MAIS UMA CONDENAÇÃO DA IGREJA UNIVERSAL

A Igreja Universal do Reino de Deus foi condenada a devolver R$ 19.980, referente a doação feita por um casal de fieis aposentados; venderam seu único carro por R$ 18 mil e entregou todo o dinheiro à Igreja. O doador declarou que fez a transferência do valor sob forte influência do pastor que prometeu milagres na vida da família. A condenação foi proferida em sentença e a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a decisão.

NO STF, PREDOMINA INTERESSES PESSOAIS

Em 2012, em 2014 e em 2016, o Supremo Tribunal Federal, em cumprimento ao art. 93 da Constituição Federal, ensaiou mudar a Lei Orgânica da Magistratura, LOMAN; encaminhou anteprojetos ao Congresso Nacional, mas, sem a menor vontade política de alterar nada, principalmente, porque tinham e têm interesses pessoais de manter o sistema de escolha da direção da Corte, não pelo voto, mas pela antiguidade, como ocorre atualmente. 

O STF descumpre preceito constitucional que textualmente estabelece: 

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:" 

O resultado é que não atualizam a Lei n. 35/1979, em vigor há mais de 40 anos, no sentido de redigir, preparar minuta e encaminhar para discussão e aprovação no Congresso Nacional; é o único culpado pela omissão e consequente manutenção de dispositivos absolutamente anacrônicos e inaceitáveis. Um dos anteprojetos, 144/92, que o STF mandou para a Câmara dos Deputados permaneceu por 11 anos, sem movimentação alguma; esse arquivamento do anteprojeto era naturalmente o que queria o STF, pois quando têm vontade política consegue aprovar todos os anteprojetos; em 2003, o STF pediu devolução do anteprojeto, prometendo fazer mudanças e não se falou mais sobre o assunto. 

Dentre os pontos considerados prioritários para mudança da lei da ditadura inserem-se: as eleições diretas para escolha da direção dos tribunais; a permuta entre magistrados de um estado para outro; a “simetria com outras carreiras de Estado”, a exemplo das vantagens concedidas ao Ministerio Público e negadas à magistratura; paridade entre ativos e inativos; distribuição de trabalho entre a 1ª e 2ª instâncias, proporcional à demanda no Judiciário. 

Mantém os ministros a tradição, que muito lhes agrada, e fogem de cumprir preceito constitucional, art. 93, deixando perdurar o sistema anacrônico de escolha da direção da Corte, através do critério de antiguidade, que permite saber quem assumirá o comando com até anos de antecedência. O ministro Luiz Fux, por exemplo, um ano antes da eleição, que será realizada em setembro/2020, declarou que assumirá a presidência do STF em setembro. E isso realmente vai acontecer, pois na condição de vice-presidente será o futuro presidente do STF. 

A situação é tão artificial e arbitrária que já se sabe quais os próximos presidentes: depois de Fux, em 2022, a chefia passa para Luís Roberto Barroso, seguindo-se a ministra Rosa Weber e depois Edson Fachin. É hilariante o descaso da mais alta Corte de Justiça, quando, solenemente, descumpre preceito constitucional. 

O que mais toca na sensibilidade dos ministros é o tema das eleições na Corte; ninguém quer eleição no STF, pois a cada renovação da diretoria, assume o mais antigo, sem disputa e com a certeza de que será o dirigente nos dois anos seguintes. 

O Judiciário continua sendo o único Poder que ainda escolhe seu corpo administrativo através de indicação, que não é nem eleição indireta. A pretensão para os cargos de direção é permitida somente aos ministros mais antigos na carreira e o voto de “homologação” também é exercido pelos próprios ministros. 

Salvador, 03 de fevereiro de 2020. 

Antonio Pessoa Cardoso 

Pessoa Cardoso Advogados.

PROMOTOR É PRESO

Flávio Bonazza, promotor de Justiça aposentado, do Ministério Público do Rio de Janeiro, foi preso ontem; ele é acusado de ter recebido, mensalmente, R$ 60 mil, entre os anos de 2014 e 2016. Os valores eram pagos em propinas no esquema da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Rio de Janeiro. Bonazza foi delatado pelo ex-presidente da FETRANSPOR e a denúncia deu-se, em novembro, pela prática dos crimes de organização criminosa e corrupção ativa e passiva.

