POR QUE EX-GOVERNADOR FOI SOLTO?

O ex-governador da Paraíba estava na Europa, em viagem de férias, quando foi decretada sua prisão por liderar organização criminosa por ter desviado recursos da Saúde e da Educação. O retorno de Ricardo Coutinho deu-se no dia 19, quando foi preso; a defesa requereu Habeas Corpus e o ministro João Noronha, no plantão, surpreendentemente deu-se por suspeito, situação rara nos tribunais superiores. 

Napoleão Maia, do STJ, recebeu o Habeas Corpus, mas ele foi o relator do processo de cassação de Coutinho, no TSE, no ano passado, e com seu voto julgou-se improcedente a denúncia contra o ex-governador. Agora, volta o mesmo Maia para relatar processo de Habeas Corpus em situação inexplicável. A coisa toda foi programada, pois até o advogado de Coutinho, ex-ministro do STJ, Gilson Dipp, foi colega de Maia, na 5ª Turma da Corte. 

Sabe-se que Noronha só se deu por suspeito, porque o site O Antagonista publicou matéria assegurando que os filhos de Noronha foram contratados por Coriolano Coutinho, irmão de Ricardo Coutinho para livrá-lo da cadeia. 

Relembre-se que a audiência de custódia manteve a prisão do ex-governador que foi recambiado para uma penitenciária, em João Pessoa. Não houve explicação do motivo pelo qual o processo foi distribuído para Napoleão Maia. A imprensa noticia que Noronha considerou ausentes as ministras Nancy Aldrighi e Maria a Thereza e mandou o processo para Maia relatar. Tudo muito bem planejado, inclusive o requerimento do Habeas Corpus no período do recesso.

POLÔNIA PUNE JUÍZES COM CORTE DE SALÁRIOS

Parlamento polonês

O governo da Polônia conseguiu aprovar Projeto que permite punir juízes com corte dos salários e demissão de todos os que se opuserem às reformas do Judiciário. O Projeto foi aprovado na sexta feira, 20/12, por 233 votos contra 205, mesmo após pedido da Comissão Europeia à Polônia para suspender a discussão da medida. Na última hora, o governo retirou do Projeto a exigência para que juízes revelassem pseudônimos usados nas redes sociais. Caberá ao Senado, controlado pela oposição, reapreciar o Projeto, mas especialistas asseguram que será aprovado. 

A Comissão Europeia assegura que o Projeto politiza o Judiciário e compromete o Estado de Direito. Magistrados e o povo nas ruas protestaram contra a violação à independência do Judiciário. 

Será que a Resolução publicada pelo CNJ, recentemente, segue o mesmo caminho do governo polonês?

STF AFASTA DEPUTADO E PREFEITO

Deputado Wilson Santiago

O STF afastou o deputado federal, Wilson Santiago, do cargo, além de expedir mandados cumpridos pela Polícia Federal no Congresso, inclusive no gabinete do deputado. As diligências foram determinadas pelo ministro Celso de Mello. O parlamentar é acusado de participar de organização criminosa com pagamentos ilícitos e superfaturamento de obras, na Paraíba. Na Operação desencadeada, foi também afastado do cargo o prefeito de Iraúna/PB, João Bosco Nonato Fernandes. 

A Polícia deverá prender quatro pessoas, além de cumprir 13 mandados de busca e apreensão em residências e locais de trabalho dos suspeitos, que responderão pela prática dos crimes de peculato, lavagem de dinheiro, fraude licitatória e formação de organização criminosa.

BOLSONARO AGRIDE JUIZ, MINISTÉRIO PÚBLICO E JORNALISTAS

O presidente Jair Bolsonaro na saída do Palácio do Planalto, na sexta feira, agrediu jornalista, e fez críticas ao juiz Flávio Itabaiana de Oliveira e ao Ministério Público pela operação de busca e apreensão em endereços ligados ao seu filho, Flávio Bolsonaro. O presidente foi deselegante com os jornalistas e agrediu o magistrado, quando afirmou que sua filha é funcionária fantasma do governo do Rio de Janeiro. A agressão mais incompreendida deu-se a um jornalista: "Você tem uma cara de homossexual terrível, mas nem por isso eu te acuso de ser homossexual. Se bem que não é crime ser homossexual”. 

Sobre o Ministério Público, disse o presidente: “Você já viu o MP do Estado do Rio de Janeiro investigar qualquer pessoa, qualquer corrupção? E olha que o Estado mais corrupto do Brasil é o Rio de Janeiro”. Indagou mais aos jornalistas: “vocês já perguntaram para o governador Witzel por que a filha do juiz Itabaiana está empregada com ele? Pelo que parece, não vou atestar aqui, é fantasma. Já foram em cima do MP ver se vai investigar o Witzel?" 

O senador Flávio Bolsonaro teve movimentações atípicas, quando era deputado estadual no Rio de Janeiro, através de seu auxiliar, policial militar aposentado Fabrício Queiroz. É suspeito de ter praticado a “rachadinha”, obrigando seus auxiliares a devolver parte do salário que recebem. 

A Associação dos jornalistas repudiou a atitude do presidente e o governador do Estado, em Nota, disse que a nomeação de Natália Nicolau, na Casa Civil, foi feita no dia 1º de abril, portanto 15 dias antes da distribuição eletrônica do processo de Flávio Bolsonaro ao Juízo de Direito da 27ª Vara Criminal, onde atua o pai da servidora”. 

