PRIMEIRO-MINISTRO PEDE IMUNIDADE

O primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, pediu imunidade ao Knesset, o Parlamento do país, contra três acusações de corrupção que responde na Justiça. Ele necessita de 61 votos dos 120 parlamentares. A decisão só deverá acontecer depois das eleições, marcadas para 2 de março, a terceira em 11 meses, e até lá são suspensas as movimentações dos processos. 

O pedido do primeiro-ministro será apreciado por uma comissão do Parlamento e depois submetido ao Plenário do Knesset e confirmado pela Suprema Corte. Netanyahu, que governa o país por mais de uma década, ganhou, por ampla maioria, a direção do LIKUD e deverá disputar a liderança no próximo mês de março.

A TECNOLOGIA NO DIREITO

O avanço tecnológico no Direito inicia-se pela substituição dos documentos e arquivos físicos pelo digital e pelo armazenamento na nuvem. A segurança destaca-se, porquanto os arquivos físicos ou mesmo em HD’s, pendrives são passíveis de perda ou destruição. Esse serviço é prestado pelo Google e DropBox. 

Outro significativo avanço situa-se nas conferências, sessões e audiências virtuais, antes possível somente com a presença das pessoas. Os softwares jurídicos prestam-se para melhorar a comunicação, facilitar procedimentos, a exemplo da assinatura, além de encaminhamento de documentos.

JUÍZA ENFRENTA ADVOGADO

A juíza Andréa Cristina de Miranda Costa, da 2ª Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte, envolveu-se em discussão com o advogado Dario Dias dos Santos; em vídeo, é mostrada a fala da magistrada chamando o advogado de mau educado, além de dizer que ele é um péssimo profissional. Em entrevista, o advogado disse que já teve problemas com a juíza: “Essa juíza agride verbalmente os réus, grita com advogados, (...) bate na mesa. É o terceiro embate que eu já tive com ela”. 

O vídeo foi encaminhado ao presidente da comissão de direitos e prerrogativas da Associação Brasileira de Advogados Criminalistas, que denunciou a ocorrência pelas redes sociais. A OAB/MG fará representação ao CNJ. A Associação dos Magistrados Mineiros emitiu nota de apoio à juíza, onde diz que ela tem enfrentado diariamente, nesses últimos cinco anos, o crime organizado.

PROMOTOR ATIRA EM CAIXA DE SOM

Três mulheres comemoravam o réveillon com uma caixa de som ligada e bastante; segundo o promotor, não atenderam às ponderações para diminuir o volume, provocando tiros na caixa, na madrugada da quarta feira, 1/1/2020. A ocorrência deu-se no condomínio Aldebaran Beta, em Maceió. O promotor de Justiça Adriano Jorge Correia de Barros Lima prestou depoimento e foi liberado. 

O promotor não nega que tenha atirado e promete ressarcir o som danificado. Assegura que foi destratado, quando pedia para diminuir o volume e ligou várias vezes para o Centro de Operações Policiais Militares.

FACULDADE COBRA POR VAGA

A Faculdade de Medicina da Universidade do Brasil, alvo da Operação Vagatomia, foi denunciada pela ex-diretora, que fechou acordo de delação, de que cobrava até R$ 100 mil por uma vaga. Juliana da Costa e Silva disse ao Ministério Público Federal que os alunos pagavam entre R$ 80 e R$ 100 mil por uma vaga, segundo informa o jornal Estadão. 

Os investigadores chegaram à conclusão que a Universidade embolsou meio bilhão de reais com as fraudes no Financiamento Estudantil e na revalidação de diplomas. 

O Fantástico, da rede Globo, mostrou como funcionava o esquema fraudulento de venda de vagas em cursos de medicina e bolsas do FIES da Universidade Brasil, no campus de Fernandópolis/SP. O empresário e reitor da Universidade, José Fernando Pinto Costa foi preso.

PEC DA PERMUTA

A permuta entre juízes de diferentes tribunais estaduais poderá acontecer neste ano que se inicia; é que a PEC n. 162/2019, denominada de PEC da permuta, já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e foi aprovada; segue agora para ser discutida em uma comissão especial, após o que será submetida ao Plenário para votação em dois turnos. Aprovada será discutida no Senado Federal.

CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS SEM IMPROBIDADE

A contratação de artistas sem licitação não comporta na definição de improbidade administrativa, envolvendo inviabilidade de competição, segundo decisão da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. O prefeito de Presidente Venceslau, Jorge Duran, contratou uma dupla de sertanejo, sem processo licitatório, provocando ação judicial do Ministério Público, que alegou não ser comprovada a consagração dos músicos pela crítica ou público, violando o art. 25, inc. III da Lei n. 8.666/93. 

