MATO GROSSO PAGA ADVOCACIA DATIVA

O Estado de Mato Grosso repassa mensalmente a importância de R$ 500 mil à Procuradoria Geral do Estado, destinados ao pagamento de requisições de pequeno valor com prioridade para pagamento de honorários da advocacia dativa. Durante o ano de 2019, foram repassados R$ 4.7 milhões a advogados dativos, fruto da luta da OAB junto ao governo. 

O defensor público-geral do Estado critica a advocacia dativa, afirmando que esses valores poderiam ser investidos na Defensoria Pública, possibilitando atendimento a todo o Estado. 

É correta a afirmação do defensor público-geral, todavia os Estados não se preocupam em promover a defesa dos necessitados, daí o louvor ao governo do Estado, que procede de maneira acertada e diferente da maioria dos governantes dos Estados inclusive o da Bahia.

ADVOGADOS: RÉUS NA LAVA JATO

Os advogados de delatores Antônio Figueiredo Basto e Luís Gustavo Flores tornaram-se réus, com o recebimento de denúncia pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro. Os réus fecharam vários acordos de delação de seus clientes, mas agora são acusados de enviar ilegalmente para o exterior a importância de US$ 2.5 milhões entre dezembro de 2008 e outubro de 2012. São acusados também de manter contas no exterior sem declará-las à Receita Federal.

Entre os clientes dos advogados figuram Alberto Youssef e Dario Messer, este conhecido como o “doleiro dos doleiros”. 

MENOS SERVIDORES (7)

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, através de Decretos Judiciários, publicados hoje, 31/01/2020, concedeu aposentadoria voluntária aos servidores abaixo: 

AYARA LEITE DE OUSA OLIVEIRA PINTO, Escrivã da Comarca de Conde. 

ELIANA PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA, Escrevente de Cartório da Comarca de Santo Antônio de Jesus. 

JACIONE CEDRAZ CORDEIRO, Subescrivã da Comarca de Feira de Santana. 

NEIDE PEREIRA DA SILVA, Escrivã da Comarca de Feira de Santana. 

MARIA CUSTÓDIA FILHA DE SOUZA, Escrevente de Cartório da Comarca de Juazeiro. 

MARISTELA GALVÃO SANTOS, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Salvador. 

WALTEMIR NUNES LARANJEIRA DA SILVA, Técnico Nível Médio da Comarca de Salvador. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarca onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

MAIS FERIDOS DOS ATAQUES DO IRÃ

O presidente Donald Trump declarou que a investida do Irã às bases americanas, no Iraque, não matou nem feriu nenhum militar americano. O tempo passa e o desmentido ao presidente torna-se real: já não são somente 34 soldados com lesões cerebrais traumáticas, como se anunciou recentemente, mas esse número sobe para 50 militares, segundo informação do Pentágono. Alguns feridos foram conduzidos para a Alemanha, onde estão sendo tratados.

CORTE NO SALÁRIO DO SERVIDOR

A PEC 186/19, denominada de PEC emergencial, tramita no Senado Federal e prevê o corte de até 25% da jornada e do salário de servidores públicos que recebem acima de três salários mínimos. Essa PEC será apensada à PEC 438/18, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e transformadas em uma só para análise por uma comissão especial. 

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, assegurou que a PEC emergencial terá rito abreviado e promulgada logo depois da votação. Essas medidas impedem endividamento do governo com despesas de folha salarial, reduzindo os gastos com servidores públicos. 

MAIA ABUSA DA MORDOMIA

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, abusa da mordomia do cargo, principalmente, com viagens contínuas, usando os jatos da FAB. Foi a autoridade que mais viajou, 11 viagens, durante o recesso parlamentar. Em dezembro, entre os dias 22 e 25, fez três viagens e, em 2020, apesar de fechado o Congresso, Maia já usou a FAB por oito vezes. 

Maia já é chamado de “Rodrigo Milhas", porque durante todo o ano de 2019 viajou 238 vezes com os jatos da FAB.

STF: PROCESSOS SEM JULGAMENTOS

A denúncia contra o senador Fernando Collor de Mello foi apresentada em 2015, tramitou nos escaninhos dos gabinetes do STF por um ano e meio e só foi recebida, em agosto/2017; ele é acusado de ter recebido R$ 26 milhões em propinas de empresários, através de contratos da Petrobras. Está aberta a ação penal, mas não se vê movimentação do processo. 

São investigados mais de 20 senadores, mas os processos não andam. É o caso do ex-presidente Eunício Oliveira, de Renan Calheiros, de Fernando Bezerra Coelho, de Aécio Neves, hoje deputado, de Humberto Costa, Lindbergh Farias, hoje sem mandato, e outros. 

CORREGEDOR QUER PRESENÇA DOS JUÍZES NOS FÓRUNS

O novo corregedor-geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ricardo Anafe, através de comunicado, publicado no Diário da Justiça Eletrônico, cobra pontualidade dos juízes paulistas. O comunicado considera o disposto no art. 35, incs. IV e VI da LOMAN e art. 190, inc. II do Código Judiciário do Estado de São Paulo, quando menciona que "os deveres de assiduidade e pontualidade dos magistrados impõem, sob pena de responsabilidade funcional, o comparecimento diário e a permanência nas dependências do fórum no período mínimo das 13 h às 18 h. Explica que os juízes, autorizados a morar fora da comarca, deverão permanecer no fórum pelo menos das 13 h às 19 h, de conformidade com a Resolução/2014 do Tribunal de Justiça de São Paulo.

PREVIDÊNCIA PODE SER VOTADA

A desembargadora Dinalva Laranjeira revogou a liminar concedida para suspender a tramitação da PEC 159, na Assembleia Legislativa do Estado. Escreveu a relatora: "Entendo que, conquanto o estudo apresentado não contemple as projeções de receitas e despesas que decorram de eventual aprovação da PEC 159/2020, sua análise deve competir, com exclusividade, aos Parlamentares baianos, pois não há exigência legal ou constitucional específica de apresentação da análise atuarial para fins de processamento da proposta de emenda constitucional". 

Assim, a PEC que trata do regime previdenciário dos servidores estaduais será debatida e votada a partir de amanhã.

SÃO PAULO: 19.6 MILHÕES DE PROCESSOS

O Judiciário paulista torna-se repositório do sistema em todo o país, pois, somente no ano de 2019, foram protocoladas mais de 5 milhões de petições iniciais, na 1ª instância; na área cível foram 1.9 milhão, seguido por Execução Fiscal, 1.27 milhão, segundo divulgação da Corregedoria Geral da Justiça. Tramitam no Judiciário paulista mais de 19.6 milhões de processos. 

Os juízes das Varas Cíveis proferiram mais de dois milhões de sentenças, enquanto, as Varas Criminais realizaram mais de 390,9 mil audiências.