ADVOGDO DE DELATORES É DENUNCIADO

Os advogados Antônio Figueiredo Basto e Luis Gustavo Flores, defensores de famosos delatores do petrolão, foram denunciados pela prática do crime de evasão de divisas. Outro denunciado é o "doleiro dos doleiros”, Dário Messer. A acusação aos advogados é que eles remeteram ilegalmente, para o exterior, entre dezembro/2008 e outubro/2012, cerca de US$ 2.5 milhões. Em boa parte das operações, eles contaram com o doleiro Dário Messer.

JUIZ: DEIXA A TOGA E VESTE ROUPAGEM PARTIDÁRIA

Sede da Justiça do Trabalho de SP

O juiz Jerônimo Azambuja Franco Neto, da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo, em sentença trabalhista, proferida na semana passada, deixou a toga para vestir sua roupagem partidária, atacando o presidente da República, Jair Bolsonaro, o ministro da Educação, o ministro da Justiça, o ministro da Economia e a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Na sentença, o magistrado condenou o restaurante Recanto da XV a pagar indenização de R$ 10 por danos morais e a demonstrar o piso salarial, seguro de vida e acidentes e assistência funerária aos seus funcionários.

O juiz mistura folhetim do PT com sentença: "O ser humano Weintraub no cargo de Ministro da Educação escreve "imprecionante”. O ser humano Moro no cargo de Ministro da Justiça foi chamado de "juizeco" e abominável pelo neto do coronel Alexandrino. O ser humano Guedes no cargo de Ministro da Economia ameaça com AI-5 (perseguição, desaparecimentos, torturas, assassinatos) e disse que “gostaria de vender tudo”. O ser humano Damares no cargo de Ministro da Família defende "abstinência sexual como política pública". O ser humano Bolsonaro no cargo de Presidente da República é acusado de “incitação ao genocídio indígena" no Tribunal Penal Internacional”. O termo “merdocracia", "vem a sintetizar o poder que se atribui aos seres humanos que fazem merdas e/ou perpetuam as merdas feitas".

Além de todas essas apreciações pessoais sobre o governo Bolsonaro, o juiz, na mesma sentença, critica o procurador da Lava Jato Deltan Dallagnol, a Reforma Trabalhista, a Reforma da Previdência, a Lei da Liberdade Econômica.



O ministro André Mendonça, chefe da Advocacia-geral da União, AGU, em seu Twitter declarou que o “linguajar" utilizado na sentença é "característico de um militante partidário, não de um juiz – foge da técnica jurídica e claramente viola o Código de Ética da Magistratura”. Prometeu ingressar com a medida necessária no CNJ contra o juiz.  

ANP NO STF CONTRA JUIZ DE GARANTIAS

A Associação de membros do Ministério Público ingressou no STF com ação judicial questionando a constitucionalidade de artigos do Código de Processo Penal pelo pacote anticrime; três dos dispositivos questionados são do juiz de garantias. O pedido deverá ser analisado pelo ministro Luiz Fux, que é também relator de outras ações sobre o mesmo tema. Vice-presidente do STF está no plantão, diante do afastamento do ministro Dias Toffoli. 

O ministro Dias Toffoli, no dia 15/11, avocando a condição de legislador, prorrogou o início da vigência da lei para julho/2020.

ADVOGADOS PEDEM COMPULSÓRIA DE JUIZ DA "MERDOCRACIA"

O Instituto Nacional de Advocacia, INAD, ingressou no CNJ com representação contra o juiz Jerônimo Azambuja, da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo. Asseguram que o magistrado quebrou “o decoro ao incluir na fundamentação de uma sentença seu posicionamento pessoal político e por utilizar palavras de baixo calão, ofendendo a moralidade da justiça e atuando com prejuízo ao erário público".

JOÃO DE DEUS CONDENADO MAIS UMA VEZ

João Teixeira de Faria, conhecido por João de Deus, preso desde dezembro/2018, pela prática do crime de estupro contra várias mulheres, foi condenado a mais 40 anos; neste processo ele cometeu estupros em cinco mulheres durante atendimentos espirituais na Casa Dom Inácio de Loyola, em Abadiânia; juntando essa pena com duas outras condenações, ele foi punido a 63 anos de prisão. Tramitam na Justiça de Goiás 12 denúncias contra João de Deus.

