SUSPENDE EXPEDIENTE FORENSE

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Lourival Trindade, através de Decreto Judiciário, suspende o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Lauro de Freitas, no dia 21 de fevereiro.

COBRANÇA DE BAGAGEM

Desde setembro/2019, as empresas aéreas passaram a cobrar as bagagens despachadas e a promessa de que as passagens iriam diminuir de preço não aconteceu, assim como a entrada no mercado das empresas de "low cost”. O resultado é que os bilhetes aumentaram de valor e há na Câmara dos Deputados um projeto que impede a cobrança de bagagens pelas empresas aéreas; alguns deputados estão dispostos a pedir a pauta para esse projeto e derrubar a cobrança de bagagens pelas empresas aéreas.

GOVERNO AMERICANO MALTRATA BRASILEIROS

O presidente Donald Trump continua com sua política de impedir a imigração e perseguir os imigrantes ilegais. Os brasileiros nessa situação são presos e amontoados em celas superlotadas; já passa de 17.000 o número de brasileiros detidos na fronteira sul dos Estados Unidos; além de jogados em celas, que comportam cinco pessoas, mas são despejadas 20, os brasileiros queixam-se de fome, frio e completo abandono. E o pior é que não se respeita nem crianças que também convivem nessas celas com os adultos. O governo Trump passou também a expulsar os imigrantes brasileiros ilegais para a Ciudad Juárez, no México, a mais violenta do país.

Os brasileiros entram por El Paso, no Texas, e a Casa Branca diz que tem mais de 28 mil brasileiros com ordem de deportação, dos quais quase um mil condenados. Enquanto isso, o governo brasileiro não questiona os abusos cometidos pelo governo americano contra os brasileiros.

A BABÁ BAIANA DE MILHÕES

Maria Helena Heames

Baiana de Santo Antonio de Jesus/BA, Maria Helena Heames, com 25 anos, perdeu a mãe e poucos dias depois o pai suicidou-se. Maria Helena deixou a faculdade para aventurar-se como babá nos Estados Unidos; seu primeiro emprego foi em Minnesota e comunicava por mímica, porque não falava o inglês. Já nessa época, 2007, ganhava US$ 800 por mês; dois anos depois, começou a trabalhar para uma família de classe média alta, percebendo mais de US$ 2 mil. 

Casou-se com um americano e já falando o inglês, passou em teste de uma agência especializada no atendimento a gente rica, Pavillion, e o emprego foi certo, em Los Angeles, na casa de Jeffrey Katzenberg, fundadora do estúdio DreamWorks. Sua cliente mais famosa foi Kourtney Kardashian. A baiana chegou a ganhar mais de US$ 80 mil por mês. Atualmente, ela mora em Minnesota, com seu esposo e cuida de seu filho de 9 meses, além de ter uma agência de consultoria para babás.

TRUMP LEVA CASO STONE PARA TERRENO POLÍTICO

Roger Stone

O secretário da Justiça, William Barr, em atenção a pedido do Donald Trump, recomendou pena mais branda para amigo do presidente, Roger Stone, ex-auxiliar de Trump. Mais de 1.100 ex-autoridades do Departamento de Justiça assinaram em carta aberta, pedindo a renúncia de Barr. A carta pede aos funcionários do departamento que noticiem qualquer conduta antiética que ocorrer; é sinal de crise de confiança interna no Departamento de Justiça. Em certo trecho a carta diz: “as ações de Barr ao atender o desejo pessoal do presidente infelizmente falaram mais alto que suas palavras”.

Já houve a renúncia de quatro promotores, depois do pedido de pena mais branda de Barr; eles pediram prisão de Stone de sete a nove anos, que foi julgado culpado por mentir no Congresso e obstruir a Justiça; no momento da fixação da pena, o presidente interfere para misturar Justiça com política; a sentença do caso deve ser publicada no curso desta semana.

Donald Trump não se conteve e atacou publicamente o pedido dos promotores; o Departamento de Justiça, após esse requerimento, recomendou pena mais branda, em claro abuso e interferência na Justiça"; os subscritores do documento não acreditam na saída de Barr, pelo que asseguram que “cabe às autoridades de carreira do Departamento tomarem medidas adequadas para cumprir seus juramentos de defenderem uma Justiça apolítica e apartidária”.

O comentário de Trump é um acinte à Justiça e leva a decisão judicial para o terreno político: “Esta é uma situação horrível e muito injusta. Os crimes reais estavam do outro lado, como nada acontece com eles. Não podemos permitir esse erro judiciário".

