ARRECADAÇÃO DOS CARTÓRIOS

Os cartórios da Bahia arrecadaram em 2019 o total de R$ 486.3 milhões; em media, cada um dos 2.304 cartórios do Estado, arrecadou R$ 211.1 mil. Em todo o Brasil a arrecadação foi de R$ 15.9 bilhões, destacando-se o Distrito Federal que obteve os maiores valores, R$ 3.5 milhões, e Alagoas com a menor arrecadação, R$ 149 mil.

TRIBUNAL REDUZ PENSÃO DE MULHER DE GUGU

O Tribunal de Justiça de São Paulo, em processo paralelo ao reconhecimento de união estável, requerido este por Rose Miriam Di Matteo, mãe dos filhos do apresentador Gugu Liberato, reformou a decisão de 1ª instância para fixar a pensão em R$ 42 mil, ao invés de R$ 100 mil estabelecida anteriormente. Determinou que o valor deverá ser depositado na conta do filho mais velho, João Augusto, destinado aos gastos com os filhos na residência, nos Estados Unidos.

ESCOLHA DE MINISTROS PODE MUDAR

Tramita no Senado Federal proposta de emenda à Constituição, apresentada pelo senador Lasier Martins, em 2015, que muda o processo de escolha dos integrantes do STF, além de fixar seus mandatos em 10 anos, acabando com a vitaliciedade. A escolha dos candidatos a ministro será de competência de sete instituições que apresentaria a lista tríplice para opção do presidente da República. Os ministros Alexandre de Moraes e Gilmar criticaram as mudanças, porque a elaboração de lista, "favorece o corporativismo”.

DINHEIRO DE MALUF VOLTA PARA O BRASIL

Maluf cumpre prisão domicliar, referente a pena de 7 anos e 9 meses pela prática do crime de lavagem de dinheiro. O Reino Unido, através da ilha de Jersey, confiscou valores depositados pelo ex-governador e remeteu o depósito de R$ 34.944 milhões para a prefeitura de São Paulo. É uma parte do desvio de R$ 344 milhões atribuido ao ex-prefeito da cidade. A informação é de Fausto Macedo do Estado de São Paulo.

MAIS DEFENSORES PARA O INTERIOR

A Defensoria Público do Estado da Bahia deu posse a 15 defensores públicos para atuarem no interior; as comarcas de Cachoeira, Camacan, Ipiaú, Luís Eduardo Magalhães, Poções e Seabra, entre outras deverão receber os novos defensores. Com esses defensores, encerra-se a convocação de todos os aprovados no último concurso de 2016. A Defensoria Pública deverá está presente em 46 comarcas até o fim do ano.

DELAÇÃO DE CABRAL ATINGE MINISTROS

O ministro Edson Fachin, do STF, homologou ontem, o acordo de delação premiada entre o ex-governador do Rio, Sergio Cabral, e a Polícia Federal. A delação inclui ministros do STJ, outros magistrados e politicos. A Procuradoria-geral da República manifestou contra a homologação do acordo, sob o fundamento de que Cabral era o líder da organização criminosa e um dos responsáveis pela falência do Estado do Rio de Janeiro. 

Cabral está preso há três anos e tem 13 condenações, com penas que alcançam 282 anos e responde a 31 ações penais pela prática do crime de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. O acordo celebrado prevê pena minima e a defesa de Cabral busca sua liberdade, sob fundamento de que não há mais razão de mantê-lo preso preventivamente. Cabral devolveu US$ 100 milhões, além de desistir da propriedade de apartamentos, carros, lanchas e dinheiro em contas apreendidos.

GILMAR ABUSA E SALVA GLENN GREENWALD

O juiz Ricardo Leite rejeitou a denúncia contra o americano/brasileiro Glenn Greenwald, apesar de reconhecer que o “jornalista” motivou Luiz Molição a apagar mensagens que os hackers haviam roubado dos procuradores e autoridades da Lava Jato. O magistrado assegura que diante da dúvida de Molição em apagar as mensagens roubadas Glenn “exara um parecer favorável a esta predisposição, mesmo, conforme mencionado, havendo uma indiferença prévia a esta questão". 

