MAGISTRADOS CONTRA JUIZ DE GARANTIAS

A AMB promoveu consulta aos magistrados do Brasil e colheu o resultado de que a maioria manifesta-se contra o juiz de garantias; votaram 355 magistrados e 79,1% posicionaram-se contra; o percentual de 80% dos juízes asseguram a necessidade do prazo mínimo de um ano para implementação do instituto. 

Os juízes entendem que o juiz de garantias viola a Constituição com flagrantes inconstitucionalidades formais e materiais, demonstrando a inviabilidade de sua implementação imediata no ordenamento jurídico brasileiro.

GABRIELLI RECUPERA APOSENTADORIA

O presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, concedeu liminar em Mandado de Segurança, requerido pelo ex-presidente da Petrobras, Sérgio Gabrielli, reclamando o restabelecimento de sua aposentadoria. A CGU havia cassado o benefício, sob fundamento de que processo administrativo disciplinar concluiu pela responsabilidade do petista na aquisição de Pasadena nos Estados Unidos, causando grande prejuízo à estatal.

TOFFOLI RECUA

O presidente do STF, Dias Toffoli, revogou sua própria decisão sobre a redução dos valores pagos pelos proprietários de veículos para obtenção do seguro obrigatório, DPVAT. Em despacho anterior, em fins de 2019, o ministro suspendeu a resolução n. 378/2019, do CNSP, que reduzia tais valores. Agora manteve a resolução.

A decisão foi proferida em pedido de reconsideração, formulado pelo governo que alegou não ter sentido a tese de que a resolução torna inviável o seguro DPVAT. O governo informou que “há disponível no fundo administrado pelo consórcio, atualmente, o valor total de R$ 8.9 bilhões...".

A resolução que Toffoli havia anulada prevê reduções de 68% no valor pago pelos proprietários de carros e de 86% para os donos de motos, portanto, medida altamente benéfica para o consumidor.

EX-SENADOR É PRESO E LIBERADO EM SEGUIDA

A Polícia Federal, em cumprimento a mandado expedido pela 1ª Vara da Justiça Eleitoral de Belém/PA, prendeu ontem o ex-senador Luiz Otávio Campos; logo após, em audiência de custódia, a juíza Andrea Ribeiro, determinou a liberação do ex-senador. A investigação começou no STF, mas, por decisão da Corte, determinou a descida de todos os processos que apuram crimes comuns em conexão com crimes eleitorais. É o primeiro caso a ser apreciado pelo Justiça Eleitoral. O ex-senador é suspeito de intermediação de recursos não declarados, R$ 1.5 milhão, em 2014, para o candidato Helder Barbalho, hoje governador. 

A Operação denominada de Fora do Caixa é desdobramento da Lava Jato e foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão e dois de prisão temporária, em Belém, Palmas e Brasília.

JUÍZA ACUSADA DE FAZER SEXO A TRÊS

A juíza Dawn Gentry, de uma Vara de Família de Kenton, no Kentucky, nos Estados Unidos, foi afastada do cargo, porque acusada de fazer sexo com um homem e uma mulher no próprio tribunal. Outras acusações pesam contra a magistrada: coagir funcionários a participar de sua campanha eleitoral; permissão do consumo de bebida alcoólica, no tribunal; deixar que menores acompanhassem procedimentos sigilosos na corte; contratar garoto de programa e permitir que um funcionário cantasse e tocasse guitarra no tribunal. 

A magistrada foi eleita para o cargo em novembro de 2018 e seu afastamento foi fixado em dois meses, mas poderá ser definitivo.

SERVIDORES CONTRA PEC DA PREVIDÊNCIA DA BAHIA

Servidores públicos da Bahia marcaram para a próxima segunda feira, 13/01, em frente à Assembleia Legislativa, novo protesto contra a PEC 158, que altera o Regime de Previdência do Estado da Bahia. Os sindicatos de várias categorias requereram ao governador para retirar a PEC da pauta de convocação extraordinária da Casa Legislativa, designada para a próxima terça feira, 14/01.   

CÂMARA APROVA RESOLUÇÃO CONTRA TRUMP

A Câmara dos Deputados dos Estados Unidos aprovou, ontem,  por 224 votos contra 194, Resolução que limita as ações militares do presidente Donald Trump, no sentido de consultar o Congresso antes de deflagrar qualquer ação militar, evitando a conduta dele semelhante ao ataque ao Irã. A medida seguirá para o Senado, onde dois senadores republicanos já manifestaram apoio à Resolução. 

A proposta aprovada pelo deputados cita Resolução dos Poderes de Guerra de 1973, que proíbe um presidente de levar o país à guerra sem aprovação do Congresso. Trump aguarda apoio maciço dos republicanos ao seu instinto de guerra e escreveu no seu Twitter: "Espero que todos os republicanos da Câmara votem contra a resolução dos poderes de guerra de Crazy (louca) Nancy Pelosi”.

ADVOGADO MANDA CONTRATO DE SUBMISSÃO SEXUAL PARA TRIBUNAL

O advogado anexou, em uma ação judicial de danos morais contra uma seguradora, um contrato de submissão sexual. O documento foi encaminhado, por engano, ao juiz Tiago Souza Nogueira de Abreu, do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá, quando determinou a retirada dos autos do documento estranho. 

O contrato viralizou nas redes sociais, porque o homem é tratado como "dominador” e a mulher “submissa”. As cláusulas do contrato permitem que a "submissa explorasse de maneira segura sua sensualidade e seus limites”, além de ser obrigada a "aceitar se tornar propriedade do “dominador; diz mais: “o dominador pode usar o corpo da submissa a qualquer momento durante as horas designadas, ou em quaisquer horas extras acordadas, da maneira que julgar apropriada, sexualmente ou de outra maneira qualquer"; adiante estabelece que o “dominador” pode "açoitar, espancar, chicotear ou castigar fisicamente a submissa como julgar apropriado, para fins de disciplina, para seu prazer pessoal,...".

TOFFOLI REVOGA DECISÃO QUE IMPEDIU NETFLIX

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, suspendeu decisão do desembargador Benedicto Abicair, da 6ª Câmara Cível do Rio de Janeiro, que retirou a exibição do "Especial de Natal Porta dos Fundos: A Primeira Tentação de Cristo". Assegurou que “não se descuida da relevância do respeito à fé cristã ( assim como de todas as demais crenças religiosas ou a ausência) dela. Não é de se supor, contudo, que uma sátira humorística tenho o condão de abalar valores da fé cristã,...”.

MENOS SERVIDOR

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, através de Decreto Judiciário, publicado hoje, no Diário Eletrônico, concedeu aposentadoria voluntária à subescrivã, ANA LUZA ALMEIDA DE ANDRADE, da Comarca de Salvador.