OAB QUESTIONA ICMS NOS COMBUSTÍVEIS

A OAB/BA ingressará com Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADIN, contra o percentual do ICMS cobrado sobre a venda de combustíveis, fixado pelo governo do Estado. Na Bahia, a alíquota é de 25%. O entendimento dos conselheiros da OAB é de que "os bens essenciais têm que ter alíquota menor do que os que não são essenciais”.

TOFFOLI QUER EMPOSSAR SENADOR QUE NÃO FOI ELEITO

O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, mais uma vez, torna-se legislador para inovar os termos da Constituição Federal. O ministro determinou a posse de um candidato ao Senado, Carlos Fávaro, com votação em terceiro lugar, depois da cassação da senadora juíza Selma, do Mato Grosso. O ministro diz que Fávaro ocupará o lugar até que haja nova eleição para definir quem será o titular da cadeira. A conduta do ministro assemelha-se à cassação do mandato de um prefeito e do vice e o magistrado convocar o segundo colocado para  assumir o cargo até nova eleição. 

A juíza Selma, como é conhecida, foi cassada pelo TSE por abuso de poder e captação ilícita de recursos durante a campanha de 2018. 

O candidato que obteve a terceira colocação não foi diplomado como senador e sem o diploma, conforme exige a Constituição Federal, mas Toffoli, concedeu liminar em pedido do governador que alegou o Estado ficar com menos um senador e autorizou a posse do candidato que não foi eleito e não possui diploma como senador. 

Os senadores questionam a decisão de Toffoli e alegam: "Como ele tomar posse sem diploma? Como registra que é senador da República sem diploma? O TRE (Tribunal Regional Eleitoral) vai diplomar ele como? Dá um diploma provisório? Não existe”, segundo declarou o líder do MDB, senador Eduardo Braga. 

A Constituição é clara quando estatui: “...ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de 15 meses para o término do mandato”. Ainda existe outro problema: é que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre entende que a cassação deverá ser submetida ao Senado, porque a Constituição estabelece que “será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa”.

TRUMP DEMITE TESTEMUNHAS

O presidente Donald Trump demitiu Gordon Sondland, embaixador na União Europeia, porque falou sobre os esforços do presidente para pressionar a Ucrânia contra rivais políticos; demitiu também o especialista em Ucrânia, do Conselho de Segurança Nacional, o tenente-coronel Alexander Vindman. Os dois foram testemunhas importantes no inquérito que terminou no impeachment de Trump na Câmara dos Representantes, mas inocentado pelo Senado Federal, que não quis ouvir testemunhas. 

Donald Trump foi acusado de abuso de poder e obstrução do Congresso e a Câmara dos Representantes conseguiu documentos e testemunhas para aprovar o impeachment, mas o Senado, com maioria republicana, não se dignou a ouvir testemunhas nem apreciar a documentação que implicava o presidente.

AJUFE SOLIDARIZA COM MINISTRO

A Associação dos Juízes Federais do Brasil, AJUFE, divulgou Nota de apoio ao corregedor-geral de Justiça, ministro Humberto Martins, do STJ. O nome de Martins foi envolvido na delação do ex-governador do Rio de Janeiro, Sergio Cabral, homologada pelo ministro Edson Fachin. A AJUFE diz que o ministro foi “atacado de forma unilateral em flagrante ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência, garantia de toda sociedade democrática".

CIENTISTA QUESTIONA O PAPA FRANCISCO

O cientista políticO e deputado federal Luiz Phillippe de Orleans e Bragança enviou carta ao arcebipo Giovanni D'Aniello, censurando o gesto do Papa Francisco, abrindo as portas do Vaticano para receber o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Bragança escreve que "Lula não passa de um criminoso com réu na justiça brasileira. Receber tal criminoso condenado em três instâncias no Vaticano significará, especialmente, desrespeito às instituições brasileiras e à soberania do país". 

Esclarece a correspondência que a igreja católica e especialmente Begoglio tem simpatia por tiranos socialistas, fugindo de "se ater às responsabilidades que tem com os princípios da igreja católica". Adiante diz que a igreja "não pode apoiar criminosos que em seus países usaram o poder para levar miséria e pobreza ao seu povo, como é o caso notório de Lula". 

Realmente, o Papa passa dos limites quando condecora o ditador e sanguinário Maduro, da Venezuela, e agora convida Lula para uma recepção.

LULA PERDEU A MEMÓRIA!

Em entrevista, neste fim de semana, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou que a lava jato deu prejuízo ao Brasil em R$ 142 bilhões e quase acaba com o país; explica que desapareceram 2 milhões de empregos só na construção civil além de desmonte da indústria da infraestrutura. Ataca a “molecada” do Ministério Público de Curitiba que desafiou o Judiciário, o Congresso e o Supremo Tribunal Federal; assegura que a eleição de Jair Bolsonaro é negação da política e da democracia. Explica que as revelações do Intercept tornaram-se a primeira fase do que ainda vai aparecer. 

As declarações do ex-presidente inserem-se na afirmação de que Lula depois que deixou a prisão não tem o mesmo raciocínio e diz coisas sem sentido. Acerca, por exemplo, do desemprego, quem causou o desemprego no país? Foram os treze anos do PT ou um ano de Jair Bolsonaro?

JUIZ REMARCA INTERROGATÓRIO DE LULA

O juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal de Brasília, remarcou o interrogatório do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o dia 19 de fevereiro; anteriormente, o ato seria realizado no dia 11, mas os advogados de Lula pediram adiamento e o magistrado não caiu na chicanagem para transferir para data longinqua e designou para oito dias depois. A dúvida é se Lula não criará algum pretexto para não está no Brasil no dia 19 de fevereiro.  

FUX DESABAFA

Acerca dos comentários sobre eventual grupo formado no STF para não votar no seu nome, o ministro Luiz Fux desabafou e disse: “Eu sei bem de onde isso saiu e posso assegurar que não há uma maioria no Supremo dedicada a evitar minha eleição". Os comentários sobre o processo eleitoral em setembro, terminou com colegas de Fux hipotecando-lhe solidariedade e lamentaram até onde chegou a "amargura represada" na Corte.

SENADO NÃO QUER ACEITAR CASSAÇÃO DE SELMA

O Senado Federal ainda não definiu sobre a cassação, pelo TSE, do mandato da senadora Selma do Mato Grosso, sob fundamento de abuso de poder econômico e caixa dois. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, aventou a hipótese de a Mesa Diretora não cumprir a decisão do TSE que determinou nova eleição, designada para o dia 26 de abril a fim de ser escolhido o novo senador do Estado. Gilmar Mendes e Marco Aurélio asseguraram que ao Senado só resta cumprir a decisão judicial. 

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, determinou que o candidato colocado em terceiro lugar, Carlos Fávaro, assuma o cargo até a realização do novo pleito.

ADVOGADO É BARRADO NO FÓRUM

O advogado João Carlos de Almeida Prado Piccino, com 20 anos de atuação na Comarca, foi impedido de entrar no fórum da cidade de Bauru/SP; ele passou pelo detector de metais, revista íntima, mas o segurança não permitiu sua entrada, porque estava sem a carteira da OAB. De nada valeu a declaração de outros funcionários inclusive orientando para verificar o nome do advogado nos registros da OAB. 

O advogado retornou ao seu escritório e dirigiu uma petição ao "excelentíssimo senhor doutor guarda da portaria do Fórum de Bauru/SP", onde narra a ocorrência e lamenta o fato de ter sido impedido de trabalhar; na petição, Almeida Prado diz do poder investido ao guarda de separar o joio (advogados) do trigo (juízes e promotores).