REGINA DUARTE ACEITA INDICAÇÃO

A atriz Regina Duarte esteve hoje, pela manhã com o presidente Jair Bolsonaro, no Rio de Janeiro, quando foi convidada para assumir a Secretaria Especial de Cultura. Já marcou para iniciar a atividade, em Brasília, amanhã, 21/01, em “período de testes”. Regina Duarte promete trabalhar pela pacificação da classe artística com o governo e assegurou que apoiou Jair Bolsonaro desde o início e pertence à classe desde os 14 anos.

SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE NA BAHIA

Através o Decreto Judiciário n. 43, publicado no DOJE do dia 17/01/2019, o presidente do Tribunal de Justiça fixa a relação dos feriados municipais nas Comarcas do Estado da Bahia, datas nas quais o expediente forense e a fluência dos prazos estarão suspensas, conforme Anexo I no Decreto. 

Feriados municipais, em data móvel, originado de Lei Municipal, deverão ser comunicados ao Juiz Diretor do Foro, para apreciação e publicação. Se o feriado decorrer de data não vinculada ao Poder Judiciário, haverá deliberação e possível suspensão do expediente. 

O Anexo traz a relação de todas as Comarcas da Bahia com as datas de feriados, a exemplo de Salvador, que terá como feriado, apenas o dia 24 de junho e o dia 8 de dezembro. 

Resta constatar se a realidade vai ser diferente, porquanto já temos o costume de ter o denominado "enforcamento”, ou seja, a segunda feira, que antecede o feriado da terça, ou a sexta feira, que antecede o feriado da quinta feira.

ISRAEL TERÁ DEFESA SUBTERRÂNEA

As Forças Armadas de Israel anunciaram que o país está construindo um sistema de defesa subterrânea, como medida de "precaução" e "faz parte de um plano maior”. O sistema presta-se para proteger a fronteira norte de Israel de túneis ilegais, originados do Líbano; será possível identificar atividade sísmica e acústica, referentes a construção de túneis e outros mecanismos de defesa. 

A defesa de Israel já foi atacada, através de túneis fronteiriços, ligados ao grupo terrorista libanês Hezbollah, aliado ao Irã, guerra que terminou por intervenção da ONU, em 2006. O último entrevero entre o Hezbollah e Israel deu-se em setembro/2018.

STF JULGA AÇÃO QUE TRAMITA HÁ MEIO SÉCULO

O STF deverá julgar uma ação, em tramitação na Corte desde o ano de 1937; trata-se de uma Ação Civil Originária que busca anulação de títulos de alienação de bens imóveis da Fazenda Ipanema, do Ministério da Agricultura, no município de Iperó/SP. Benedito de Oliveira Louzada e esposa, afirmaram serem donos de duas glebas de terra, 10 hectares, onde abrigava uma fábrica de ferro e a área foi transferida para o Ministério da Agricultura, em 1937. 

Além da União, o Estado de São Paulo ingressou na disputa da área, sob o fundamento de que a União não teve domínio alguma sobre as terras, após a Constituição de 1891.

FLÁVIO BOLSONARO INGRESSA COM HABEAS CORPUS

O senador Flávio Bolsonaro foi favorecido pelo ministro Dias Toffoli, que suspendeu, em julho/2019, investigações sobre acusações da prática da "rachadinha", na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, juntamente com seu ex-assessor Fabrício Queiroz; em dezembro/2019, o Plenário do STF, por ampla maioria, revogou a decisão de Toffoli. Depois disso, o senador não obteve êxito no STJ, que negou esse mesmo pedido, o que motivou a busca pelo STF através de Habeas Corpus, visando a suspensão das investigações pela Polícia do Rio de Janeiro. 

O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes, mas no plantão coube ao presidente da Corte encaminhar o pedido à Procuradoria-geral da República para manifestar-se. O senador é acusado de lavar R$ 2.3 milhões, segundo o Ministério Público.