O secretário nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Luciano Timm, no Twitter, criticou a decisão do ministro Dias Toffoli, que impediu a redução do valor do DPVAT. Escreveu: "A decisão do STF prejudica os consumidores, que, na prática, acabarão pagando mais pelo DPVAT. É o que tenho dito com alguma frequência: juristas precisam urgentemente aprender a fazer conta e pensar nas consequências decisórias”.
quinta-feira, 2 de janeiro de 2020
quarta-feira, 1 de janeiro de 2020
BRASILEIRO FOGE DO JAPÃO PARA LÍBANO
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| Carlos Ghosn |
Carlos Ghosn, ex-presidente da Renault-Nissan, deixou o Japão e está no Líbano; proclamou, através de Nota, que não é "mais refém de um sistema judicial japonês tendencioso". Ghoson é louvado porque mudou a situação de montadoras de automóveis problemáticos, mas foi detido em novembro/2018, no aeroporto, no Japão, sob acusação de delitos financeiros.
O executivo, nascido no Brasil tem também a nacionalidade libanesa, estava sob fiança de R$ 34 milhões, no Japão, desde o mês de março, e alega que não fugiu, mas escapou de perseguições políticas. Ele estava solto sob condições de prisão domiciliar, proibição de deixar o país, além de outras.
JUIZ NEGA PEDIDO DE LULA E CONTINUAM OS VOOS COM A MENSAGEM DE CACHACEIRO
O juiz Fernando Machado Carboni, da 2ª Vara Cível de Navegantes/SC, negou liminar requerida pelos advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para suspender mensagens exibidas em voos, por Luciano Hang, nas praias de Santa Catarina. O empresário custeou voos, nas praias, no sábado, 28/12, e publicou nas redes sociais, com a mensagem: “Lula cachaceiro devolve meu dinheiro”.
Os advogados pedem também R$ 100 mil por danos morais, porque ferida a dignidade do ex-presidente. Na decisão, o magistrado assegura que Lula é uma pessoa pública e sujeito a críticas por parte da população; eventuais abusos podem ser apreciados em ação apropriada.
O BLOG EM 2018
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| Escolhemos essa charge da pintora Maria Eurly Monteiro Cardoso |
O blog, www.antoniopessoacardoso.com.br, no ano que se encerrou, teve, entre janeiro e dezembro, mais de 100 mil visitantes únicos. O crescimento de leitores é notado a cada ano, entre brasileiros e estrangeiros de vários países. Em números absolutos, Estados Unidos, Brasil, Alemanha e China foram os visitantes mais assíduos às nossas publicações.
Se em junho/2018 tínhamos 280 mil visitantes, hoje aproximamos de 500 mil, mais precisamente 447.231. Este blog é um prolongamento de nossa atividade no mundo jurídico, quando no Pleno do Tribunal ou na Corregedoria atuávamos censurando os erros crassos do Tribunal, seja com a ingratidão com servidores, seja com o descaso com o jurisdicionado. Continuamos aqui com a mesma luta.
Em dezembro/2016 e junho/2018 enumeramos os visitantes de muitos países que aqui estiveram em nosso blog.
Muito obrigado a todos e um FELIZ 2020.
NOVO SALÁRIO MÍNIMO
O novo salário mínimo, vigente a partir de hoje, 01/01/2020, ao invés de R$ 1.031,00, conforme aprovação pelo Congresso Nacional, em 17/12, passou para R$ 1.039,00, de conformidade com Decreto, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro ontem, 31/12.
terça-feira, 31 de dezembro de 2019
MORO CANDIDATO
Em entrevista ao jornal O Globo, o jurista Joaquim Falcão, acadêmico da Academia Brasileira de Letras, falou sobre a candidatura de Sergio Moro: "Qualquer um que falar, se aproximar, ou se referir ao ministro Sergio Moro já sabe. Está claro. Queira ou não, estará falando com um possível, não necessariamente provável, candidato a presidente da República. Esta candidatura não depende dele. Nem de você. Ela, simplesmente, é. Tem a virtude da existência e por convite de Bolsonaro para ser ministro. Ao aceitar, ficou candidato".
E prosseguiu: “Ele não é mais ele. O que existe não é seu presente. É apenas o possível futuro de seu próprio passado. Quem ameaçaria os demais candidatos seria, então, um Moro imaginado. E seus adversários já o combatem".
Adiante afirma que "Moro ganha cada vez que uma proposta sua – uma decisão, nomeação de um colega que signifique combate à corrupção e à violência – é derrotada pelo Congresso, Supremo ou Presidência. Quem ganha eleitoralmente é ele. Às vezes, perder é ganhar".
MAGISTRADOS DÃO AULAS DE GRAÇA
Juízes do Tribunal de Justiça de São Paulo, voluntariamente, criaram um cursinho gratuito para candidatos, com renda familiar de até cinco salários mínimos, no preparo para o concurso de juiz de Direito do Estado. O cursinho é denominado "Magistratura para Todos” e foi idealizado no final do ano de 2017, mas iniciou sua atividade em agosto de 2018. Um quinto das vagas são destinadas a pessoas indicadas pela Associação de Servidores do Tribunal, porque a entidade cedeu uma sala no prédio.
