TOFFOLI APOIA LEI INCONSTITUCIONAL

O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, fez questão de apoiar o presidente Jair Bolsonaro na criação do juiz de garantias, assegurando que a medida é "factível" e “possível" de ser implementada. Quem se manifestou contra essa excrescência foi o ministro da Justiça, Sergio Moro, porque difícil de ser viabilizada. Toffoli afirmou que as dúvidas aparecidas no Congresso e no Judiciário são inexistentes. Apesar da vigência imediata, de conformidade com a Lei n. 13.964/2019, o ministro disse ser necessário "seis meses” para a estruturação do novo mecanismo em todo o País. 

Causou surpresa o apoio do ministro Celso de Mello, porque busca sustentação de seus votos na lei, ou seja, um legalista. A estranheza reside no fato de que a lei é inconstitucional, pois, qualquer alteração no Judiciário, só é factível, se a iniciativa da norma originar-se do próprio Judiciário. Ademais, não se estabeleceu recursos para a criação do juiz de garantia, figura totalmente nova no direito brasileiro. Tanto um como outro, os ministros não parecem conhecer o Judiciário de 1ª instância, pois a lerdeza dos julgamentos reside na falta de juízes e servidores e agora aumentam substancialmente o número de juízes. Com certeza, o juiz de garantias não será implementado ao menos no curto prazo. 

Alguns escritórios e advogados apoiam a medida, porque sabem que seus constituintes serão "absolvidos" pela ocorrência da prescrição. Induvidosamente, os julgamentos serão mais lentos.

PROFESSORES DE SÃO PAULO RECEBEM BÔNUS

Os professores da rede municipal de ensino de São Paulo deverão receber até o mês de abril, como bônus, a importância de R$ 5 mil, em parcela única. A Prefeitura desembolsará o valor de R$ 385 milhões, que será o máximo, calculado sobre o salário integral recebido pelo professor, considerando a jornada de trabalho, o desempenho das escolas e o tempo de exercício no cargo ou função; é o pagamento do Prêmio por Desempenho Educacional, PDE. 

O PDE foi instituído em 2009 e entre os anos de 2009 a 2014, o valor era de R$ 2.400,00; entre 2015 e 2017, o bônus subiu para R$ 2.640,00 e em 2018 foi de R$ 3 mil.

MINISTÉRIO PÚBLICO DENUNCIA 15 VEREADORES

O Ministério Público de Minas Gerais denunciou 15 dos 27 vereadores da Câmara de Uberlândia. No início do mês, o Grupo de Atuação Especial Combate ao Crime Organizado prendeu 20 dos 27 edis; encontrou R$ 1 milhão em reais, euros e dólares na casa de uma vereadora; os promotores descobriram R$ 160 mil em espécie e R$ 800 mil em cheques na casa do presidente da Casa legislativa, Hélio Ferraz. Quatorze vereadores continuam presos 

Os vereadores são denunciados pela prática dos crimes de corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica; além dos vereadores foram denunciados assessores parlamentares, donos de gráficas e ex-servidores da Câmara. Nas investigações, houve a celebração de acordo com quatro vereadores, que renunciaram aos cargos e prometeram ressarcir os cofres públicos em R$ 500 mil.

FUX MANTÉM AFASTAMENTO DE DESEMBARGADOS

O ministro Luiz Fux, vice-presidente do STF, manteve hoje, 28/12, a decisão do STJ que afastou o desembargador Gesivaldo Nascimento Britto do cargo de presidente do Tribunal de Justiça da Bahia e da própria função de desembargador. Na decisão negou liberdade para três presos suspeitos de atuação no esquema de venda ilegal de sentenças de terras no oeste da Bahia. 

Os requerimentos foram dos desembargadores Gesivaldo, Maria do Socorro, do secretário judiciário do Tribunal, Antonio Roque, do "cônsul" da Guiné-Bissau e do advogado Márcio Duarte.

MINISTRO QUER IMPLANTAR O JUIZ DE GARANTIA

Tartaruga e sua lentidão

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, assinou Portaria n. CNJ 214/2019, criando Grupo de Trabalho para mostrar os efeitos da aplicação da Lei n. 13.964/2019, que criou o juiz de garantia. O prazo para conclusão do trabalho está fixado para 15 de janeiro. Foram escolhidos nomes de ministros, conselheiros e um juiz auxiliar do CNJ. 

É significativo o retrocesso da instalação do juiz de garantia e compreende-se a pressa do ministro e dos advogados dos grandes escritórios, porquanto tornar-se-á mais difícil a finalização dos processos criminais, porque impossível a movimentação dos processos, através do trabalho de dois juízes, ainda mais naqueles mais complexos, como são os da Lava Jato. É mais um expediente para garantir a boa vida dos corruptos.

