PORTUGAL: MORTE ASSISTIDA

Os deputados de Portugal aprovaram a denominada Lei da Eutanásia, pela qual é possível o suicídio assistido pelos cidadãos portugueses e estrangeiros no país. Pelo projeto aprovado que ainda deverá ter a sanção presidencial é preciso ser maior de idade e está lúcido para fazer o pedido de morte assistida. Estão relacionadas como motivações as doenças e lesões incuráveis e definitivas, que provocam sofrimento duradoura e insuportável; excepciona-se as doenças mentais. 

Cinco projetos foram aprovados e os deputados devem decidir detalhes do projeto que poderá transformar em lei, apesar de ser possível o veto presidencial, porque o presidente, Marcelo Rebelo de Sousa, é católico praticante; se isso ocorrer, os deputados poderão derrubar o veto e transformar o projeto em lei. Também o Tribunal Constitucional poderá declarar o projeto inconstitucional, acabando com a possibilidade de vigência da eutanásia no país. Pesquisa de opinião pública, datada de 2017, mostrava que 67,7% dos portugueses são contra a eutanásia. 

A eutanásia já existe na Holanda, Bélgica, Luxenburgo, Suiça, Suécia, Alemanha, Áustria, Dinamarca, França, Hungria, Noruega e República Checa. A Câmara dos Deputados da Espanha aprovou a eutanásia, mas ainda deve passar pelo Senado.

PRESSÃO DE TRUMP DIMINUI PENA DE ROGER STONE

O presidente Donald Trump contribuiu com pressão junto ao Judiciário para diminuir a pena recomendada pelo Ministério Público para Roger Stone, conselheiro politico e amigo do presidente, acusado de mentir para investigadores e dificultar o depoimento de testemunha. A pena de Stone foi de três anos e quatro meses de prisão, ao invés da pena recomendada pelos promotores de sete a nove anos de prisão. 

A juíza Amy Berman Jackson disse que as mentiras de Stone representam “uma ameaça à nossa democracia”. Falou ainda que “ele não foi processado, como alguns reclamam, por defender o presidente. Ele foi processado por encobrir para o presidente”. Trump promete conceder o perdão para Stone mais adiante. Assegurou que “este não foi um processo justo".

EX-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS É RÉU

O ex-presidente do Tribunal de Contas do Amapá passou a ser réu depois que o STJ iniciou ação penal por lavagem de dinheiro, R$ 100 milhões. A relatora ministro Nancy Andrighi recebeu ontem a denúncia, sob fundamento de que "de forma concreta e satisfatória" a Procuradoria ofereceu detalhes da forma como José Júlio de Miranda Coelho, ex-presidente, usou empresas para comprar imóveis com recursos públicos, em diversas cidades.

O conselheiro foi afastado do cargo até o final do julgamento e está impedido de entrar em qualquer dependência do Tribunal de Contas ou falar com qualquer funcionário, segundo decisão do STJ. Miranda Coelho foi comandante da Polícia Militar do Amapá entre os anos de 1985 a 1989, depois deputado estadual, presidindo a Assembleia Legislativa do Estado entre 1993 a 1999.

TRUMP PERDOA CRIMINOSOS

O presidente Donald Trump assinou ato presidencial, dando perdão a criminosos de colarinho branco, condenados por corrupção, além de outros crimes como fraudes fiscais e uso de drogas e roubos; entre os perdoados está o ex-governador de Illinois, Rod Blagojevich, condenado porque tentou vender a vaga de Obama no Senado, depois de sua eleição como presidente dos Estados Unidos.

Também foram perdoados o ex-rei dos títulos de risco, Michael Milken, que se declarou culpado por violações de valores mobiliários, pagou US$ 1 bilhão e cumpriu dois anos de prisão; o ex-comissário do Departamento de Policia de Nova York, Bernard Kerik, condenado em 2010 a 4 anos de prisão por fraude fiscal e por fazer declarações falsas; também declarou-se culpado de crimes perante a Receita Federal; Eddie DeBartolo Jr, ex-proprietário do time San Francisco 49ers; declarou-se culpado de crime de suborno, em 1998; o empresário Ariel Friedler, que também se declarou culpado de conspiração para acessar em computador protegido; Paul Pogue, condenado por fraude fiscal.

O presidente classificou a sentença contra o ex-governador de Illinois, que foi destituído do cargo em 2009, como "tremendamente poderosa e rídicula".

EX-GOVERNADOR EM LIBERDADE

O STJ, através da 6ª turma, manteve em liberdade o ex-governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, investigado pela Operação Calvário, pela prática do crime de corrupção; na decisão, impôs a Coutinho medidas cautelares, a exemplo da proibição de contatos com os demais réus ou sair da Paraíba.

CONTRATOS DO TRIBUNAL NA MIRA DA POLÍCA

A Polícia Federal recebe muitas denúncias de irregularidades no Tribunal de Justiça da Bahia; promove investigações sobre licenças de um software, adquirido para melhorar padrões de segurança e funcionamento dos sistemas da Corte. O contrato foi no valor de R$ 10 milhões.

LULA SERÁ JULGADO EM MAIS UM PROCESSO

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá ser julgado muito brevemente no processo que tramita na 10ª Vara Criminal Federal de Brasília. Ele é acusado de venda da Medida Provisória n. 471, editada em 2009, beneficiando o setor automotivo e foi interrogado ontem, pelo juiz Vallisney de Oliveira, na Operação Zelotes. Após o interrogatório, haverá alegações finais e sentença.

Lula responde a mais um processo pela prática dos crimes de corrupção passiva; o Ministério Público Federal acusa o ex-presidente de ter recebido “vantagens indevidas”, no valor de R$ 6 milhões. Lula ainda tem um processo na mesma operação Zelotes, juntamente com seu filho Luís Cláudio, denunciados por ter influenciado na prorrogação de incentivos fiscais a montadoras de veículos e a compra dos caças Gripen, de uma empresa sueca, por US$ 5 bilhões.

LULA TENTA TRANSFORMAR INTERROGATÓRIO EM DISCURSO POLÍTICO

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tentou transformar o trabalho do Ministério Público e da Polícia Federal, no seu interrogatório, de ontem, em discurso político, na Operação Zelotes, em Brasília. O Procurador-geral da República, Igor Miranda, ressaltou que "é negro e da periferia”. O ex-presidente, como sempre, negou tudo e assegurou que “ele aguarda a Justiça e que faz isso em defesa do Ministério Público, da democracia e na crença do Judiciário".

STJ MANTÉM PRISÃO DE PRESOS DA FAROESTE

O advogado Márcio Duarte Miranda, genro da desa. Maria do Socorro, e Adailton Maturino, presos na operação Faroeste, tiveram indeferido, ontem, um Agravo, pela Corte Especial do STJ, permanecendo, portanto, na prisão.

PRESIDENTE AGILIZA TRIBUNAL DO JÚRI

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Lourival Trindade, baixou Ato, publicado hoje, instituindo Grupo de Trabalho do Tribunal do Júri para cumprimento da Recomendação n. 55/2019 do CNJ, referente a otimização do julgamento das ações penais relacionadas a crimes dolosos contra a vida.

Foi nomeada uma comissão para "acompanhamento e gestão das ações voltadas à intensificação do julgamento dos processos penais de competência do Tribunal do Júri.