ANUIDADE DA OAB: NÃO MAIS QUE R$ 780,37

Em Mandado de Segurança Coletivo, a Associação da Advocacia do Sul de Minas, questiona a anuidade fixada pela OAB/MG, no valor de R$ 928,00. Pede aplicação do INPC desde a edição da Lei 12.514/2011 até o final de 2019 e requerem seja estabelecida a anuidade no valor de R$ 780,37. O juiz da 12ª Vara Federal de Minas Gerais, Mário Franco Júnior, concedeu liminar para suspender o valor fixado pela OAB de Minas Gerais, referente ao ano de 2020, determinando o valor máximo em R$ 780,37.

O magistrado escreveu em sua decisão:"Em consequência do que dispõe a norma em questão e da sua aplicabilidade à OAB, não poderia essa entidade haver reajustado o valor da anuidade cobrada aos seus inscritos estipulando indexador dissociado daquele fixado na lei, como efetivamente fez.

JUSTIÇA SUSPENDE CONTRATO BILIONÁRIO

A Justiça Federal americana suspendeu contrato bilionário celebrado entre a Microsoft e o Pentágono, depois de "pressão imprópria" de Trump; o contrato celebrado em outubro/2019, é de computação em nuvem e está avaliado em US$ 10 bilhões; a Amazon contestou o ajuste em janeiro/2019. O juiz federal determinou a suspensão de todos os trabalhos relativos ao contrato, até que se decida sobre disputa aberta pela Amazon, concorrente da Microsoft. O juiz mandou que a Amazon deposite como caução US$ 42 milhões que poderá ser repassado para a Microsof se esta vencer o litígio.

A Amazon, de Jeff Bezos, era a favorita, porque exerce liderança no setor, mas a "pressão imprópria” de Trump levou o Departamento de Defesa a assinar o contrato com a Microsoft.

NAMORADO DE GUGU QUER UNIÃO ESTÁVEL

Thiago Salvático

O chef de cozinha Thiago Salvático já buscou escritório de advocacia para ingressar com ação judicial, visando ser reconhecida união estável e usufruir da herança de Gugu Liberato, sob o fundamento de que mantinha relacionamento com o apresentador. O advogado de Rose Di Matteo, mãe dos filhos de Liberato, assegura que a lei exige a união pública, visando constituir família, para ser reconhecida a união estável.

A família de Gugu, através de seus advogados, declarou desconhecer qualquer nova ação judicial, buscando participar da herança do apresentador.

DEPUTADA DENUNCIA FALCATRUAS DO PT EM CUBA

A deputada federal Paula Belmonte forneceu a agentes do FBI documentos sigilosos, colhidos por ocasião da CPI do BNDES, sobre a empresa JBS, que tem negócios nos Estados Unidos. A deputada forneceu também documentos sobre as trapaças, praticadas pelo PT em Cuba.

EX-PREFEITO DE ITABERABA É CONDENADO

O ex-prefeito de Itaberaba, João Almeida Mascarenhas Filho, foi condenado pelo juiz Matheus Martins Moitinho, a sete anos e nove meses de prisão, acusado pelo Ministério Público de autopromoção, usando a imagem dele em carnês de Imposto Predial e Territorial Urbano. Outra acusação é de que o ex-prefeito usava sua imagem em uma faixa afixada em máquina agrícola estacionada na sede da prefeitura com a frase: “Mais uma Conquista do Prefeito João Filho com o Dep João Leão".

PROCURADORIA PEDE MANUTENÇÃO DE PRISÃO DE MAGISTRADOS

A Procuradoria-geral da República, através da subprocuradora-geral Lindôra Araújo, pediu ao STJ a manutenção da prisão preventiva da desembargadora Maria do Socorro, do advogado Márcio Duarte Miranda, do juiz Sérgio Humberto de Quadros, do servidor do Tribunal de Justiça da Bahia, Antônio Roque do Nascimento Neves e do casal Adailtom Maturino dos Santos e Geciane Souza Maturino dos Santos. 

A subprocuradora busca evitar a revogação da prisão, face ao decurso de 90 dias, de conformidade com a lei anticrime. O fundamento da manutenção das prisões é que há complexidade da organização criminosa, porque os presos “se envolveram na prática habitual e profissional de crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro, numa formatação serial, estendendo-se por vários anos, em total abalo à ordem pública".

MORO AO DEPUTADO

O ministro da Justiça, Sergio Moro, respondeu ao destemperado deputado Glauber Braga:

"O senhor não tem fatos, não tem argumentos, só tem ofensas. O senhor é um desqualificado para o exercício desse cargo”.

SENADORES BARRAM INSTINTO BELICOSO DE TRUMP

A Câmara dos Representantes aprovou no mês de janeiro e o Senado Federal, de maioria republicana, também aprovou, ontem, por 55 contra 45 votos uma Resolução que barra o instinto belicoso de Donald Trump; a Resolução limita os poderes do presidente para determinar operações militares contra o Irã; isso só será possível depois de ouvir o Legislativo. A Resolução manda que sejam removidas as tropas americanas do Irã.

A ordem do presidente de mandar matar o general iraniano Qassem Soleimani, em Bagdá, provocou protestos nos Estados Unidos e temor da deflagração de uma guerra. É certo que o presidente vetará o projeto, diante da advertência que fez aos republicanos: “É muito importante para a SEGURANÇA do nosso país que o Senado dos Estados Unidos não vote pela Resolução dos poderes de Guerra sobre o Irã”.

CNJ PRORROGA ESTUDOS DO JUIZ DAS GARANTIAS

O presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, prorrogou ontem, 12/2, os estudos do grupo de trabalho, criado para analisar a implantação do Juiz de Garantias, para o dia 30 de junho. Pretende-se editar Resolução para regulamentar a Lei n. 13.964/2019.

SUSPENSÃO DE CNH

O Plenário do STF, por unanimidade, julgou constitucional a suspensão de CNH de motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito. Foi fixada a seguinte tese: “É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito”.

O juiz de 1º grau condenou o motorista que atropelou um motociclista, falecido em função da ocorrência, e fixou-lhe a pena de prisão de 2 anos e 8 meses, convertida em multa de 3 salários mínimos com a suspensão da CNH; em 2º grau a pena de suspensão da CNH foi excluída pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sob o fundamento de que por se tratar de profissional e ser esta atividade que o trabalhador obtém para sua remuneração e para sustento de sua família. 

O caso chegou ao STF e o relator, ministro Luís Roberto Barroso, deu provimento ao recurso, sob fundamento de que o direito ao trabalho não é absoluto; sustentou-se ainda na individualização da pena e como terceiro ponto assegurou que o julgador de 1º grau impôs pena proporcional, porque o motorista fica sem dirigir mas não sem trabalhar.