TRABALHADOR TENTA PASSAR POR POLICIAL FEDERAL

Um ex-funcionário de uma empresa terceirizada do Aeroporto Internacional de Brasília ingressou com Reclamação, após ser demitido do cargo de recepcionista, em 2016; buscava receber R$ 200 mil, porque reclamava equiparação salarial e pagamento de verbas rescisórias, relativas ao salário de um agente de Polícia Federal, face ao desvio de função. 

A Advocacia-geral da União contestou o pedido e assegurou que o funcionário exercia o cargo de recepcionista, conforme contrato de trabalho; afirmou, que o celetista nunca poderia assumir a função cabível somente a servidores públicos concursados. A juíza da 19ª Vara do Trabalho de Brasilia admitiu as alegações da União e impediu o pagamento indevido ao Reclamante.

JUSTIÇA AFASTA PREFEITO E SECRETÁRIOS

Prefeito de Santana do Livramento

O prefeito de Santana do Livramento/RS, Solimar Charopen Gonçalves, quatro secretários e um procurador judicial, foram afastados dos cargos por 90 dias, pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a pedido do Ministério Público Estadual, na Operação Parceria. Eles são acusados do desvio de R$ 3.3 m da Educação. Foram cumpridos 15 mandados de busca e apreensão na sexta feira, 27/12. 

A acusação é de organização criminosa, em esquema de propina, através de parceria, na área de Educação com a Ação Sistema de Saúde e Assistência Social. A Procuradoria afirma que o Concurso de Projetos 001/2018 prendeu-se a “artifício utilizado pela administração municipal para justificar e realizar uma dispensa ilegal, fraudulenta e direcionada. O objetivo do grupo seria comandar contratação de professores e pessoal de apoio para as escolas pública municipal de ensino.

JUIZ NÃO PROLATOU SEQUER UMA SENTENÇA

O juiz Luiz Antonio Bonat, que substituiu o atual ministro da Justiça Sergio Moro, tem pronto para sentença o processo no qual o ex-presidente Lula é acusado de receber R$ 12.5 milhões de propina da Odebrecht, consistente em um imóvel para sediar o instituto Lula e um apartamento, vizinho ao de sua residência, em São Bernardo do Campo. 

Desde que assumiu o cargo, no Paraná, o juiz Bonat proferiu apenas uma sentença de condenação, mesmo assim fora dos feitos referentes à Operação Lava Jato; não deu sequer uma sentença nos processos da Lava Jato. Bem diferente do trabalho do ex-juiz Sergio Moro: entre 2014 e 2018, foram proferidas 45 sentenças. O juiz Bonat tem 47 ações penais e já estão disponíveis para decisão desde que ele assumiu o cargo, no início deste ano. 

A última manifestação da 13ª Vara Criminal de Curitiba foi de autoria da da juíza Gabriela Hardt, referente ao sítio em Atibaia/SP.

MAGISTRADOS PEDEM SUSPENSÃO DE JUIZ DE GARANTIAS

A Associação dos Magistrados Brasileiros e a Associação dos Juízes Federais ingressaram com Ação judicial no STF, pedindo suspensão imediata da entrada em vigor dos artigos do pacote anticrime que criou o juiz de garantias. Asseguram que não haverá tempo suficiente para os tribunais de todo o país implementarem a mudança, principalmente pela necessidade de alocação de juízes para dirigir as investigações. As entidades afirmam que a nova lei reclama novas leis, estaduais e uma federal a fim de reestruturar os tribunais. 

O ministro Dias Toffoli declarou que a figura do juiz de garantias é aplicável somente para a 1ª instância, não alcançando a estrutura dos tribunais e do próprio STF. Afirmou o ministro: “Não tem sentido, até porque no Supremo todos são iguais. O próprio colegiado é a garantia da pluralidade. Por isso, não há sentido, a meu ver, em instituir o juiz de garantias para tribunais em geral e ministro do Supremo". Assegurou ainda que o instituto não se aplica para processos em andamento. 

O presidente Jair Bolsonaro não atendeu à ponderação de seu ministro, Sergio Moro, no sentido de vetar os dispositivos que tratam do juiz de garantias. Moro diz que é "bonita" a figura do juiz de garantias, mas "inviável".

VIÚVA DE GUGU RECLAMA HERANÇA

Familia Gugu Liberato

A viúva do apresentador Gugu Liberato, Rose Miriam Di Matteo, ficou insatisfeita com a omissão de seu nome no testamento, datado de 2011, deixado por Gugu, daí porque veio ao Brasil para recorrer à Justiça a fim de ser nomeada inventariante dos bens do apresentador. Di Matteo reclama também a união estável com Liberato. Ela assegura que foi excluída do usufruto dos bens porque passava por "crise na união". 

Até que haja mudança a irmã de Liberato, Aparecida Liberato, assume a condição de inventariante, de conformidade com o testamento deixado pelo irmão. A família de Gugu afirma que Rose era apenas amiga e mãe dos filhos do falecido.