EX-PREFEITO DE ITABERABA É CONDENADO

O ex-prefeito de Itaberaba, João Almeida Mascarenhas Filho, foi condenado pelo juiz Matheus Martins Moitinho, a sete anos e nove meses de prisão, acusado pelo Ministério Público de autopromoção, usando a imagem dele em carnês de Imposto Predial e Territorial Urbano. Outra acusação é de que o ex-prefeito usava sua imagem em uma faixa afixada em máquina agrícola estacionada na sede da prefeitura com a frase: “Mais uma Conquista do Prefeito João Filho com o Dep João Leão".

PROCURADORIA PEDE MANUTENÇÃO DE PRISÃO DE MAGISTRADOS

A Procuradoria-geral da República, através da subprocuradora-geral Lindôra Araújo, pediu ao STJ a manutenção da prisão preventiva da desembargadora Maria do Socorro, do advogado Márcio Duarte Miranda, do juiz Sérgio Humberto de Quadros, do servidor do Tribunal de Justiça da Bahia, Antônio Roque do Nascimento Neves e do casal Adailtom Maturino dos Santos e Geciane Souza Maturino dos Santos. 

A subprocuradora busca evitar a revogação da prisão, face ao decurso de 90 dias, de conformidade com a lei anticrime. O fundamento da manutenção das prisões é que há complexidade da organização criminosa, porque os presos “se envolveram na prática habitual e profissional de crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro, numa formatação serial, estendendo-se por vários anos, em total abalo à ordem pública".

MORO AO DEPUTADO

O ministro da Justiça, Sergio Moro, respondeu ao destemperado deputado Glauber Braga:

"O senhor não tem fatos, não tem argumentos, só tem ofensas. O senhor é um desqualificado para o exercício desse cargo”.

SENADORES BARRAM INSTINTO BELICOSO DE TRUMP

A Câmara dos Representantes aprovou no mês de janeiro e o Senado Federal, de maioria republicana, também aprovou, ontem, por 55 contra 45 votos uma Resolução que barra o instinto belicoso de Donald Trump; a Resolução limita os poderes do presidente para determinar operações militares contra o Irã; isso só será possível depois de ouvir o Legislativo. A Resolução manda que sejam removidas as tropas americanas do Irã.

A ordem do presidente de mandar matar o general iraniano Qassem Soleimani, em Bagdá, provocou protestos nos Estados Unidos e temor da deflagração de uma guerra. É certo que o presidente vetará o projeto, diante da advertência que fez aos republicanos: “É muito importante para a SEGURANÇA do nosso país que o Senado dos Estados Unidos não vote pela Resolução dos poderes de Guerra sobre o Irã”.

CNJ PRORROGA ESTUDOS DO JUIZ DAS GARANTIAS

O presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, prorrogou ontem, 12/2, os estudos do grupo de trabalho, criado para analisar a implantação do Juiz de Garantias, para o dia 30 de junho. Pretende-se editar Resolução para regulamentar a Lei n. 13.964/2019.

SUSPENSÃO DE CNH

O Plenário do STF, por unanimidade, julgou constitucional a suspensão de CNH de motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito. Foi fixada a seguinte tese: “É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito”.

O juiz de 1º grau condenou o motorista que atropelou um motociclista, falecido em função da ocorrência, e fixou-lhe a pena de prisão de 2 anos e 8 meses, convertida em multa de 3 salários mínimos com a suspensão da CNH; em 2º grau a pena de suspensão da CNH foi excluída pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sob o fundamento de que por se tratar de profissional e ser esta atividade que o trabalhador obtém para sua remuneração e para sustento de sua família. 

O caso chegou ao STF e o relator, ministro Luís Roberto Barroso, deu provimento ao recurso, sob fundamento de que o direito ao trabalho não é absoluto; sustentou-se ainda na individualização da pena e como terceiro ponto assegurou que o julgador de 1º grau impôs pena proporcional, porque o motorista fica sem dirigir mas não sem trabalhar.

INDEFERIDA SUSPENSÃO DE AÇÃO DO INSTITUTO LULA

O ministro Edson Fachin, do STF, negou seguimento a Habeas Corpus, requerido pelos advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que pedia a susPensão da ação penal referente a cessão de terreno para construção da sede do Instituto Lula. Assegurou que a competência para o STF julgar Habeas Corpus só se inicia após a apreciação do caso por um colegiado, o que não ocorreu no caso.

CASAL É INDENIZADO: BARRADO DE CHINELOS EM FESTA

O Juizado Especial Cível do Rio Grande do Sul, através da 2ª Turma Recursal, condenou uma empresa a indenizar um casal, porque barrado para entrar numa festa de virada do ano, em Xangri-lá/RS. O fundamento para não deixar o casal adentrar no salão de festa foi que o rapaz usava chinelos, mas a empresa não comprovou restrição de vestimentas. 

O casal alegou que comprou os ingressos para a festa da Coolture, no mês de setembro, e, na noite do dia 31/12, foram impedidos de entrar, porque o rapaz calçava chinelos. A empresa foi condenada a pagar por dano moral R$ 1.500,00 para cada um dos autores, além de danos materiais no valor de R$ 154,00, referentes aos ingressos.

BRASILEIRO É CONDENADO A PRISÃO PERPÉTUA

Um cidadão nascido em São José do Rio Preto foi condenado, em 2004, a prisão perpétua e trabalhos forçados no Japão, pela prática dos crimes de roubo, furto, roubo com morte, tentativa de furto e furto consumado, além de tentativa de invasão de domicílio e permanência ilegal no país. Em decisão, a juíza Carla Abrantkoski Rister, da 1ª Vara de Araraquara/SP, assegurou que “as penas de prisão perpétua e de trabalhos forçados são incompatíveis com a lei brasileira, de maneira que devem ser adequadas à legislação do Estado administrador da pena”.

O condenado pediu transferência para o Brasil, de conformidade com a Lei 13.445/2017, o Decreto n. 9.199/2017 e o Tratado Sobre Transferência de Presos entre o governo brasileiro e o do Japão, promulgado em 2016. O Ministério Público Federal requereu à Justiça japonesa adequação da pena à ordem jurídica brasileira. A magistrada aplicou as penas para cada fato criminal, adaptando-se à legislação brasileira, totalizando as penas em 41 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, abatido o tempo de 17 anos, 1 mês e 18 dias, cumprida pelo apenado, no Japão.

ESPANHA PRENDE MEXICANO, ENVOLVIDO COM ODEBRECHT

Emilio Lozoya, ex-diretor da petroleira mexicana, Pemex, foragido desde maio/2019, e acusado de desviar dinheiro da petroleira mexicana, através de uma subsidiária da empreiteira Odebrecht, foi preso pela polícia espanhola, na cidade de Málaga. Lozoya recebia propinas da empreiteira e usou na campanha presidencial do presidente mexicano Enrique Peña Neto.