Segundo a decisão ficou comprovada a notoriedade dos artistas e a contratação aconteceu de forma direta com um dos integrantes da dupla. Ademais, foi apresentado carta de exclusividade, visando a dispensa do processo licitatório, porque não há concorrente para o produto ou serviço oferecido. Também não se mostrou prejuízo ao erário. Outro argumento foi de que o valor não foi vultoso, R$ 20 mil.

SISTEMA JUDICIAL CRIMINAL NO JAPÃO

A fuga do empresário brasileiro Carlos Ghosn, nos últimos dias do ano passado, deixou o mundo curioso com o sistema judicial japonês, principalmente com o questionamento da “injustiça e da perseguição política", no Japão. Ghosn foi preso por duas vezes e interrogado por 53 dias, antes do indiciamento formal; mantinha contato com a família apenas 15 minutos por dia e ainda assim separado por um vidro da cela para fora. Ele é acusado de ter falsificado declarações financeiras e sonegar renda pessoal, apesar de muitos especialistas considerarem bastante fracas as acussções; foi detido em novembro/2018, em Tóquio e estava em prisão domiciliar, com julgamento previsto para abril/2020. 

No Japão, os índices de criminalidade são muito baixos, mas os promotores têm poderes, inexistentes na maioria dos outros países; podem, por exemplo, prender uma pessoa, por até 23 dias, mesmo sem acusação alguma, com possibilidade de renovação. O sistema sustenta-se fundamentalmente no interrogatório, em função do qual há o maior percentual de condenações, em torno de 95%; o índice de processos iniciados que terminam com condenações vai acima de 90%. Por outro lado, os promotores pressionam para que o suspeito confesse o crime; em muitos casos são liberados, se admitir a culpa, mas a insistência em negar agiganta o trabalho dos promotores em busca da assunção de culpa. 

Os promotores trabalham para a manutenção da prisão do acusado e, todos os dias, interrogam o suspeito por até 12 horas, sem a presença de advogado, visando forçar a confissão do crime. As celas das prisões são pequenas, sem aquecimento e onde permanecem os suspeitos, às vezes, por anos, mesmo sem comprovação do cometimento do eventual crime. Se o suspeito for indiciado pela Promotoria, a possibilidade de o suspeito ser absolvido gira em não mais que 5%, pois os juízes deixam-se levar pelos pronunciamentos dos promotores. 

Não há tolerância com o crime, daí porque 85% dos japoneses manifestam-se a favor da pena de morte; no ano de 2018, sete pessoas foram executadas pela Justiça Criminal do Japão. Os presos no país são obrigados a participar de programas de capacitação e enquanto estão presos trabalham muito e ganham pouco. 

Salvador, 1º de janeiro de 2020. 

Antonio Pessoa Cardoso 

Pessoa Cardoso Advogados.

FREE SHOPS: US$ 1.000

A partir deste mês de janeiro, todo viajante pode entrar no país com produtos importados no valor de até US$ 1 mil dólares, aumentando do que era até dezembro/2018 no total de US$ 500. Os free shops vendem seus produtos sem cobrar imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados, IPI, Programa de Integração Social, PIS e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, COFINS. A Portaria do Ministério da Economia, publicada desde outubro/2018, não favorece a quem faz compras fora do Brasil; prevalece o mesmo limite de US$ 500.

ADVOGADOS: PSICOPATAS

Segundo o livro “The Wisdom of psicopaths”, do psicólogo Kevin Dutton, da Universidade de Cambridge, os executivos lideram a lista de pessoas com maior chance de psicopatia; depois, seguem os advogados, apresentador de rádio e TV, vendedor e cirurgião. Quase todas essas carreiras exigem comportamento mais objetivo e até persuasivo na rotina profissional. Essas pessoas tendem a ser insensíveis, narcisistas, antissociais, impulsivas, detentoras de um charme superficial, senso de grandiosidade e zero sentimento de empatia ou remorso. 

Para o autor, as características anotadas tornam-se até necessárias para o crescimento profissional, no mundo de hoje. Os que estão menos sujeitos são cuidador de idosos, enfermeiro, terapeuta, artesão e esteticista. Nessas profissões, a chance de encontrar psicopatas é pouca, porque exige-se boas relações humanas, empatia e o compadecimento com o próximo.