PEC DA PERMUTA

A permuta entre juízes de diferentes tribunais estaduais poderá acontecer neste ano que se inicia; é que a PEC n. 162/2019, denominada de PEC da permuta, já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e foi aprovada; segue agora para ser discutida em uma comissão especial, após o que será submetida ao Plenário para votação em dois turnos. Aprovada será discutida no Senado Federal.

CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS SEM IMPROBIDADE

A contratação de artistas sem licitação não comporta na definição de improbidade administrativa, envolvendo inviabilidade de competição, segundo decisão da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. O prefeito de Presidente Venceslau, Jorge Duran, contratou uma dupla de sertanejo, sem processo licitatório, provocando ação judicial do Ministério Público, que alegou não ser comprovada a consagração dos músicos pela crítica ou público, violando o art. 25, inc. III da Lei n. 8.666/93. 

Segundo a decisão ficou comprovada a notoriedade dos artistas e a contratação aconteceu de forma direta com um dos integrantes da dupla. Ademais, foi apresentado carta de exclusividade, visando a dispensa do processo licitatório, porque não há concorrente para o produto ou serviço oferecido. Também não se mostrou prejuízo ao erário. Outro argumento foi de que o valor não foi vultoso, R$ 20 mil.

SISTEMA JUDICIAL CRIMINAL NO JAPÃO

A fuga do empresário brasileiro Carlos Ghosn, nos últimos dias do ano passado, deixou o mundo curioso com o sistema judicial japonês, principalmente com o questionamento da “injustiça e da perseguição política", no Japão. Ghosn foi preso por duas vezes e interrogado por 53 dias, antes do indiciamento formal; mantinha contato com a família apenas 15 minutos por dia e ainda assim separado por um vidro da cela para fora. Ele é acusado de ter falsificado declarações financeiras e sonegar renda pessoal, apesar de muitos especialistas considerarem bastante fracas as acussções; foi detido em novembro/2018, em Tóquio e estava em prisão domiciliar, com julgamento previsto para abril/2020. 

No Japão, os índices de criminalidade são muito baixos, mas os promotores têm poderes, inexistentes na maioria dos outros países; podem, por exemplo, prender uma pessoa, por até 23 dias, mesmo sem acusação alguma, com possibilidade de renovação. O sistema sustenta-se fundamentalmente no interrogatório, em função do qual há o maior percentual de condenações, em torno de 95%; o índice de processos iniciados que terminam com condenações vai acima de 90%. Por outro lado, os promotores pressionam para que o suspeito confesse o crime; em muitos casos são liberados, se admitir a culpa, mas a insistência em negar agiganta o trabalho dos promotores em busca da assunção de culpa. 

Os promotores trabalham para a manutenção da prisão do acusado e, todos os dias, interrogam o suspeito por até 12 horas, sem a presença de advogado, visando forçar a confissão do crime. As celas das prisões são pequenas, sem aquecimento e onde permanecem os suspeitos, às vezes, por anos, mesmo sem comprovação do cometimento do eventual crime. Se o suspeito for indiciado pela Promotoria, a possibilidade de o suspeito ser absolvido gira em não mais que 5%, pois os juízes deixam-se levar pelos pronunciamentos dos promotores. 

Não há tolerância com o crime, daí porque 85% dos japoneses manifestam-se a favor da pena de morte; no ano de 2018, sete pessoas foram executadas pela Justiça Criminal do Japão. Os presos no país são obrigados a participar de programas de capacitação e enquanto estão presos trabalham muito e ganham pouco. 

Salvador, 1º de janeiro de 2020. 

Antonio Pessoa Cardoso 

Pessoa Cardoso Advogados.

FREE SHOPS: US$ 1.000

A partir deste mês de janeiro, todo viajante pode entrar no país com produtos importados no valor de até US$ 1 mil dólares, aumentando do que era até dezembro/2018 no total de US$ 500. Os free shops vendem seus produtos sem cobrar imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados, IPI, Programa de Integração Social, PIS e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, COFINS. A Portaria do Ministério da Economia, publicada desde outubro/2018, não favorece a quem faz compras fora do Brasil; prevalece o mesmo limite de US$ 500.

