CNJ DECIDIRÁ SOBRE PAGAMENTOS A MAGISTRADOS

O CNJ deverá julgar, no próximo mês, sobre os pagamentos em dinheiro de férias acumuladas retroativas, recebidas pelos magistrados do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Em novembro/2018, quando se deu o pagamento, o presidente do Tribunal recebeu R$ 331 mil líquido, correspondente a sete períodos de férias acumuladas; outros desembargadores também apossaram de valores bastante altos, a exemplo do desembargador Ricardo de Oliveira Paes Barreto, assessor do próprio corregedor, Humberto Martins, que recebeu R$ 109.4 mil. 

O Tribunal de Justiça de Pernambuco, em Nota, esclareceu que o pagamento dos períodos de férias não gozadas obedeceu a resolução da Corte, aprovada pelo CNJ, em setembro. O CNJ informou que não autorizou pagamento de férias não gozadas em valores retroativos.

RUI E WAGNER NA LAVA JATO

A revista VEJA informa que Rui Costa, governador da Bahia, e Jaques Wagner, senador, serão alvos da Lava Jato em delação "pesada”. Trata-se da construção da sede da Petrobras em Salvador, que já se falou foi edificado com superfaturamento. 

O governador defendeu-se para assegurar que a revista foi “irresponsável", porque não há na informação de VEJA nada de concreto. É aguardar para ver.

INCÊNDIO NA AUSTRÁLIA

A imprensa no Brasil e no exterior não têm dado a relevância dos incêndios florestais na Austrália, tal como procedeu no Brasil. E lá, um terço da ilha Kangaroo, área natural e turística está sendo queimada pelo incêndio, acabando a vida de centenas de milhares de espécies nativas, como as coalas. E o incêndio devasta o país há quatro meses, mas ninguém ouve o presidente francês, a Alemanha ou outros países protestarem como fizeram com os governantes do Brasil. 

Só na ilha, santuário do país, foi destruída 170 mil hectares, o que representa um terço da ilha, além da morte de mais de 20 pessoas. A temperatura alcançou quase 50 graus, dificultando a ação dos bombeiros. A gravidade do fogo permanece na Nova Gales do Sul, no lugar Eden, 60 quilômetros da cidade de Mallacoota, no estado de Victoria e os moradores foram noticiados para abandonar suas residências; mais de 4 mil moradores foram retirados de barcos de suas casas e cerca de 1,5 mil residências foram destruídas. Os voos foram suspensos no Aeroporto de Camberra.

CNMP ARQUIVA 6 RECLAMAÇÕES CONTRA DELTAN

A Corregedoria Nacional do Ministério Público arquivou 6 das 23 Reclamações disciplinares que tramitam contra o procurador da República, Deltan Dallagnol, de conformidade com decisão do corregedor Rinaldo Reis Lima. A maioria das Reclamações referem-se às conversas roubadas e divulgadas pelo site The Intercept Brasil, sendo que duas Reclamações foram apresentadas pelo senador Renan Calheiros. 

Na decisão, o corregedor aventou a hipótese de adulteração das mensagens, daí porque tornam estéril para apuração disciplinar. Ademais, não houve autorização judicial para interceptar os celulares do procurador, sendo, portanto, "ilícita e criminosa, o que torna inútil para a deflagração de investigação preliminar".

PLANALTO TEM MAIS FUNCIONÁRIOS QUE CASA BRANCA

A revista VEJA noticia sobre a mordomia e o excesso de funcionários no Palácio do Planalto, composto por mais três anexos, ligados ao Palácio por um túnel. A estrutura do Palácio é monumental e abriga até um mini-hospital, com 13 médicos e 5 dentistas, com um laboratório, destinado a atender somente os 3.234 funcionários e seus familiares. Comparando com a Casa Branca e o Edifício Eisenhower, onde estão os funcionários do presidente e de seus auxiliares, contam-se em torno de 2 mil servidores. 