FUX PODERÁ SUSPENDER RESOLUÇÃO DO CNJ

O ministro Luiz Fux é relator da ação, requerida pela AMB, que questiona a Resolução do CNJ, proibindo juízes de manifestar pelas redes sociais; a medida poderá revogar ser revogada. Caiu no sorteio para o ministro Alexandre de Moraes, mas com o recesso e férias, a ação deverá ser decidida no plantão, pelo vice-presidente do STF, Luiz Fux.

TAMBÉM O GOVERNO DESGRAÇA COM A VIDA DO CONSUMIDOR

Já não são suficientes as negativações, promovidas por empresas, em função de algum atraso ou inadimplência do consumidor; a União aderiu ao caminho de desgraçar ainda mais com a vida do consumidor e passou a seguir a receita dos empresários, negativando o nome dos contribuintes. A busca irrefletida por recursos, pois antes, a União reclamava as dívidas através das execuções e penhora, mas quando sentiu que o efeito e o dano eram maiores para o contribuinte, iniciou com a negativação. 

A Procuradoria-geral da União não considera os efeitos da negativação, capaz de impedir até a conquista de emprego, num país que já é difícil a empregabilidade, além das outras repercussões negativas para o contribuinte. O governo demora ou não cumpre suas obrigações, a exemplo dos péssimos serviços que presta, mas agiliza em receber, de qualquer forma, as contribuições do cidadão.

JUÍZA NEGA REMÉDIOS GRATUITOS

A juíza Ana Beatriz Azevedo Lopes, da Comarca de Ubiratã/PR, negou o fornecimento de remédios gratuitos pelo SUS a uma mulher, sob o fundamento de que ela possui altos valores nos extratos bancários, além de diversas viagens a Paris. A magistrada constatou essa realidade nas redes sociais, onde buscou elementos sobre a requerente. Na decisão, assegurou que a 1ª Seção do STJ fixa critérios para fornecimento de medicação pelo poder público, dentre os quais a incapacidade financeira. 

O custo mensal dos remédios situa-se em R$ 363,70, daí porque os rendimentos familiares da mulher demonstram capacidade financeira para pagar os remédios.

MAGISTRADOS E SERVIDORES: AUXÍLIO-SAÚDE

Os magistrados e servidores do Judiciário da Bahia poderão receber já no ano de 2020 auxílio-saúde, em valor correspondente a 10% do salário. O anteprojeto de lei que cria o programa de assistência suplementar de magistrados e servidores aposentados ou na ativa, foi aprovado pelo Pleno do Tribunal. 

O anteprojeto seguiu resolução do CNJ, visando padronizar o auxílio-saúde, no Judiciário. O Tribunal busca saber do impacto financeiro com a medida, para encaminhar o anteprojeto para o Legislativo; somente após a transformação do anteprojeto em lei, o Tribunal poderá implementar o auxílio-saúde. 

Ainda bem que o Tribunal lembrou dos servidores, abandonados nos cartórios, porque sem reajuste nos vencimentos, sem o benefício do auxílio-moradia e trabalhando além do tempo normal. O fato da disponibilidade de serviços de saúde na capital não socorre a maioria dos servidores, porquanto somente com o deslocamento de suas comarcas para a capital gastam o suficiente para pagar um médico no interior. 

EX-GOVERNADOR É SOLTO

O ministro Napoleão Maia, do STJ, determinou a liberdade para o ex-governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, além de auxiliares, presos na Operação Calvário; foram liberados a ex-secretária de saúde, Cláudia Luciana de Souza, Mascena Vera, o advogado Francisco Chagas Ferreira e David Clemente Correia. O ex-governador foi preso preventivamente, quando retornou de viagem ao exterior, no último dia 19/12, sob acusação de fraudes e pagamentos de propina na Saúde e na Educação da Paraíba.

ALELUIA! ALELUIA! HABEMUS DESEMBARGADOR

Mais novo desembargador, José Aras

Depois de mais de oito meses, eis que sai o nome do novo desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia, dentre os três advogados escolhidos pela Corte. O estudo aprofundado do governador Rui Costa concluiu por indicar o segundo mais votado pela classe, José Aras. Para chegar a esta conclusão, Rui Costa precisou consultar os santos e os orixás, ir ao Vaticano pedir a intercessão do Papa e da Santa Dulce dos Pobres, gozar uma viagem de férias na Europa, curar de uma gripe para raciocinar, mas escolheu a data errada: exatamente no recesso do Judiciário, Diário Oficial de sábado, saiu a nomeação. Ninguém sabe qual a motivação para essa escolha "escondida”. 

Não se sabe o motivo pelo qual, após 252 dias de ter recebido o ofício com os nomes dos três advogados escolhidos pelo Tribunal de Justiça, o governador petista, em pleno recesso, publicou no Diário Oficial de hoje, sábado, 21/12, o nome do novo desembargador da Corte baiana: José Aras. 

Recorda-se que a eleição dos advogados José Aras, 30 votos, Gildásio Rodrigues Alves, 31 votos, Marcelo Junqueira, genro do secretário do Planejamento, Walter Pinheiro, 29 votos, deu-se no dia 10/04/2019 e os advogados sufragaram os seis advogados nos dias 20 e 21/12/2018; a lista foi entregue ao presidente do Tribunal no dia 18/03/2019. 

O novo desembargador é de tradicional família, ligada a área jurídica da Bahia, tendo inclusive o primo, Augusto Aras, como Procurador-geral da República.