Escreveu o magistrado: "Há clara tentativa de obstar o trabalho de apuração do ilícito, não sendo possível utilizar a prerrogativa de sigilo da fonte para criar uma excludente de ilicitude”. Adiante: “A instigação de desfazimento de mensagens afronta o trabalho investigativo e desborda da proteção de sigilo a fonte, que é limitado apenas para a necessidade do exercício da função jornalística, conforme consta do texto constitucional". 

O juiz conclui pela materialidade do crime e indícios de autoria, mas respeita a escabrosa decisão do ministro Gilmar Mendes que anteriormente concedeu um salvo conduto “eterno” para Glenn. Escreve Leite: “A decisão da lavra do ministro Gilmar Mendes adotou um sentido amplo e extensivo, e comporta a interpretação de obstar a deflagração de qualquer ato persecutório estatal, tanto na fase investigativa quanto judicial".

LULA QUER ADIAR INTERROGATÓRIO

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva requereu ao juiz Vallisney de Oliveira, da 10ª Vara Criminal Federal de Brasília, adiamento de seu interrogatório na Operação Zelotes, marcada desde o ano passado, para 11 de fevereiro, sob o fundamento de que irá ter um encontro com o Papa. Lula é acusado de participar de venda de medida provisória para beneficiar empresas do setor automobilístico. 

Os advogados informam que a viagem ao Vaticano está agendada para o dia 12 de fevereiro e no dia 13 terá encontro com o papa Francisco. Lula ficou preso por mais de 500 dias, porque condenado a 8 anos, 10 meses e 20 dias, pela prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, no caso triplex; outra condenação de 17 anos, 1 mês e 10 dias, deu-se no caso do sítio de Atibaia/SP. Há mais seis processos criminais tramitando contra o ex-presidente, além de dois inquéritos policiais. 

Vejam a chicanagem dos advogados de Lula: a denúncia deste processo foi recebida em setembro/2017 e o interrogatório marcado desde o ano passado, mas, às vésperas da diligência, os advogados criam viagem exatamente no período do comparecimento para se defender na 10ª Vara Federal. Ademais, o que é mais importante, em termos institucionais, a visita de Lula ao Papa ou seu interrogatório numa ação que já perdura por muitos anos?

EX-JUIZ VAI PARA SEMIABERTO

O ex-juiz federal João Carlos da Rocha Mattos foi beneficiado com decisão do juiz José Fabiano Camboim de Lima, da Vara de Execuções de São Paulo, que lhe deferiu o regime semiaberto, ou seja, passa o dia fora da cadeira e volta somente para dormir. O ex-juiz foi condenado por venda de sentenças judiciais, na Operação Anaconda, deflagrada em outubro/2003. Na decisão, o magistrado diz que Rocha Mattos apresentou bom comportamento carcerário e assumiu "delitos atribuindo a ambição" e confessando “arrependido”. 

O ex-juiz passou 12 anos na cadeia, e disse à assistente social ter planos para o futuro, consistente em “trabalhar com o filho advogado”. Rocha Mattos foi condenado pelos crimes de falsidade ideológica e peculato. Ele foi tido como mentor de organização criminosa e, em 2003, foi condenado a 3 anos de prisão por formação de quadrilha; respondeu a outros processos por denunciação caluniosa, abuso de autoridade e lavagem de dinheiro; somando todas as penas ultrapassa 30 anos de prisão. Foi recuperado R$ 77.4 milhões, depositado pelo ex-juiz em contas ilegais na Suiça, além de dois imóveis irão a leilão em março.

ASSESSORES DA PROMOTORIA

O Ministerio Público deu posse a 186 assessores tecnico-jurídicos, que prestarão serviço no interior do Estado. Os novos servidores trabalharão principalmente nas áreas criminal, da infância e juventude e do patrimônio público, segundo esclareceu a Procuradora-geral de Justiça, Ediene Lousado. Antes de assumirem as funções, os assessores participarão de um curso de adaptação funcional.