Toda a estrutura palaciana despende em torno de 250 milhões por ano. O governo de Jair Bolsonaro trabalha para diminuir toda essa exuberância. Interessante, segunda a Revista, é que para "rodar a folha de pagamento” trabalham 100 pessoas. A frota é composta de 102 veículos.

BOLÍVIA: ELEIÇÃO EM MAIO

O vice-presidente do Tribunal Supremo Eleitoral da Bolívia, Oscar Hassenteufel, anunciou que a eleição para escolha do novo presidente do país será no dia 3 de maio. O pleito será realizado em virtude da renúncia de Evo Morales, após demonstração pela OEA de fraude na eleição de outubro/2018. A senadora Jeanine Añez assumiu o poder, em novembro, logo após a renúncia de Morales, que refugiou no México. 

São candidatos à presidência da Bolívia: Carlos Mesa, que disputou com Evo Morales; Luis Fernando Camacho e o pastor sul-coreano, Chi Hyung Chun, terceiro lugar na eleição de outubro. O partido de Morales, MAS, deverá apresentar candidato.

PROCESSOS TRABALHISTAS EM QUEDA CONSTANTE

Dois anos após a Reforma Trabalhista, os processos que tramitam na primeira instância da Justiça do Trabalho, caíram de 2.2 milhões para 1.5 milhão, no percentual de 32%, segundo noticia o jornal Folha de São Paulo. A diminuição deve-se a regra legal de que a parte vencida pagará honorários à outra parte, dos custos do processo e da desnecessidade de homologação da demissão pelo sindicato da categoria, normas inexistentes antes da Reforma. 

Os números deverão mostrar maiores quedas no curso do tempo, diante das novas regras exigidas para justificar o pleito trabalhista, pois outras modificações levam a este raciocínio: a terceirização, o trabalho a distância e a flexibilização do intervalo para o almoço

DRONE DE US$ 11 MILHÕES

Drone MQ-9 Reaper

O drone usado pelos Estados Unidos para invadir o Iraque, em silêncio, e matar o general Oassim Suleimani, custou em torno de US$ 1.2 milhão e foi dirigido, supostamente, de Nevada nos Estados Unidos. Eram dois mísseis do tipo Hellfire, acomodados no drone MQ-9 Reaper, que atingiram dois carros blindados, no meio de um comboio, onde estavam o general Oassim Suleimani e os outros atingidos. As ogivas de 10 quilos, explodiram com intervalo de 1,2 segundo, matando nove pessoas. 

A localização do general originou-se de dados de inteligência, fornecidos por agentes de campo, informantes secretos, interceptação eletrônica de mensagens, rastreamento por meio de aeronaves de reconhecimento e “outras plataformas de caráter reservado". O Reaper é o maior modelo e pode permanecer em voo durante 14 horas, conduzindo 1.4 tonelada e guiado por feixe de luz laser.

A SELVAGERIA NO MUNDO!

O início do ano é marcado por mais um ato traiçoeiro e mentiroso dos Estados Unidos. A revolta e o sentimento de impotência invadem nossas mentes, quando se depara com os frágeis argumentos usados para violar a dignidade de uma nação e para matar, seja um inocente, seja um terrorista. Como se pode admitir que um cidadão ou uma nação possa penetrar na casa do inimigo ou no território de um país desafeto para frear ímpetos cruéis dessa vítima? Como justificar tamanha prepotência e brutalidade! 

O presidente da maior e mais poderosa nação do mundo mostrou que o mundo está dominado pela barbaridade e pela ignorância, sem o mínimo de responsabilidade, prevalecendo apenas o argumento da força. A operação americana em Bagdá, serviu-se de fontes, recrutadas pela CIA, no Iraque, para revelar o exato momento da chegada e da saída do aeroporto de Bagdá, do líder iraniano. Nada justifica a ação do "mentiroso” Donald Trump; e o pior é que a agressão foi seguida de ironia, quando exibiu em seu Twitter a bandeira americana, ou quando assegurou que o “Irã nunca venceu uma guerra", em demonstração de busca de votos para a eleição de novembro. 

