AÇÃO JUDICIAL DE 1996 É DECIDIDA PELO STF

Ação judicial, protocolada em 1996, foi decidida ontem, pelo STF, autorizando a integrantes do governo o direito de receberem salário de servidor e de conselheiro de estatais, chegando acima do teto, atualmente em R$ 39.2 mil. Trata-se dos jetons que grande número de servidores públicos participam em empresas estatais. De conformidade com a decisão, um ministro de Estado receberá da pasta do governo e pela participação no conselho de empresas públicas. 

Trata-se de uma ação judicial de autoria do PT e PDT, na época contrários ao governo de Fernando Henrique; alegaram que a lei causaria “grave dano ao Erário", com remuneração extra; os pagamentos são feitos desde 1996 e continuarão, na forma da decisão do STF. Em 2012, o governo Dilma fez tais pagamentos aos ministros que participaram dos conselhos de empresas.

RÚSSIA CONTINUA APOIANDO TRUMP

O jornal New York Times noticiou que autoridades de Inteligência dos Estados Unidos informam que a Rússia continua interferindo para ajudar Trump nas eleições deste ano. Robert Mueller, nomeado para apurar a participação russa nas eleições de 2016, concluiu que houve interferência russa de forma “abrangente e sistemática". O presidente Donald Trump refere-se a Vladimir Putin de forma muito amável e ajudou a Rússia, quando retirou as tropas americanas de áreas de Moscou, a exemplo da Síria.

JUÍZES FEDERAIS PEDEM DENÚNCIA CONTRA CID GOMES

Senador Cid Gomes

O senador Cid Gomes, que tenta passar por vítima no imbróglio criado com a Polícia Militar do Estado, deverá ser denunciado pela Procuradora-geral da República, se o Procurador Augusto Aras atender ao pedido da União Nacional dos Juízes Federais do Brasil, UNAJUF. Os magistrados alegam que Cid Gomes praticou o crime de tentativa de homicídio qualificado com "intenção dolosa, previamente orquestrada e amplamente anunciada", com o “emprego de meio resultante em perigo comum e impossibilidade de defesa das vítimas". 

Alega a UNAJUF que o senador "ameaçou os policiais em greve antes de avançar sobre eles com a retroescavadeira, quando pegou o megafone e disse que eles teriam cinco minutos pra pegarem os seus parentes, as suas esposas e seus filhos e sair daqui em paz”. Asseguram que Gomes “jogou dolosamente um trator em cima de diversas pessoas, sem que isso importasse quanto ao resultado ao Senador”.

A UNAJUF defende os policiais que atiraram contra Cid Gomes, porque agiram em legítima defesa e contribuíram para fazer "cessar a carnificina eminente (sic) e, com os tiros frearam a “conduta hedionda”.

TRIBUNAIS SÓ ABREM NA QUINTA

O STF e os tribunais superiores abrirão na quarta feira, a partir das 14.00 h, mas a maioria dos outros tribunais só terão expediente na quinta feira. O Tribunal de Justiça da Bahia suspendeu o expediente desde a quinta feira, 20/02, e só voltará a funcionar na quinta feira, 27/02. Os Tribunais Regionais Federais, em sua maioria, só terão expediente no dia 27/02. Os Tribunais de Justiça também estarão fechados até quarta feira; funcionarão na tarde da quarta feira, 26/02: Ceará, Paraíba, Goiás, Roraima, São Paulo, Santa Catarina, Tocantins e Mato Grosso abrirão na tarde da quarta feira, 26/02. No Paraná o expediente será normal na quarta feira, no Rio Grande do Sul a partir das 12 h.     

TRIBUNAL DIVULGA RESULTADO DO CONCURSO DE JUIZ

O Tribunal de Justiça da Bahia divulgou na quarta feira o resultado da 3ª Etapa do concurso público de juízes. A Central de Atendimento ao Candidato do CEBRASPE, na Universidade de Brasília, está apta a fornecer o resultado no telephone: 61-3448-0100 ou pela internet, no e-mail: sac@cebraspe.org.br.

GOVERNADOR NOMEIA PROCURADORA

O governador Rui Costa nomeou ontem a promotora Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti para chefiar o Ministério Público da Bahia; ela ficou na terceira posição nas eleições do dia 7 de fevereiro e substituirá a atual Procuradora Ediene Lousado; o primeiro colocado foi Pedro Maia com 300 votos, Alexandre Cruz com 262 e Norma com 240 votos.

BONAT, DEPOIS DE UM ANO, DÁ UMA SENTENÇA

O juiz Luiz Antonio Bonat, indicado para substituir o ex-juiz Sergio Moro, na 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba, deu sua primeira sentença, na Lava Jato, condenando o ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto. A decisão é de 7 anos e 6 meses de prisão, sob acusação de que Vaccari recebeu propinas em contratos de navios-sondas da Petrobras. Nesse processo também foram condenados o ex-diretor da Petrobras, Renato Duque, 6 anos e 6 meses, e o operador Guilherme Esteves de Jesus, 19 anos e 4 meses. 

O julgador enquadrou o procedimento dos réus na prática dos crimes de corrupção passiva, referente acerto para pagamento de R$ 103.471.696,83; lavagem de dinheiro e organização criminosa.

NORONHA MANDA PREFEITO VOLTAR AO CARGO

O ministro João Otávio Noronha, presidente do STJ, suspendeu liminar deferida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, determinando que o prefeito do município de Catende, Josibias Darcy de Castro Cavalcanti, reassuma o cargo. A decisão de afastamento deu-se em ação de improbidade administrativa, requerida pelo Ministério Público, sob fundamento de irregularidades em procedimentos licitatórios. 

O juiz de 1º grau indeferiu o pedido inicial, mas reconsiderou e concedeu a liminar de afastamento do prefeito, medida mantida pelo Tribunal local. A defesa pediu a suspensão da liminar na presidência e ingressou com Agravo de Instrumento. O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco concedeu parcialmente o pedido, fixando prazo de afastamento em 30 dias. Agravo interno e outros pedidos mantiveram e reformaram novo afastamento do prefeito, até que o caso chegou ao STJ para suspender o afastamento, porque não ficou demonstrada a excepcionalidade necessária para a medida.

TSE VEDA MAIS UM FILHO DE DESEMBARGADOR NA CORTE

O TSE, por maioria, cassou indicação de um juiz substituto do TRE/PE, na classe dos advogados, para ocupar o cargo de titular; um advogado no cargo, como substituto há dois biênios, pretendeu a titularidade e o Tribunal local deferiu, mas o TSE, inadmitiu sob fundamento de que há jurisprudência na Corte sobre o tema que impede parente de desembargador do Tribunal de compor lista tríplice, ainda que seja para recondução ou renovação de mandato anterior. Acontece que o advogado é filho de um desembargador.

STF RETIRA REAJUSTE DE DEPUTADOS

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, o STF afastou normas do Estado de Minas Gerais que concedia verbas indenizatórias a deputados estaduais. Foi declarada inconstitucional o art. 1º da Resolução n. 5.459/2014, da Assembleia Legislativa, que concedia remuneração ao deputado estadual no valor correspondente a 75% do que recebe o deputado federal, art. 27, § 2º da Constituição, além de prever reajuste sempre que houvesse alteração dos ganhos dos deputados federais. Também a Lei estadual n. 14.584/2003 previa o que era estatuído na Resolução.