INDEFERIDA SUSPENSÃO DE AÇÃO DO INSTITUTO LULA

O ministro Edson Fachin, do STF, negou seguimento a Habeas Corpus, requerido pelos advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que pedia a susPensão da ação penal referente a cessão de terreno para construção da sede do Instituto Lula. Assegurou que a competência para o STF julgar Habeas Corpus só se inicia após a apreciação do caso por um colegiado, o que não ocorreu no caso.

CASAL É INDENIZADO: BARRADO DE CHINELOS EM FESTA

O Juizado Especial Cível do Rio Grande do Sul, através da 2ª Turma Recursal, condenou uma empresa a indenizar um casal, porque barrado para entrar numa festa de virada do ano, em Xangri-lá/RS. O fundamento para não deixar o casal adentrar no salão de festa foi que o rapaz usava chinelos, mas a empresa não comprovou restrição de vestimentas. 

O casal alegou que comprou os ingressos para a festa da Coolture, no mês de setembro, e, na noite do dia 31/12, foram impedidos de entrar, porque o rapaz calçava chinelos. A empresa foi condenada a pagar por dano moral R$ 1.500,00 para cada um dos autores, além de danos materiais no valor de R$ 154,00, referentes aos ingressos.

BRASILEIRO É CONDENADO A PRISÃO PERPÉTUA

Um cidadão nascido em São José do Rio Preto foi condenado, em 2004, a prisão perpétua e trabalhos forçados no Japão, pela prática dos crimes de roubo, furto, roubo com morte, tentativa de furto e furto consumado, além de tentativa de invasão de domicílio e permanência ilegal no país. Em decisão, a juíza Carla Abrantkoski Rister, da 1ª Vara de Araraquara/SP, assegurou que “as penas de prisão perpétua e de trabalhos forçados são incompatíveis com a lei brasileira, de maneira que devem ser adequadas à legislação do Estado administrador da pena”.

O condenado pediu transferência para o Brasil, de conformidade com a Lei 13.445/2017, o Decreto n. 9.199/2017 e o Tratado Sobre Transferência de Presos entre o governo brasileiro e o do Japão, promulgado em 2016. O Ministério Público Federal requereu à Justiça japonesa adequação da pena à ordem jurídica brasileira. A magistrada aplicou as penas para cada fato criminal, adaptando-se à legislação brasileira, totalizando as penas em 41 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, abatido o tempo de 17 anos, 1 mês e 18 dias, cumprida pelo apenado, no Japão.

ESPANHA PRENDE MEXICANO, ENVOLVIDO COM ODEBRECHT

Emilio Lozoya, ex-diretor da petroleira mexicana, Pemex, foragido desde maio/2019, e acusado de desviar dinheiro da petroleira mexicana, através de uma subsidiária da empreiteira Odebrecht, foi preso pela polícia espanhola, na cidade de Málaga. Lozoya recebia propinas da empreiteira e usou na campanha presidencial do presidente mexicano Enrique Peña Neto.

DEPUTADO É "MOLEQUE", SEGUNDO COLEGA

O deputado Glauber Braga que já destratou o ministro da Justiça Sergio Moro, taxando-o de chefe de quadrilha, voltou a atacar o ex-juiz com expressões que só contribuem para diminuir o respeito à Câmara dos Deputados. Desta vez chamou Moro de “capanga” de milícia. Em defesa de Moro o deputado José Medeiros prometeu levar para o Conselho de Ética os ataques de Braga. "Não podemos reduzir o Congresso aos arroubos de um moleque. A pessoa não tem conteúdo e faz do exercício do mandato uma plataforma de ofensas para receber curtidas de sua militância", disse o deputado Jose Medeiros.

PRESIDENTE ANULA EDITAL

O Tribunal Superior Eleitoral eliminou dois nomes da lista tríplice, encaminhada pela Bahia com os nomes dos advogados Carlos Magnavita, filho da desembargadora Ivone Bessa e Rui Barata, filho da desembargadora Ligia Ramos, sob o fundamento de prática de nepotismo. Restou apenas o nome do advogado Fabiano Mota, que permanece na lista.

O Tribunal de Justiça da Bahia baixou edital para nova eleição, mas o presidente do Tribunal, desembargador Lourival Trindade, anulou o edital de convocação de nova eleição, porque deve ser convocado os outros advogados colocados na 4ª e 5ª posições; neste caso deverão figurar: Fabiano Mota, Vicente Buratto, 4º lugar, e Luiz Coutinho, 6º lugar, mas beneficiado porque o quinto colocado já é juiz eleitoral.

CUBA EM CRISE

O governo de Cuba já não sabe o que fazer diante das dificuldades atravessadas pelos cubanos para adquirir produtos de higiene pessoal, combustível e outros produtos. A situação piorou depois que o governo de Donald Trump impôs sanções ao país, porque o governo cubano apoia o ditador Maduro da Venezuela. Há enormes filas nos postos de gasolina que só vendem o combustível para as pessoas que pagam em dinheiro.

Falta em Cuba até o papel higiênico e o detergente e o governo informa que dará prioridade para aquisição de combustível e alimentos; Cuba importa US$ 2 bilhões por ano em comida, significando 80% do consumo no país.

STF: TRÊS ANOS PARA RECEBER UMA DENÚNCIA

O STF recebeu denúncia, oferecida em 2017, contra o deputado João Carlos Bacelar pela prática do crime de peculato, porque usava servidoras laranjas para desviar verba da Câmara dos Deputados. Na denúncia a Procuradoria-geral da República escreve: "O denunciado João Carlos Paolito Bacelar Filho, desde o seu primeiro mandato de deputado federal, valendo-se do cargo de parlamentar, desviou, em proveito alheio, verba de gabinete destinada à contratação de pessoa,...".

PREFEITO TORNA-SE RÉU

O prefeito do município de Aramari, Fidel Carlos Souza Dantas, exonerou 69 servidores concursados, aprovados em 2013, e homologado em 2014, com prorrogação para 2016. Sob fundamento de que a convocação deu-se dois dias após o prazo, tornou o concurso sem validade, além de ferir a lei de responsabilidade fiscal.

Segundo o Ministério Público, sem concurso público, o prefeito praticou o crime de responsabilidade ao contratar servidores temporários.

EX-ASSESSOR DE DILMA TEM BENS BLOQUEADOS

O juiz Renato Borelli, da 9ª Vara Federal em Brasília, decretou a indisponibilidade de bens de Anderson Dorneles, ex-assessor da ex-presidente Dilma Rousseff; o valor do bloqueio é de R$ 2.2 milhões. O magistrado escreveu em sua decisão: "os documentos colacionados aos autos permitem crer que os réus receberam vantagens indevidas da Odebrecht S/A, entre os anos de 2009 e 2014, como apurado pela CGU no âmbito da operação Lava Jato". Borelli assegura que Dorneles, na condição de ex-assessor da então ministra Dilma Rousseff e, posteriormente, na presidência, "recebeu pagamentos mensais realizados pela Odebrecht" em troca de informações privilegiadas.