STF JULGA FURTO DE R$ 4,15

O ministro Gilmar Mendes, do STF, sustentado no princípio da insignificância, anotou que “não é razoável que o Direito Penal e todo o aparelho estatal movimentem-se no sentido de atribuir relevância à hipótese de furto" de um total de R$ 29,15. Com este entendimento absolveu um homem que tinha sido condenado a nove meses e 23 dias de reclusão, pelo furto de R$ 4,15, em moedas, uma garrafa de Coca-cola de 290 ml, duas garrafas de cerveja de 600 ml e uma garrafa de um litro de pinga 51. E mais: os objetos furtados foram devolvidos.

O Tribunal de Justiça de São Paulo e o STJ mantiveram a condenação e a Defensoria buscou o STF que terminou por anular as decisões anteriores. Mas o que chama a atenção desse processo é admitir sua tramitação nos tribunais superiores inclusive no STF, onde os ministros, por um motivo ou outro, atrasam anos para receber uma denúncia ou para proceder a um julgamento de corruptos. O caso deveria ser apreciado pelo Juizado Especial Criminal da Comarca.

TRUMP INTERFERE NA JUSTIÇA

O secretário de Justiça dos Estados Unidos, William Barr, afirmou que os tuítes do presidente Donald Trump tornam “impossível" seu trabalho: “É hora de Trump parar de tuitar sobre os casos do Departamento de Justiça". Mas o que surpreende é a resposta do presidente: "Isso não significa que eu não tenha, como presidente, o direito legal de fazê-lo, eu o tenho, mas até agora decidi não fazer”.

Barr é considerado aliado leal do presidente e sua manifestação torna-se uma contestação pública inédita entre os membros do gabinete. O secretário, que acumula a função de Procurador-geral de Justiça, enfrenta dificuldades, porque quatro promotores que conduzem o processo contra Roger Stone, amigo de Trump, renunciaram, diante da pressão de Trump sobre a duração da pena de Stone, que já foi condenado por um júri.

Os democratas acusam Trump de violar a independência do sistema judiciário dos Estados Unidos, em benefício próprio, principalmente depois de sua absolvição no Senado, quando ele demitiu ou transferiu funcionários do governo que testemunharam sobre a pressão do presidente sobre a Ucrânia.  

RONALDINHO É RÉU POR PIRÂMIDE

O ex-jogador Ronaldinho tornou-se réu em Ação Coletiva por danos morais e materiais, diante de sua ligação com a empresa 18kRonaldinho. A IBEDEC, Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo, de Goiás, pede indenização de R$ 300 milhões; foram identificadas 150 pessoas, residentes em vários estados e até no exterior, lesadas pelo bloqueio das contas da 18k.

Além de Ronaldinho são réus os diretores e colaboradores Marcelo Lara Marcelino, Bruno Rodrigues Alcântara, Raphael Horácio Nunes de Oliveira e Athos Trajano da Silva, responsáveis pela busca de clientes, em reuniões. A empresa de Ronaldinho sofre investigação criminal, iniciativa do Ministério Público de São Paulo.

CACHORROS E GATOS EM RESIDÊNCIA

Uma vizinha moveu ação, queixando-se do barulho e cheiro da casa da ré, porque cria 15 cachorros e 17 gatos, resgatados da rua. O juiz Flávio Pinella Helaehil, da 3ª Vara Cível de Santo André/SP, invocou o disposto no art. 1.277 do Código Civil para determinar que a mulher mantenha em sua residência apenas cinco animais, apesar de a lei não estabelecer limite quantitativo, mas há de ser considerado a restrição referente ao exercício do direito de vizinhança.

Escreveu o magistrado na sentença: “..., a ré, embora exerça louvável atividade, fê-lo em local inadequado, na medida em que recolheu e cuidou dos animais em rua estritamente residencial. Se a ré adquiriu o imóvel para essa finalidade, deveria ter adquirido em local afastado, onde os latidos, miados e odores não prejudicassem quem está ao seu redor”.

BRASIL: 773 MIL PRESOS

Segundo dados divulgados pelo Departamento Penitenciário Nacional, o Brasil, em junho/2019, tinha mais de 773 mil presos nos presídios, nas carceragens e nas delegacias; esse número é maior em 3,89% do que o divulgado em 2018 e mostra que o Brasil dispõe de 461.026 vagas, mas há um déficit de 300 mil nos presídios. A maioria dos presos praticaram crimes relacionados a drogas, seguindo os contra o patrimônio.