De segunda a sábado, 50 juízes revesam nos ensinamentos aos alunos. Na abertura do curso, 5 mil advogados inscreveram, originados de vários estados do Brasil, porque imaginavam que as aulas não eram presenciais; no final foram selecionados 50 alunos. Um curso pago e presencial custa em torno de R$ 3 mil por ano e, presencialmente, R$ 5 mil.
UM OUTRO BRASIL
A Lava Jato virou uma nação inteira de ponta-cabeça. Há um outro Brasil depois de Moro
J.R. Guzzo, O Estado de S. Paulo
29 de dezembro de 2019 | 03h00
O fato mais importante da década para o Brasil foi a explosão na cena nacional de um moço nascido no norte do Paraná, formado numa faculdade de direito da cidade de Maringá e desvinculado de corpo e alma do grande circuito São Paulo-Brasília-Rio de Janeiro de celebridades jurídicas, reais ou imaginárias. Seu nome, como todo o Brasil e boa parte do mundo sabe hoje, é Sérgio Moro– um típico “juizinho do interior”, como foi definido na ocasião pelo ex-presidente Lula e sua corte imperial. Todo mundo se lembra: eles simplesmente não entenderam nada quando Moro começou a chamá-lo, como um cidadão normal, para prestar contas à Justiça sobre o que tinha feito em seus tempos de poder e glória. Onde já se viu uma coisa dessas? O titular de uma modesta Vara Criminal de Curitiba, com pouco mais de 40 anos de idade, querendo interrogar, processar e talvez até condenar “o maior líder político” da história do Brasil? Pois é. Era isso mesmo. E o mundo inteiro sabe o que aconteceu depois.
Sérgio Moro mudou a realidade do Brasil como ninguém mais, nestes últimos dez anos – ou 50, ou sabe-se lá quantos. Condenou e botou na cadeia por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, pela primeira vez na história, um ex-presidente da República. Comandou a maior operação judicial contra a corrupção jamais realizada no Brasil. Não só a maior: a primeira feita para valer em 500 anos, a mais bem-sucedida em termos de resultados concretos e a mais transformadora da vida pública que o País já conheceu. Moro, no comando da Lava Jato, conseguiu mostrar a todos, na prática, que a impunidade das castas mais ricas, poderosas e atrasadas da sociedade brasileira não tinha de ser eterna – podia ser quebrada, e foi. O governo paralelo que as empreiteiras de obras sempre exerceram no Brasil, mais importante que qualquer governo constituído, foi simplesmente riscado do mapa. Em suma: a Lava Jato virou uma nação inteira de ponta-cabeça. Havia um Brasil antes de Moro. Há um outro depois dele.
Exagero? Pergunte à Odebrecht, Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa ou OAS se mudou ou não alguma coisa importante em suas vidas. A mesma pergunta pode ser feita às dezenas de políticos processados e presos, a empresários piratas que durante décadas saquearam o Tesouro Nacional e aos monarcas absolutos que reinavam nas diretorias das empresas estatais: e aí, pessoal, tudo bem com vocês? Dá para ver se houve ou não mudança, também, quando se constata que a ação de Moro levou milhões de brasileiros para as ruas, num inédito movimento de massas contra a corrupção. Varreu do poder um partido, um sistema e milhares de militantes políticos que mandaram no Brasil durante mais de 13 anos. Fez uma presidente ser deposta do cargo por fraude contábil.
Moro e o seu time fizeram muito mais que condenar 385 magnatas, aplicar 3.000 anos de penas de prisão e recuperar para o erário, até agora, R$ 4,5 bilhões em dinheiro roubado. É bom notar, também, que em toda a Lava Jato não há um único trabalhador punido. Não há nenhum inocente na prisão, agora ou desde que a operação começou, em 2014. Não há, enfim, uma única ilegalidade em nada do que Moro fez – tomou centenas de decisões e três tipos de tribunais superiores a ele examinaram com microscópio tudo o que fez, sem encontrar nada de errado até hoje em sua conduta moral. Acusou-se Moro, até no STF, de colocar em risco “a democracia”. Bobagem. O que acaba com democracia é golpe militar, e não juiz criminal que põe ladrão na cadeia. Nenhum país do mundo, até hoje, virou ditadura por punir a corrupção dentro da lei.
Sérgio Moro deu ao Brasil uma chance de ser um país civilizado. É muito.
FRASE DO ANO
A frase do ano pertence ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli:
"VOCÊ NUNCA VAI TER PROGRESSO SE TIVER QUE TER ORDEM COMO UMA PREMISSA".
JUIZ BLOQUEIA VALORES DE EX-PREFEITO POR IMPROBIDADE
O juiz Sandro de Araújo Lontra, da 3ª Vara Cível de Macaé/RJ, determinou o bloqueio de R$ 163 mil nas contas do ex-prefeito do município, Riverton Mussi e nas contas de uma empresa de construção. A decisão foi tomada nos autos de Ação Civil Pública por improbidade administrativa, com despesas com contratação de pessoal e serviços não previstos em contrato com empresa de construção.
O Ministério Público alega que o ex-prefeito contratou auxiliares de apoio logístico, motoristas, eletricistas e recepcionistas sem contrato, causando danos aos cofres públicos. O Tribunal de Contas do Município, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Controladoria do município reconheceram as irregularidades cometidas com as despesas.
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