ESTOQUE DE PROCESSOS NO STF

O estoque de processos no STF, no final de 2019, foi de 31.2 mil processos em tramitação; houve redução de 19%, em relação ao final de 2018. Consta que foram proferidas 115,6 mil decisões, em 2019, das quais 84%, monocráticas, no total de 97.9 mil e apenas 16%, 17.6 mil, originadas do colegiado. Entraram no STF, em 2019, 93.1 processos e foram finalizados 96.8 mil. Os dados estão no Relatório de Atividades 2019, publicado pelo presidente Dias Toffoli.

PROCURADOR É ENCONTRADO MORTO

O procurador da fazenda, Matheus Carneiro Assunção, que invadiu o gabinete e esfaqueou a juíza Louise Filgueiras, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em outubro/2019, em São Paulo, foi encontrado morto. A Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, através do 11º DP, registrou o caso "como morte suspeita" e “aguarda o resultado dos laudos, que estão em execução, para esclarecer os fatos”. O procurador passava por tratamento psiquiátrico.

VIGILANTE OBRIGADO A URINAR EM GARRAFA DE PLÁSTICO

Um vigilante que trabalhava em carro-forte, no transporte de dinheiro, ingressou com Reclamação contra uma empresa de segurança, reclamando danos morais, porque passou por situação degradante no local de trabalho. Alega que fazia as refeições em locais insalubres e as necessidades fisiológicas davam-se em garrafas de plástico, dentro do veículo. A ação foi julgada improcedente, sob o fundamento de insuficiência de provas. 

Em recurso, o relator, desembargador Durval César de Vasconcelos Maia, do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, assegurou que a prova oral demonstra as condições deploráveis do trabalhador. O relator apresentou depoimentos de testemunhas para corroborar seu entendimento de condenação da empresa em R$ 7 mil a título de danos morais.

O TRIBUNAL TEM NOVA DIREÇÃO

O desembargador Lourival Trindade assumiu ontem o cargo de presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, com a presença do governador do Estado, Rui Costa, o ex-presidente do STF, ministro aposentado Ayres Brito, desembargadores, juízes, advogados, promotores, servidores e o povo em geral; em seu discurso, o novo presidente prometeu “vencer os desafios” e assegurou combate à corrupção. Em certo trecho mostrou conhecimento do sentimento do povo, quando afirmou: “Infelizmente, nesses tempos sombrios a sociedade não tem visto a Justiça ou o Poder Judiciário como o guardião dos seus direitos constitucionais”. 

O presidente prometeu valorizar os servidores e juízes, principalmente do primeiro grau; assegurou que investirá em "novas tecnologias”, porque "o Judiciário não pode permanecer indiferente".

REFORMA DA PREVIDÊNCIA NA BAHIA

Os deputados, na noite da sexta feira, 31/01, votaram a Reforma da Previdência, apresentada pelo governador Rui Costa; em duas oportunidades, a Justiça suspendeu a tramitação da Emenda, mas na sexta feira, em sessão extraordinária, foi aprovado o texto do governador. Os servidores protestaram, invadiram o local da votação e houve até ovo direcionado ao presidente, Nelson Leal, no Plenário, mas não evitaram a decisão dos deputados.

JUÍZA REJEITA DENÚNCIA CONTRA LULA

A juíza Lisa Taubemblatt, da 6ª Vara Federal Criminal de Santos/SP, rejeitou a denúncia apresentada pelo Ministério Público contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sobre a invasão do triplex. Na decisão, a julgadora escreve que o Ministério Público "não vinculou de modo conclusivo, necessário e determinante a conduta individual do agente ao evento delituoso".

ELEIÇÃO EM PILÃO ARCADO

A eleição suplementar, realizada ontem, 2/02, em Pilão Arcado, para escolha do prefeito e do vice-prefeito do município, apresentou o seguinte resultado: Orgeto Bastos dos Santos e Jessé Alves Filho foram eleitos, prefeito e vice, com 69,16% dos votos. A oposição obteve 30,84% dos votos. Compareceram às sessões 74,75% dos mais de 25 mil eleitores. Os eleitos permanecerão no cargo até o final do corrente ano, vez que haverá eleição em outubro/2020.