ADVOGADOS: PSICOPATAS

Segundo o livro “The Wisdom of psicopaths”, do psicólogo Kevin Dutton, da Universidade de Cambridge, os executivos lideram a lista de pessoas com maior chance de psicopatia; depois, seguem os advogados, apresentador de rádio e TV, vendedor e cirurgião. Quase todas essas carreiras exigem comportamento mais objetivo e até persuasivo na rotina profissional. Essas pessoas tendem a ser insensíveis, narcisistas, antissociais, impulsivas, detentoras de um charme superficial, senso de grandiosidade e zero sentimento de empatia ou remorso. 

Para o autor, as características anotadas tornam-se até necessárias para o crescimento profissional, no mundo de hoje. Os que estão menos sujeitos são cuidador de idosos, enfermeiro, terapeuta, artesão e esteticista. Nessas profissões, a chance de encontrar psicopatas é pouca, porque exige-se boas relações humanas, empatia e o compadecimento com o próximo.

SECRETÁRIO MANDA TOFFOLI APRENDER A FAZER CONTAS

O secretário nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Luciano Timm, no Twitter, criticou a decisão do ministro Dias Toffoli, que impediu a redução do valor do DPVAT. Escreveu: "A decisão do STF prejudica os consumidores, que, na prática, acabarão pagando mais pelo DPVAT. É o que tenho dito com alguma frequência: juristas precisam urgentemente aprender a fazer conta e pensar nas consequências decisórias”.

BRASILEIRO FOGE DO JAPÃO PARA LÍBANO

Carlos Ghosn

Carlos Ghosn, ex-presidente da Renault-Nissan, deixou o Japão e está no Líbano; proclamou, através de Nota, que não é "mais refém de um sistema judicial japonês tendencioso". Ghoson é louvado porque mudou a situação de montadoras de automóveis problemáticos, mas foi detido em novembro/2018, no aeroporto, no Japão, sob acusação de delitos financeiros. 

O executivo, nascido no Brasil tem também a nacionalidade libanesa, estava sob fiança de R$ 34 milhões, no Japão, desde o mês de março, e alega que não fugiu, mas escapou de perseguições políticas. Ele estava solto sob condições de prisão domiciliar, proibição de deixar o país, além de outras. 

JUIZ NEGA PEDIDO DE LULA E CONTINUAM OS VOOS COM A MENSAGEM DE CACHACEIRO

O juiz Fernando Machado Carboni, da 2ª Vara Cível de Navegantes/SC, negou liminar requerida pelos advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para suspender mensagens exibidas em voos, por Luciano Hang, nas praias de Santa Catarina. O empresário custeou voos, nas praias, no sábado, 28/12, e publicou nas redes sociais, com a mensagem: “Lula cachaceiro devolve meu dinheiro”. 

Os advogados pedem também R$ 100 mil por danos morais, porque ferida a dignidade do ex-presidente. Na decisão, o magistrado assegura que Lula é uma pessoa pública e sujeito a críticas por parte da população; eventuais abusos podem ser apreciados em ação apropriada. 

O BLOG EM 2018

Escolhemos essa charge da pintora Maria Eurly Monteiro Cardoso

O blog, www.antoniopessoacardoso.com.br, no ano que se encerrou, teve, entre janeiro e dezembro, mais de 100 mil visitantes únicos. O crescimento de leitores é notado a cada ano, entre brasileiros e estrangeiros de vários países. Em números absolutos, Estados Unidos, Brasil, Alemanha e China foram os visitantes mais assíduos às nossas publicações. 

Se em junho/2018 tínhamos 280 mil visitantes, hoje aproximamos de 500 mil, mais precisamente 447.231. Este blog é um prolongamento de nossa atividade no mundo jurídico, quando no Pleno do Tribunal ou na Corregedoria atuávamos censurando os erros crassos do Tribunal, seja com a ingratidão com servidores, seja com o descaso com o jurisdicionado. Continuamos aqui com a mesma luta. 

Em dezembro/2016 e junho/2018 enumeramos os visitantes de muitos países que aqui estiveram em nosso blog. 

Muito obrigado a todos e um FELIZ 2020.

NOVO SALÁRIO MÍNIMO

O novo salário mínimo, vigente a partir de hoje, 01/01/2020, ao invés de R$ 1.031,00, conforme aprovação pelo Congresso Nacional, em 17/12, passou para R$ 1.039,00, de conformidade com Decreto, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro ontem, 31/12.