BONAT, DEPOIS DE UM ANO, DÁ UMA SENTENÇA

O juiz Luiz Antonio Bonat, indicado para substituir o ex-juiz Sergio Moro, na 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba, deu sua primeira sentença, na Lava Jato, condenando o ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto. A decisão é de 7 anos e 6 meses de prisão, sob acusação de que Vaccari recebeu propinas em contratos de navios-sondas da Petrobras. Nesse processo também foram condenados o ex-diretor da Petrobras, Renato Duque, 6 anos e 6 meses, e o operador Guilherme Esteves de Jesus, 19 anos e 4 meses. 

O julgador enquadrou o procedimento dos réus na prática dos crimes de corrupção passiva, referente acerto para pagamento de R$ 103.471.696,83; lavagem de dinheiro e organização criminosa.

NORONHA MANDA PREFEITO VOLTAR AO CARGO

O ministro João Otávio Noronha, presidente do STJ, suspendeu liminar deferida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, determinando que o prefeito do município de Catende, Josibias Darcy de Castro Cavalcanti, reassuma o cargo. A decisão de afastamento deu-se em ação de improbidade administrativa, requerida pelo Ministério Público, sob fundamento de irregularidades em procedimentos licitatórios. 

O juiz de 1º grau indeferiu o pedido inicial, mas reconsiderou e concedeu a liminar de afastamento do prefeito, medida mantida pelo Tribunal local. A defesa pediu a suspensão da liminar na presidência e ingressou com Agravo de Instrumento. O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco concedeu parcialmente o pedido, fixando prazo de afastamento em 30 dias. Agravo interno e outros pedidos mantiveram e reformaram novo afastamento do prefeito, até que o caso chegou ao STJ para suspender o afastamento, porque não ficou demonstrada a excepcionalidade necessária para a medida.

TSE VEDA MAIS UM FILHO DE DESEMBARGADOR NA CORTE

O TSE, por maioria, cassou indicação de um juiz substituto do TRE/PE, na classe dos advogados, para ocupar o cargo de titular; um advogado no cargo, como substituto há dois biênios, pretendeu a titularidade e o Tribunal local deferiu, mas o TSE, inadmitiu sob fundamento de que há jurisprudência na Corte sobre o tema que impede parente de desembargador do Tribunal de compor lista tríplice, ainda que seja para recondução ou renovação de mandato anterior. Acontece que o advogado é filho de um desembargador.

STF RETIRA REAJUSTE DE DEPUTADOS

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, o STF afastou normas do Estado de Minas Gerais que concedia verbas indenizatórias a deputados estaduais. Foi declarada inconstitucional o art. 1º da Resolução n. 5.459/2014, da Assembleia Legislativa, que concedia remuneração ao deputado estadual no valor correspondente a 75% do que recebe o deputado federal, art. 27, § 2º da Constituição, além de prever reajuste sempre que houvesse alteração dos ganhos dos deputados federais. Também a Lei estadual n. 14.584/2003 previa o que era estatuído na Resolução.

PORTUGAL: MORTE ASSISTIDA

Os deputados de Portugal aprovaram a denominada Lei da Eutanásia, pela qual é possível o suicídio assistido pelos cidadãos portugueses e estrangeiros no país. Pelo projeto aprovado que ainda deverá ter a sanção presidencial é preciso ser maior de idade e está lúcido para fazer o pedido de morte assistida. Estão relacionadas como motivações as doenças e lesões incuráveis e definitivas, que provocam sofrimento duradoura e insuportável; excepciona-se as doenças mentais. 

Cinco projetos foram aprovados e os deputados devem decidir detalhes do projeto que poderá transformar em lei, apesar de ser possível o veto presidencial, porque o presidente, Marcelo Rebelo de Sousa, é católico praticante; se isso ocorrer, os deputados poderão derrubar o veto e transformar o projeto em lei. Também o Tribunal Constitucional poderá declarar o projeto inconstitucional, acabando com a possibilidade de vigência da eutanásia no país. Pesquisa de opinião pública, datada de 2017, mostrava que 67,7% dos portugueses são contra a eutanásia. 

