SUSPENDE EXPEDIENTE FORENSE

Através de Decreto Judiciário, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, em publicação do Diário de hoje, determinou a suspensão do expediente forense na Comarca de Eunápolis amanhã, 10 de janeiro.

REMUNERAÇÃO DOS DESEMBARGADORES

O Jornal Estado de São Paulo noticia que os 13 desembargadores do Estado de Sergipe receberam quase R$ 1 milhão em dezembro/2019. A média da remuneração dos membros da Corte sergipana, no mês de dezembro, situou-se em R$ 73.124,13. O Tribunal esclareceu que na folha de dezembro foram lançadas vantagens eventuais, como férias, abono pecuniário e gratificação natalina. 

No tópico vantagens eventuais estão incluídos o abono constitucional de 1/3 de férias, indenização de férias, antecipação de férias, gratificação natalina, antecipação de gratificação natalina, serviço extraordinário, substituição e pagamentos retroativos; as indenizações são constituídas de auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio pré-escolar, auxílio-saúde, auxílio-moradia, ajuda de custo; no item vantagens pessoais estão abono de permanência, adicional por tempo de serviço, quintos, décimos, vantagens decorrente de sentenças judiciais ou extensão administrativa e a vantagem nominalmente identificável, que é a porcentagem sobre o valor equivalente à diferença entre o vencimento do cargo efetivo e o do cargo comissionado ou da função de confiança.

PRESIDENTE VETA CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO

O presidente Jair Bolsonaro vetou projeto de lei que permitia à administração pública contratar serviços jurídicos e de contabilidade sem licitação. O Congresso decidirá se mantém ou derruba o veto presidencial. A justificativa para o veto foi de que o projeto é inconstitucional e fere o interesse público.

TRIBUNAL SUSPENDE “PORTA DOS FUNDOS

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através do desembargador Benedicto Abicair, da 6ª Câmara Cível, concedeu a suspensividade em Agravo de Instrumento para retirar a exibição do "Especial de Natal Porta dos Fundos: A Primeira Tentação de Cristo". O recurso foi interposto pela Associação Centro Dom Bosco de Fé e Cultura. Escreveu o desembargador: “Por todo o exposto, se me aparenta, portanto, mais adequado e benéfico, não só para a comunidade cristã, mas para a sociedade brasileira, majoritariamente cristã, até que se julgue o mérito do Agravo, recorrer-se à cautela, para acalmar ânimos, pelo que concedo a liminar na forma requerida". 

O ministro Marco Aurélio, do STF, nem foi chamado para decidir, em clara violação à conduta de um magistrado que não deve censurar decisões de outro, deu entrevista para considerar “uma barbaridade” a decisão. Este é o procedimento normal no STF: fere o Código de Ética, publicando seu entendimento sobre o assunto.

MAGISTRADOS CONTRA JUIZ DE GARANTIAS

Magistrados federais divulgaram, ontem, abaixo-assinado contra a instalação do juiz de garantias, previsto na Lei n. 13.964/2019 e defendido pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro. Assinaram no documento 116 desembargadores e juízes da ativa e uma juíza aposentada. Alegam que a lei tem “evidente vício constitucional. Na Nota esclarecem: “o juiz de garantias deprecia a figura do magistrado, pois já se parte da premissa genérica e indiscriminada de que o juiz natural seja presumidamente suspeito e não tenha condição de julgar um processo com imparcialidade, quando é o inverso". 

Mais adiante diz o abaixo-assinado: "O juiz natural é quem mais conhece o caso concreto para fins de fazer o melhor julgamento, pois atua desde o início no processo tem acesso às partes e aos elementos de prova, e tem mais condições de julgar de forma justa o litígio, tanto é que o artigo 399, § 2º do CPP prevê o "princípio da identidade física do juiz. Direito não só da acusação, mas principalmente da defesa". 

Além da manifestação dos magistrados, entidades de classe dos magistrados e partidos políticos questionam a medida no STF. Todavia, o ministro presidente do STF, demonstrando total desconhecimento da estrutura do Judiciário, assegurou que o juiz de garantias não implicará em gastos.

NOVO PLANETA

A NASA descobriu, através do satélite TESS, lançado em 2018, um planeta, em torno de 20% maior que a terra, distante 100 anos luz. À nova descoberta foi denominada de TOI 700d e está localizado em zona, classificada como habitável. Ele orbita em redor de sua estrela ao longo de 37 dias e recebe do Sol 86%, comparado com a energia destinada à Terra.

PROCURADORES QUEREM PRENDER MULHER DE GHOSN

Carole, esposa do empresário Carlos Ghosn

Os procuradores de Tóquio, no Japão, emitiram mandado de prisão contra a mulher de Carlos Ghosn, Carole, que está com o marido no Líbano. O fundamento para a prisão é que, segundo os procuradores, ela mentiu em depoimento prestado à polícia, em abril/2018, quando disse que desconhecia ou que não teria encontrado com pessoas ligadas a uma empresa que recebeu pagamento da Nissan Motor. 

Os procuradores, certamente, desapontados com a fuga espetacular de Ghosn, buscou o alvo na esposa do empresário; o pior é que, no Japão, a prisão, sem culpa formada, pode perdurar por até 23 dias. 

Em entrevista à revista VEJA, em novembro, Carole disse que ficou retida por mais de quatro horas em um apartamento em Tóquio; alegou que para tomar um banho teve que suportar a presença de uma oficiala no banheiro. Informou que os promotores levaram computadores, cartões de crédito e seu passaporte libanês.

ATÉ QUE ENFIM: GOVERNO NA ESPANHA

Depois quase um ano de governo provisório, porque o primeiro ministro socialista, Pedro Sánchez, não conseguia maioria para formar o governo, obteve ontem 167 votos contra 165, na composição do Congresso de 350 deputados; houve 18 abstenções. É a segunda vez que o Parlamento espanhol vota em Pedro Sánchez, mas sem votos suficientes para ter a maioria dos parlamentares para formação do governo, agora conquistada.

SÃO PAULO NÃO CONSEGUIU INSTALAR O JUIZ DE GARANTIAS

Há cinco anos, o Tribunal de Justiça de São Paulo criou um sistema semelhante ao juiz de garantias, e instalou na capital, mas não conseguiu implementar nas comarcas do interior em virtude do alto custo. A Corregedoria Geral do Tribunal de São Paulo remeteu ofício ao CNJ, em março/2018, comunicando a dificuldade enfrentada. Todavia, o ministro Dias Toffoli, sem conhecimento algum sobre o funcionamento do juiz de garantias, declara que a instalação no Brasil não implica em aumento de gastos do Judiciário. 

As dificuldades orçamentárias impediram o avanço do Departamento Estadual de Inquéritos Policiais, semelhante ao juiz de garantias; o sistema foi criado por uma lei paulista, de 2013, e uma resolução do Tribunal, determinando o estabelecimento deste juízo em todas as 318 comarcas do Estado, que não se concretizou.

LEWANDOWSKI CONTRA A FORMA DE COMBATE À CORRUPÇÃO

O ministro do STF, Ricardo Lewandowski, em entrevista ao jornal El Pais, ontem, declarou que “o combate à corrupção sempre foi um mote para permitir que se promovessem retrocessos institucionais”, o que significa dizer que não é correto o combate à corrupção, no Brasil, daí seu posicionamento nos julgamentos contra os corruptos. O ministro censurou a dedicação do STF ao julgamento do mensalão, o excesso de prisões e classifica de equivocado o paradigma da lava jato de que houve mudança na afirmação de que só os pobres são presos.