OAB QUER ADVOGADOS ATÉ EM CONCILIAÇÃO

A OAB ingressou com Ação Judicial no STF, questionando a Resolução n. 12510 do CNJ, que dispensa a obrigatoriedade de advogados ou defensores públicos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSCS. A Ordem entende que a expressão "poderão atuar”, na Resolução implicar em facultar ou dispensar a atuação dos advogados.

AJUFE CONTESTA UNAJUF SOBRE CID

A Associação dos Juízes Federais do Brasil, AJUFE, publicou Nota para informar que a UNAJUF não tem legitimidade para representar a magistratura nacional. A UNAJUF pediu à Procuradoria-geral da República que denunciasse o senador Cid Gomes por tentativa de homicídio "com emprego de meio resultante em perigo comum” e “impossibilidade de defesa das vítimas". 

A AJUFE informa que a UNAJUF é entidade sem expressão com posições que não refletem o que pensam os juízes federais. Assegura que a única entidade que representa os juízes federais é a AJUFE, fundada há quase 50 anos.

JUÍZA SUSPENDE CARNAVAL EM NITERÓI

A juíza Maria Aparecida da Costa Bastos, da 10ª Vara Cível de Niterói, concedeu liminar, em Ação Civil Pública, na quarta feira, 10/2, requerida pelo Ministério Público, para suspender, todas as atrações do carnaval em Niterói; o fundamento foi a confusão em blocos no município. O Ministério Público, no requerimento, informou sobre a ocorrência de graves incidentes em blocos, realizados nos dias 15 e 16 de fevereiro; alega que o público superou as expectativas dos organizadores dos eventos, gerando aglomerações, falta de segurança, risco ao patrimônio Público e violência. 

A magistrada escreve que “incumbe aos réus, Prefeitura Municipal de Niterói e Empresa de Lazer e Turismo S/A, NELTUR, a prévia análise da documentação apresentada pelos responsáveis pelos blocos e verificar se foram atendidos os requisitos legais para a realização com segurança do evento, de forma a assegurar a paz social e a incolumidade física das pessoas, bem como preservar o patrimônio público".

EVO MORALES É BARRADO

O Supremo Tribunal Eleitoral da Bolívia negou registro da candidatura do ex-presidente Evo Morales ao Senado; ele renunciou à presidência, depois de acusado de fraudar as eleições, no seu quarto mandato. O fundamento foi de que Morales não comprovou residência permanente no distrito boliviano que pretendia representar no Senado. Todavia, a candidatura de Luis Arce à presidência no dia 3 de maio foi aprovada pela Corte.

A Procuradoria-geral da República iniciou processo criminal contra o ex-presidente, pela prática do crime de fraude. A OEA, através de uma comissão independente, decidiu que houve "ações deliberadas para manipular os resultados" das eleições de 20 de outubro, inclusive queima de atas de votação e falsificação de assinaturas.

AÇÃO JUDICIAL DE 1996 É DECIDIDA PELO STF

Ação judicial, protocolada em 1996, foi decidida ontem, pelo STF, autorizando a integrantes do governo o direito de receberem salário de servidor e de conselheiro de estatais, chegando acima do teto, atualmente em R$ 39.2 mil. Trata-se dos jetons que grande número de servidores públicos participam em empresas estatais. De conformidade com a decisão, um ministro de Estado receberá da pasta do governo e pela participação no conselho de empresas públicas. 

Trata-se de uma ação judicial de autoria do PT e PDT, na época contrários ao governo de Fernando Henrique; alegaram que a lei causaria “grave dano ao Erário", com remuneração extra; os pagamentos são feitos desde 1996 e continuarão, na forma da decisão do STF. Em 2012, o governo Dilma fez tais pagamentos aos ministros que participaram dos conselhos de empresas.

RÚSSIA CONTINUA APOIANDO TRUMP

O jornal New York Times noticiou que autoridades de Inteligência dos Estados Unidos informam que a Rússia continua interferindo para ajudar Trump nas eleições deste ano. Robert Mueller, nomeado para apurar a participação russa nas eleições de 2016, concluiu que houve interferência russa de forma “abrangente e sistemática". O presidente Donald Trump refere-se a Vladimir Putin de forma muito amável e ajudou a Rússia, quando retirou as tropas americanas de áreas de Moscou, a exemplo da Síria.

JUÍZES FEDERAIS PEDEM DENÚNCIA CONTRA CID GOMES

Senador Cid Gomes

O senador Cid Gomes, que tenta passar por vítima no imbróglio criado com a Polícia Militar do Estado, deverá ser denunciado pela Procuradora-geral da República, se o Procurador Augusto Aras atender ao pedido da União Nacional dos Juízes Federais do Brasil, UNAJUF. Os magistrados alegam que Cid Gomes praticou o crime de tentativa de homicídio qualificado com "intenção dolosa, previamente orquestrada e amplamente anunciada", com o “emprego de meio resultante em perigo comum e impossibilidade de defesa das vítimas". 

Alega a UNAJUF que o senador "ameaçou os policiais em greve antes de avançar sobre eles com a retroescavadeira, quando pegou o megafone e disse que eles teriam cinco minutos pra pegarem os seus parentes, as suas esposas e seus filhos e sair daqui em paz”. Asseguram que Gomes “jogou dolosamente um trator em cima de diversas pessoas, sem que isso importasse quanto ao resultado ao Senador”.

A UNAJUF defende os policiais que atiraram contra Cid Gomes, porque agiram em legítima defesa e contribuíram para fazer "cessar a carnificina eminente (sic) e, com os tiros frearam a “conduta hedionda”.

TRIBUNAIS SÓ ABREM NA QUINTA

O STF e os tribunais superiores abrirão na quarta feira, a partir das 14.00 h, mas a maioria dos outros tribunais só terão expediente na quinta feira. O Tribunal de Justiça da Bahia suspendeu o expediente desde a quinta feira, 20/02, e só voltará a funcionar na quinta feira, 27/02. Os Tribunais Regionais Federais, em sua maioria, só terão expediente no dia 27/02. Os Tribunais de Justiça também estarão fechados até quarta feira; funcionarão na tarde da quarta feira, 26/02: Ceará, Paraíba, Goiás, Roraima, São Paulo, Santa Catarina, Tocantins e Mato Grosso abrirão na tarde da quarta feira, 26/02. No Paraná o expediente será normal na quarta feira, no Rio Grande do Sul a partir das 12 h.     

TRIBUNAL DIVULGA RESULTADO DO CONCURSO DE JUIZ

O Tribunal de Justiça da Bahia divulgou na quarta feira o resultado da 3ª Etapa do concurso público de juízes. A Central de Atendimento ao Candidato do CEBRASPE, na Universidade de Brasília, está apta a fornecer o resultado no telephone: 61-3448-0100 ou pela internet, no e-mail: sac@cebraspe.org.br.

GOVERNADOR NOMEIA PROCURADORA

O governador Rui Costa nomeou ontem a promotora Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti para chefiar o Ministério Público da Bahia; ela ficou na terceira posição nas eleições do dia 7 de fevereiro e substituirá a atual Procuradora Ediene Lousado; o primeiro colocado foi Pedro Maia com 300 votos, Alexandre Cruz com 262 e Norma com 240 votos.