A eutanásia já existe na Holanda, Bélgica, Luxenburgo, Suiça, Suécia, Alemanha, Áustria, Dinamarca, França, Hungria, Noruega e República Checa. A Câmara dos Deputados da Espanha aprovou a eutanásia, mas ainda deve passar pelo Senado.

PRESSÃO DE TRUMP DIMINUI PENA DE ROGER STONE

O presidente Donald Trump contribuiu com pressão junto ao Judiciário para diminuir a pena recomendada pelo Ministério Público para Roger Stone, conselheiro politico e amigo do presidente, acusado de mentir para investigadores e dificultar o depoimento de testemunha. A pena de Stone foi de três anos e quatro meses de prisão, ao invés da pena recomendada pelos promotores de sete a nove anos de prisão. 

A juíza Amy Berman Jackson disse que as mentiras de Stone representam “uma ameaça à nossa democracia”. Falou ainda que “ele não foi processado, como alguns reclamam, por defender o presidente. Ele foi processado por encobrir para o presidente”. Trump promete conceder o perdão para Stone mais adiante. Assegurou que “este não foi um processo justo".

EX-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS É RÉU

O ex-presidente do Tribunal de Contas do Amapá passou a ser réu depois que o STJ iniciou ação penal por lavagem de dinheiro, R$ 100 milhões. A relatora ministro Nancy Andrighi recebeu ontem a denúncia, sob fundamento de que "de forma concreta e satisfatória" a Procuradoria ofereceu detalhes da forma como José Júlio de Miranda Coelho, ex-presidente, usou empresas para comprar imóveis com recursos públicos, em diversas cidades.

O conselheiro foi afastado do cargo até o final do julgamento e está impedido de entrar em qualquer dependência do Tribunal de Contas ou falar com qualquer funcionário, segundo decisão do STJ. Miranda Coelho foi comandante da Polícia Militar do Amapá entre os anos de 1985 a 1989, depois deputado estadual, presidindo a Assembleia Legislativa do Estado entre 1993 a 1999.

TRUMP PERDOA CRIMINOSOS

O presidente Donald Trump assinou ato presidencial, dando perdão a criminosos de colarinho branco, condenados por corrupção, além de outros crimes como fraudes fiscais e uso de drogas e roubos; entre os perdoados está o ex-governador de Illinois, Rod Blagojevich, condenado porque tentou vender a vaga de Obama no Senado, depois de sua eleição como presidente dos Estados Unidos.

Também foram perdoados o ex-rei dos títulos de risco, Michael Milken, que se declarou culpado por violações de valores mobiliários, pagou US$ 1 bilhão e cumpriu dois anos de prisão; o ex-comissário do Departamento de Policia de Nova York, Bernard Kerik, condenado em 2010 a 4 anos de prisão por fraude fiscal e por fazer declarações falsas; também declarou-se culpado de crimes perante a Receita Federal; Eddie DeBartolo Jr, ex-proprietário do time San Francisco 49ers; declarou-se culpado de crime de suborno, em 1998; o empresário Ariel Friedler, que também se declarou culpado de conspiração para acessar em computador protegido; Paul Pogue, condenado por fraude fiscal.

O presidente classificou a sentença contra o ex-governador de Illinois, que foi destituído do cargo em 2009, como "tremendamente poderosa e rídicula".

EX-GOVERNADOR EM LIBERDADE

O STJ, através da 6ª turma, manteve em liberdade o ex-governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, investigado pela Operação Calvário, pela prática do crime de corrupção; na decisão, impôs a Coutinho medidas cautelares, a exemplo da proibição de contatos com os demais réus ou sair da Paraíba.

CONTRATOS DO TRIBUNAL NA MIRA DA POLÍCA

A Polícia Federal recebe muitas denúncias de irregularidades no Tribunal de Justiça da Bahia; promove investigações sobre licenças de um software, adquirido para melhorar padrões de segurança e funcionamento dos sistemas da Corte. O contrato foi no valor de R$ 10 milhões.