EVO MORALES PODE SER PRESO

Jeanine Añez, presidente da Bolívia

O ex-presidente da Bolívia, Evo Morales, asilado na Argentina, é acusado pelo governo atual pela prática dos crimes de sedição e terrorismo, com a convocação de seus liderados para bloquear estradas e interromper o fornecimento de alimentos a algumas cidades, visando desestabilizar o novo governo de Jeanine Añez. A Procuradoria-geral da República manda conduzir o ex-presidente para depoimento no Ministério Público e ele poderá ser preso. Morales disse que a medida não lhe assusta e a qualificou de “injusta, ilegal e inconstitucional”. 

O governo atual apresentou queixa criminal no dia 22/11 e trata do incitamento a pessoas a se rebelarem contra a autoridade do Estado. 

Evo Morales renunciou ao governo do país em 10 de novembro e foi recebido pelo governo mexicano, rumando depois, 12/12, para Buenos Aires. Alberto Fernandez não reconhece o governo da Bolívia. O TSE foi totalmente renovado, daí porque as novas eleições só deverão ser convocada para o mês de março ou abril do próximo ano. Evo Morales não poderá concorrer no novo pleito.

O RECESSO COMEÇOU

O recesso do Judiciário, incluindo Justiça comum, do Trabalho, Ministério Público e Defensoria Pública, iniciou ontem, 20/12, até 6/1, todavia, os prazos processuais estarão suspensos até o dia 20 de janeiro. O Código de Processo Civil, art. 220, determina a suspensão “o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive”. Portanto, praticamente, as portas dos fóruns estarão fechadas durante um mês; aqui não se inclui as férias individuais dos magistrados, 60 dias, os enforcamentos, todo feriado que cair na terça e na quinta feira, não se trabalha na segunda e na sexta feira, além dos feriados nacionais, estaduais e municipais. 

MARCELO ODEBRECHT É DEMITIDO

Por ordem do pai, Emílio Odebrecht, Marcelo, o filho, foi demitido, ontem, 20/12, da direção da empresa, por justa causa, sem indenização; Marcelo recebia R$ 115 mil por mês, além de ter direito a uma secretária, segurança e motorista; ele assegura que a demissão foi um "ato de abuso de poder do atual presidente da Odebrecht", Ruy Sampaio. 

Marcelo é acionista, com 2,69%, e tinha registro, CLT, como funcionário da empresa; ele presidiu a empresa até o ano de 2015, quando foi afastado diante dos escândalos de corrupção, descobertos pela Lava Jato.

STJ NEGA LIBERDADE PARA EX-PRESIDENTE

O STJ negou liberdade requerida pela desembargadora Maria do Socorro, ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia. Ela se encontra presa na Papuda, em Brasília, por determinação do ministro Og Fernandes. O Ministério Público Federal manifestou-se contra a liberdade para Socorro: “As medidas cautelares diversas da prisão não são capazes de impedir a continuidade das atividades ilícitas nem tampouco a tentativa de ocultar e destruir provas”. Alega ainda o Ministério Público que a ex-presidente tem "grande poderio e proximidade com altas autoridades da Bahia...”.

STF: SUBSÍDIO VITALÍCIO PARA EX-VEREADORES

O STF declarou inconstitucional lei municipal que concedia "subsídio” vitalício para ex-vereador. Tratava-se da Lei n. 907/1984, do município de Corumbá/MS, que concedia aos ex-vereadores, com exercício do cargo por 16 anos, o a pensão, correspondente a parte fixa de sua remuneração, por toda a vida. 

O Recurso Extraordinário foi iniciado por ex-vereadores, sob fundamento de que a Constituição de 1988 não poderia revogar o benefício concedido por lei municipal e autorizado pela Constituição de 1967. O relator, ministro Marco Aurélio, assegurou que a lei municipal viola o art. 37, inc. XIII da Constituição Federal.

GOVERNADOR 252 DIAS!

O recesso no Judiciário chegou e o governador Rui Costa não exerceu sua obrigação de escolher um dos três advogados para compor o Tribunal de Justiça da Bahia. 

E a OAB, onde te escondes? 

Já se foram 252 dias!

EX-GOVERNADOR É TRANSFERIDO PARA PENITENCIÁRIA

O ex-governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, preso logo ao desembarcar de viagem ao exterior, na noite da quinta feira, 19/12, teve negada a liberdade na audiência de custódia, realizada ontem, e foi transferido pelo juiz Adilson Fabrício para uma cela na Penitenciária da Mangabeira, em João Pessoa. Ele é acusado de propinas e desvios de R$ 134 milhões da saúde. 

O ministro João Otávio do STJ deu-se por suspeito para apreciar pedido de liberdade para o ex-governador.

MENOS SERVIDOR

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, através de Decreto Judiciário, publicado hoje, sustentado em Processo Administrativo Disciplinar, demite do serviço público o servidor ANTÔNIO CARLOS DE JESUS BRAMONT, Analista Judiciário, lotado no Cartório do 1º Ofício de Imóveis da Comarca de Vitória da Conquista.

RESULTADO CONCURSO PARA JUIZ

O Tribunal de Justiça da Bahia publicou no DJE de hoje, 20/12, o resultado final da prova escrita para o provimento de vagas e formação de cadastro de reserva, no concurso de Juiz de Direito Substituto. O edital n. 29 apresenta a relação de todos os candidatos aprovados e convoca para a terceira etapa e para o envio dos títulos referentes à quinta etapa; há também as orientações, inclusive com fixação de prazos para as etapas seguintes.

STJ AFASTA CONSELHEIROS

O STJ afastou os conselheiros de Contas da Paraíba, Nominando Diniz e Arthur Cunha Lima, sob o fundamento de que eles encobriram “empresa criminosa" de Ricardo Coutinho, ex-governador do Estado com prisão preventiva decretada. Os membros do Tribunal de Contas ficarão afastados de seus cargos por 120 dias. Também é investigado um terceiro conselheiro, André Carlo Torres Pontes. 

Além do ex-governador, também está sendo investigado o atual governador, José Azevêdo. As averiguações indicam que o ex-governador chefiava organização criminosa com apoio de "parcela veemente dos conselheiros do Tribunal de Contas da Paraíba, (TCE-PB), no sentido de encobrir, ocultar e, em determinadas situações, potencializar as condutas delituosas, exercendo, segundo o Parquet papel central no modelo de negócio da empresa criminosa".