Após o assassinato de sete pessoas, o presidente Donald Trump usa fundamentos mais apropriados para induzir crianças, tentando justificar a precipitada e criminosa diligência: "Atuamos ontem à noite para parar uma guerra, não tomamos medidas para iniciar uma guerra". Não se sabia que para impedir uma guerra, faz-se uma guerra! Foi o que fez o governo americano. Imaginem até onde chega o tirocínio do presidente dos Estados Unidos: “Recentemente, Soleimani liderou a brutal repressão de manifestantes no Irã, onde mais de mil civis inocentes foram torturados e mortos por seu próprio governo", afirmou o dono do mundo. 

Com essa afirmativa, Trump intitula-se o corregedor do mundo com poderes para sempre que encontrar algo de errado em qualquer país, usará seu armamento mortífero para punir eventuais culpados por desalinhos cometidos por amigos ou inimigos na direção de qualquer nação livre e independente. 

Tal como a invasão do Iraque, para matar Sadam Hussein, o governo americano invade um país, alega que o general morto estava planejando ataques contra alvos americanos em diversos locais, e fria e calculadamente, assassina um general, sob grotesco e mentiroso pretexto. É sempre assim, quando os Estados Unidos se dispõem a praticar uma ação dessa envergadura contra um país inimigo. 

O presidente do Irã, Hassan Rohani, logo após o atentado declarou: “Não há dúvida de que a grande nação do Irã e as outras nações livres da região se vingarão da América criminosa por esse assassinato horrível". Afinal, se os governos dos países resolvem acertar contas contra seus inimigos, estaremos num mundo selvagem, onde dita as normas o mais forte. O ato do imprevisível Trump foi, induvidosamente, violação flagrante da soberania do país. 

Quem não se lembra da flagrante mentira do presidente George Bush para invadir o Iraque e matar Saddam Hussein? Em março/2003, o governo americano alegou que o Iraque dispunha de armas químicas e outras de destruição em massa, daí porque entendeu necessária a invasão e o assassinato do então presidente; sob intenso bombardeio sobre o Iraque, derrubou e matou Sadam, além de instituir um governo provisório no país. Com a maior cara de pau, um ano depois da invasão, Bush assume o erro cometido e afirma que “se não tivéssemos agido, os programas de destruição em massa do ditador teriam continuado até hoje”. Não havia perigo, de conformidade com relatório do próprio governo dos Estados Unidos; todavia, foi o motivo encontrado para justificar o abuso. Oito anos da guerra do Iraque, promovida pelos americanos, contabilizou-se a morte de mais de 115 mil civis iraquianos e quase 5 mil militares americanos, sem melhora alguma no país destroçado pelos americanos. 

Agora, o que espera o presidente Donald Trump? Será que sua ambição desmedida de continuar no governo do país está selada com as mãos ensanguentadas, não pelo assassinato de um "terrorista", mas pela violação de uma nação livre e independente? Como acreditar nos líderes do mundo! 

Salvador, 4 de janeiro de 2020. 

Antonio Pessoa Cardoso 

Pessoa Cardoso Advogados. 

ABUSO DE AUTORIDADE EM VIGOR

A Lei de Abuso de Autoridade, questionada no STF por quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade, entrou em vigor desde ontem, 3/1/2019. A Lei 13.869/2019 considera crime, dentre outras as seguintes condutas: as interceptações telefônicas e as quebras de sigilo de Justiça, sem autorização judicial, a divulgação de gravação sem relação com a prova, decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem anterior intimação da pessoa para comparecer em juízo, a invasão de imóvel sem autorização do ocupante ou determinação judicial. 

O objetivo da lei é intimidar o juiz, o promotor e o delegado e, fundamentalmente favorecer o corrupto. A proibição da condução coercitiva, sem antes intimação da pessoa para comparecer, prejudica a investigação, porquanto não há o elemento surpresa e o corrupto tem tempo para engabelar a investigação.