PROCURADORIA PEDE PRAZO PARA JUIZ DE GARANTIAS

A Procuradoria-geral da República remeteu ofício ao grupo de trabalho do CNJ, oferecendo parecer sobre a implantação de juiz de garantias. Assegura que ao invés de funcionar a partir do dia 23 próximo, como está na lei, melhor que seja iniciado, paulatinamente, durante o corrente ano. A Procuradoria manifesta contra o juiz de garantias nos tribunais superiores, mesmo porque as decisões são colegiadas.

BONAT APARECEU PARA CONTRARIAR LAVA JATO

O juiz Antonio Bonat, que assumiu o lugar de Moro, em Curitiba, na 13ª Vara Federal, apareceu, depois de um ano no cargo sem nenhuma sentença; Bonat determinou a remessa do processo contra o ex-senador Delcídio Amaral e mais nove réus na Lava Jato para ser julgado pela Justiça Eleitoral. Os processos referem-se à prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, na aquisição de 50% da refinaria de Pasadena, no Texas, pela Petrobras. 

O fundamento é de que o STF decidiu que crimes conexos com eleitorais são de competência da Justiça Eleitoral.

BRIGA ENTRE IRMÃOS NÃO GERA INDENIZAÇÃO

A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença que fixou indenização por danos morais em R$ 10 mil; entendeu o colegiado que briga entre irmãos pelo Whatsapp não provoca dever de indenização. O autor ingressou com ação de reparação por danos morais, porque seu irmão usou linguagem ofensiva no Whatsapp; o fundamento foi de que a necessidade de reparação "fomentaria ainda mais as desavenças familiares, não contribuindo para a pacificação de conflitos”. 

O desentendimento entre os irmãos origina-se da gestão dos bens da genitora, interditada pela Justiça. O relator da apelação, desembargador Rodolfo Pellizari, escreveu no seu voto que as partes vêm "passando por um momento bastante delicado e sensível, em que os ânimos, de fato, estão à flor da pele”.

JUIZ COBRA "PEDÁGIO"

No blog de Magno, colhe-se informe de mais um escândalo no Judiciário. Diz que o delator Daniel Gomes, parceiro de Maurício Neves, em uma de suas conversas, fala sobre o trabalho deste, como perito judicial no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Neves conta que pagava pedágio para ser nomeado perito: "o juiz me cobra 50% de "pedágio". Esclarece que uma irmã do magistrado negocia e "em seis meses, o cara me deu 40 casos. Mas nem todos depositaram a verba. Tem caso de 160 mil."

SUSPENSO CONCURSO DA UFBA

Pablo Enrique Carneiro Baldiviesco, aprovado na primeira etapa para professor de Teoria Geral do Processo, Direito Processual Civil e Prática Cível do Departamento de Direito Público, obteve acesso parcial aos áudios das provas de alguns dos candidatos. Em um dos áudios foi notada a parcialidade de dois examinadores para favorecer o candidato Gustavo Silva Alves; em outro áudio, ouve-se o examinador Leonardo José Ribeiro Coutinho falar: “Agora a gente tem que lembrar que o objetivo é passar o primeiro. 

Esses fatos serviram para Pablo requerer medida judicial e obteve tutela provisória de urgência, impedindo a homologação do resultado. O fundamento é de que há parcialidade da mesa examinadora e o Diário Oficial da União publicou a suspensão.

MAGISTRADOS CONTRA JUIZ DE GARANTIAS

A AMB promoveu consulta aos magistrados do Brasil e colheu o resultado de que a maioria manifesta-se contra o juiz de garantias; votaram 355 magistrados e 79,1% posicionaram-se contra; o percentual de 80% dos juízes asseguram a necessidade do prazo mínimo de um ano para implementação do instituto. 

Os juízes entendem que o juiz de garantias viola a Constituição com flagrantes inconstitucionalidades formais e materiais, demonstrando a inviabilidade de sua implementação imediata no ordenamento jurídico brasileiro.

GABRIELLI RECUPERA APOSENTADORIA

O presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, concedeu liminar em Mandado de Segurança, requerido pelo ex-presidente da Petrobras, Sérgio Gabrielli, reclamando o restabelecimento de sua aposentadoria. A CGU havia cassado o benefício, sob fundamento de que processo administrativo disciplinar concluiu pela responsabilidade do petista na aquisição de Pasadena nos Estados Unidos, causando grande prejuízo à estatal.

TOFFOLI RECUA

O presidente do STF, Dias Toffoli, revogou sua própria decisão sobre a redução dos valores pagos pelos proprietários de veículos para obtenção do seguro obrigatório, DPVAT. Em despacho anterior, em fins de 2019, o ministro suspendeu a resolução n. 378/2019, do CNSP, que reduzia tais valores. Agora manteve a resolução.

A decisão foi proferida em pedido de reconsideração, formulado pelo governo que alegou não ter sentido a tese de que a resolução torna inviável o seguro DPVAT. O governo informou que “há disponível no fundo administrado pelo consórcio, atualmente, o valor total de R$ 8.9 bilhões...".

A resolução que Toffoli havia anulada prevê reduções de 68% no valor pago pelos proprietários de carros e de 86% para os donos de motos, portanto, medida altamente benéfica para o consumidor.

EX-SENADOR É PRESO E LIBERADO EM SEGUIDA

A Polícia Federal, em cumprimento a mandado expedido pela 1ª Vara da Justiça Eleitoral de Belém/PA, prendeu ontem o ex-senador Luiz Otávio Campos; logo após, em audiência de custódia, a juíza Andrea Ribeiro, determinou a liberação do ex-senador. A investigação começou no STF, mas, por decisão da Corte, determinou a descida de todos os processos que apuram crimes comuns em conexão com crimes eleitorais. É o primeiro caso a ser apreciado pelo Justiça Eleitoral. O ex-senador é suspeito de intermediação de recursos não declarados, R$ 1.5 milhão, em 2014, para o candidato Helder Barbalho, hoje governador. 

A Operação denominada de Fora do Caixa é desdobramento da Lava Jato e foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão e dois de prisão temporária, em Belém, Palmas e Brasília.

JUÍZA ACUSADA DE FAZER SEXO A TRÊS

A juíza Dawn Gentry, de uma Vara de Família de Kenton, no Kentucky, nos Estados Unidos, foi afastada do cargo, porque acusada de fazer sexo com um homem e uma mulher no próprio tribunal. Outras acusações pesam contra a magistrada: coagir funcionários a participar de sua campanha eleitoral; permissão do consumo de bebida alcoólica, no tribunal; deixar que menores acompanhassem procedimentos sigilosos na corte; contratar garoto de programa e permitir que um funcionário cantasse e tocasse guitarra no tribunal. 

A magistrada foi eleita para o cargo em novembro de 2018 e seu afastamento foi fixado em dois meses, mas poderá ser definitivo.