se em novembro; foram aprovados 75 candidatos, sendo 46 do sexo masculino e 29 do sexo feminino, incluindo, pela primeira vez, um deficiente visual. A maior parte dos aprovados são naturais da Bahia, mas Minas Gerais contou com 6 candidatos exitosos e Paraná, 5.

GOVERNADOR 250 DIAS!

Será que o governador da Bahia vai deixar para nomear o novo desembargador somente no próximo ano? Pelo histórico é bem possível, porquanto já se foram 8 meses e não se fala na escolha do advogado do quinto constitucional. 

Comenta-se sobre ponte de Itaparica, viagens para o exterior e interior, insatisfação dos deputados da oposição que não são recebidos pelo governador, mas nada sobre o Judiciário. 

E a OAB, onde te escondes? 

Já se foram 250 dias!

EX-GOVERNADOR TEM PREVENTIVA DECRETADA

Ex-governador da Paraíba Ricardo Coutnho

O ex-governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, fora do país, teve seu nome incluído na lista de difusão da Interpol, porque um dos alvos da prisão preventiva decretada contra 17 pessoas, entre as quais deputada, prefeita, ex-secretário e ex-procurador do Estado. Todos são investigados na Operação Calvário da Policia Federal que apura organização criminosa suspeita de desviar R$ 134.2 milhões de recursos públicos. Foram expedidos 54 mandados de busca e apreensão e 17 de prisão preventiva na Paraíba, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Goiás e Paraná, envolvendo deputados, prefeitos e secretários. 

Além do desvio de dinheiro dos serviços de saúde, praticou-se fraudes em procedimentos licitatórios, concurso público, corrupção, financiamento de campanhas eleitorais e superfaturamento de equipamentos, serviços e medicamentos. São alvos de prisão preventiva: Ricardo Coutinho, ex-governador da Paraíba; deputada estadual Estelizabel Bezerra de Souza; prefeita de Conde, Márcia de Figueiredo Lucena Lira; ex-secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão, Waldson Dias de Souza; ex-procurador geral do Estado, Gilberto Carneiro da Gama e mais 12 pessoas.

RENAN FILHO É CASSADO

O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima cassou o mandato do deputado estadual Renan Filho, na segunda feira, 16/12, acusado de compra de votos nas eleições de 2018. Ele perdeu o mandato e tornou-se inelegível por oito anos. A Ação de Investigação Judicial Eleitoral foi requerida por Hiran Pinheiro, candidato derrotado a deputado estadual em 2018. Ficou comprovado que líderes da campanha e a própria esposa do candidato pagavam aos eleitores em troca dos votos. 

O deputado estadual já tinha sido preso em setembro em processo que tramita em segredo de Justiça; todavia foi liberado por decisão da Assembleia Legislativa do Estado.

CONTINUA O REPÚDIO A TOFFOLI

A Associação Nacional de Membros do Ministério Público Pró-Sociedade publicou Nota de repúdio às absurdas declaração do ministro Dias Toffoli contra a Operação Lava Jato, assumindo a defesa de empresas que roubaram o dinheiro público com a distribuição de farta propina para conseguir contratos superfaturados. 

Na "Nota de Repúdio aos Novos Ataques à Lava Jato" há censura ao ministro que fala em transparência mas instaurou inquérito sem participação do Ministério Público ou da Polícia e ainda indicou relator sem sorteio. Diz a Nota: “Quem destruiu empresas foram os corruptos que as utilizaram como instrumento para tomar o Brasil de assalto”.

PROMOTORA É CONDENADA

O juiz Liciomar Fernandes da Silva, da comarca de Jaraguá/GO, condenou a promotora de Justiça, J.A.F à perda da função pública, a obrigação de pagar multa de 15 vezes sobre seu vencimento, além de perda dos direitos politicos por três anos. A condenação prendeu-se à improbidade administrativa, porque usou o cargo para obter vantagens ilícitas, consistentes em elaborar pedidos de revogação de prisão preventiva e delação premiada em favor de um homem contratado para matar seu ex-marido. 

O juiz na sentença escreveu que a acusada “foi além dos seus limites e colocou em dúvida a seriedade e probidade de toda uma instituição respeitada por todos os brasileiros, chamada Ministério Público.” A promotora já estava afastada do cargo que exercia em Jaraguá, desde o ano de 2010.

MUNICÍPIO É CONDENADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO

O juiz da 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN condenou o município de Encanto/RN, juntamente com outro réu, porque este causou acidente de trânsito no ano de 2010. O município recorreu sob fundamento de que o motorista não estava a serviço da municipalidade, transportando areia pela rodovia RN 117. O relator, juiz convocado Eduardo Pinheiro, assegurou que ficou “assinalado pelos depoentes que a causa determinante do acidente em tela foi a negligência por parte do condutor do automóvel". 

Ressaltou o relator que, apesar de inexistir nos autos “contrato de prestação de serviços de transporte de material de construção", no momento do acidente, o condutor “encontrava-se levando uma “carrada de areia” para uma construção, que viria a ser uma praça no Município de Encanto”. A 3ª Câmara diminuiu o valor da condenação, fixada na sentença em R$ 200, mil para estabelecer o valor de R$ 54 mil.

GOVERNADOR 249 DIAS!

O governador da Bahia preocupa-se mais com a política do que com a Justiça; assim é que tem viajado bastante, conversado muito com os parlamentares, apesar de queixa da oposição de que Rui Costa não recebe os adversários. Toda essa labuta, juntamente com a inauguração de praças e pequenos trechos de rodovias, impede-lhe de escolher um dos três advogados para integrar o Tribunal de Justiça na vaga do quinto constitucional. Mas isso não é de agora, pois passaram-se 249 dias. 

Já se foram 249 dias!