PEC DA PREVIDÊNCIA DA BAHIA É SUSPENSA

A desembargadora Rosita Falcão, do Tribunal de Justiça da Bahia, muito acertadamente, concedeu liminar a Mandado de Segurança, impetrado pelo deputado Hilton Coelho, para suspender a tramitação da Posposta de emenda Constitucional, PEC, que muda a previdência do serviço público do Estado da Bahia. 

Na decisão a magistrada escreveu: "a entrada em pauta da PEC em período voltado aos festejos natalinos e de início de novo ano, verifica-se que houve claro prejuízo ao impetrante e eventuais parlamentares que também tivessem interesse em promover emendas ao projeto". Com efeito, o Projeto foi enviado à Assembleia Legislativa no dia 17/12, um dia antes do recesso; foi votada no fim da última sessão do ano, 18/12, e tramita em regime de prioridade. 

Na área federal cometeram o erro de aprovar o juiz de garantias muito apressadamente e no Estado da Bahia seguiu-se o mesmo caminho, interrompido pela decisão da desembargadora Rosita Falcão.

SUGESTÕES PARA JUIZ DE GARANTIAS

O grupo de trabalho criado para estudar a implantação do juiz de garantias é coordenado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins; a comissão deverá analisar as 67 propostas recebidas sobre o tema, porque até o dia 15 próximo será apresentado ato normativo. O prazo para apresentação das sugestões encerrou-se na sexta feira, dia 10/01 e tribunais, associações de juízes, Conselho Nacional do Ministério Público, OAB, Defensoria Pública da União, Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais, além de magistrados encaminharam sugestões. 

Dentre as sugestões estão a criação de varas regionalizadas, a digitalização dos processos físicos, a instituição de departamento para tramitação de inquéritos policiais, a realização de audiências por videoconferência e a prorrogação do prazo para entrar em vigor a lei.

JUIZ EXTINGUE AÇÃO DE R$ 260,00

O juiz Pedro Silva Corrêa, da comarca de Inhumas/GO, extinguiu uma ação de execução de R$ 260,00, sob o fundamento de que o valor ínfimo não justifica para movimentar a máquina judiciária. Esclareceu ainda que se trata de supremacia do interesse público, porque o prejuízo é pequeno e não configura risco irreparável.

O DPVAT E PESSOAS VINCULADAS A POLÍTICOS E AO STF

Uma auditoria realizada pela KPMG, entre os anos de 2008 a 2017, nas contas da Seguradora Líder, que gere o seguro DPVAT, constatou pagamentos por prestação de serviços para pessoas vinculadas a políticos a a ministros do STF. A análise apontou a falta de boas práticas corporativas com "risco de sanções por descumprimento à lei anticorrupção". Foram feitos 21 pagamentos no valor total de R$ 3.67 milhões ao escritório que o ministro Luís Roberto Barroso era sócio; um assessor do ministro Dias Toffoli, advogado Mauro Hauschild recebeu R$ 3 milhões.

JUIZ ABSOLVE HOMEM QUE CHAMOU FUNCIONÁRIO DE BOSTA

O juiz Caio Márcio de Brito, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Dourados/MS, absolveu Daniel Henrique Moreno da Silva, denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de desacato e resistência contra funcionário público do município, no exercício de sua função, fato ocorrido em outubro de 2019. O denunciado não negou que a apreensão de seu veículo provocou-lhe nervosismo. 

Na audiência, foram ouvidas duas testemunhas. O fundamento para a absolvição foi de que "ser chamado de bosta, dependendo da conotação, pode ser até um elogio" e a palavra pode ser vista como um objeto ou até um avião, quando se diz: esta “bosta"voa"? Também se diz de forma coloquial “a vida está uma bosta".

LIVROS SEM USO: R$ 20.3 MILHÕES

Livros didáticos sem uso e sem distribuição poderão ser descartados, porque considerados obsoletos e defasados. O Ministério da Educação, através do FNDE, poderá jogar fora 2.9 milhões de livros, importando em R$ 20.3 milhões. Os livros, adquiridos em gestões anteriores, estão estocados em São Paulo. A informação é do jornal Estado de São Paulo.

PT CONTRA RUI

O governador Rui Costa pretende encerrar as atividades do Colégio Estadual Odorico Tavares, na Vitória, e vender o prédio, onde abrigava por muitos anos a atividade educacional. Em certo trecho de uma Nota de protesto, emitida pela Juventude do PT, consta: 

“depois de militarização e tentativas de privatização de escolas públicas, o governador vai, mais uma vez, na contramão do mandato que recebeu do povo baiano, fechando escolas públicas importantes e tradicionais, como o Odorico Tavares em Salvador, e outros espalhadas pelo interior do estado".

TRIBUNAL CRIA GRUPO DE TRABALHO PARA JUIZ DE GARANTIAS

O Tribunal de Justiça da Bahia criou um Grupo de Trabalho para oferecer sugestões ao CNJ sobre a instalação do juiz de garantias. A comissão é presida pelo desembargador Júlio Travessa. 

Os magistrados já manifestaram contra a instalação do juiz de garantias, seja pela inconstitucionalidade, pelas grandes despesas ou por ser inviável em tão curto espaço de tempo.

GAROTO DE 11 ANOS MATA SUA PROFESSORA

Na cidade de Torreón, Estado de Coahuila, no México, na escola onde estudava, um garoto de 11 anos matou a tiros sua professora e depois suicidou-se, na sexta feira, 10/01. A informação que se obteve foi de que o garoto "se comportava bem”,  e a autoridade local culpou os videogames pela chacina. 

Na instituição de ensino primário, o menor pediu permissão para sair de uma aula e demorou para retornar; quando a professora foi ao seu encontro, ele atirou na professora e ainda feriu outras seis pessoas, entre os quais dois colegas, que se encontram em estado grave.

IMPUNIDADE DE RENAN PODE ESTÁ NO FIM

O senador Renan Calheiros foi alvo de 19 inquéritos dos quais 11 foram arquivados ou as denúncias apresentadas pelo Ministério Público foram rejeitadas. Segundo a revista Crusoé a impunidade contra Renan pode está chegando ao fim. Eis o que escreve a revista: “Pelo menos duas investigações em andamento contra esse que é a pior escória da política brasileira, tem o enorme potencial de finalmente encurralar o senador alagoano”. 

Trata-se em um dos casos do pagamento de propina da Braskem a parlamentares inclusive o senador de Alagoas, que ajudaram a aprovar projeto de resolução no Senado para beneficiar a empresa; a outra refere-se a delação de Sérgio Machado e de executivos da JBS que afirma repasse de R$ 40 milhões, dos quais Renan ficou com R$ 8 milhões.