VEREADORA É CONDENADA POR RACHADINHA

O Ministério Público ofereceu denúncia contra a vereadora Kátia Dittrich, do Solidariedade, porque ela ameaçava dois funcionários de demissão de seu gabinete, caso não repassassem, R$ 1.5 mil do salário, total de R$ 7.5 mil, que ganhavam. O juiz José Daniel Toaldo, da 11ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, decretou a perda do mandato de Katia, conhecida por Kátia dos Animais de Rua, além de prisão por 5 anos e 6 meses pela prática do crime de concussão, exigência de vantagem indevida em razão do cargo que ocupa. O marido de Katia, Marcos Pinheiro Withers, também foi condenado a cinco anos de prisão, pelo mesmo crime, porque participava ativamente das atividades da esposa.

PROCURADORIA-GERAL ACIONA DEPUTADO

A Procuradoria-geral do Estado da Bahia deverá ingressar representação contra o cantor e deputado federal Igor Kannário, porque atacou, na segunda feira, 24/02, no Circuito Osmar, no Campo Grande, em Salvador, a Polícia Militar, afirmando que "se acontecer alguma coisa comigo, quem mandou me matar foi alguém da Policia Militar". A corporação militar afirmou que foi “irresponsável e criminosa" a atitude do deputado.

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DA ESPANHA

Prédio do Tribunal Constitucional

A Constituição Espanhola, datada de 1978, foi consequência do processo histórico da Transição Espanhola do regime franquista de 1975, para a monarquia constitucional da atualidade. Diferentemente do que ocorre no Brasil, que reformou a Constituição por mais de 100 vezes, a da Espanha foi emendada apenas duas vezes, em 2006 e 2011.

O Tribunal Constitucional na Espanha é órgão estranho à estrutura do Poder Judiciário e cabe-lhe decidir sobre a compatibilidade de uma lei com a Constituição do país. A constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Tribunal Constitucional. É uma espécie de "legislador negativo", competente para anular qualquer norma que não observa a Constituição. Essa Corte é composta de doze juízes, nomeados pelo rei para exercer o cargo por nove anos, renovando-se a terça parte a cada três anos; são quatro juízes, escolhidos pelo Congresso, quatro pelo Senado, dois pelo Governo e dois pelo Conselho Geral do Poder Judiciário. Todos os membros da Corte devem originar-se da magistratura, do Ministério Público, advogados, professores universitários ou funcionários públicos com mais de 15 anos de exercício profissional na área jurídica.

O Tribunal Pleno é composto por todos os juízes da Corte. Tem jurisdição sobre muitos assuntos dentre os quais: constitucionalidade dos tratados internacionais; recursos de inconstitucionalidade contra leis e outras regulamentações com a força do direito, exceto os de mera aplicação de doutrina, conhecimento que pode ser atribuído às Câmaras; questões de inconstitucionalidade; conflitos constitucionais de jurisdição entre o Estado e as Comunidades ou destes juntos; conflitos em defesa da autonomia local ou provincial; conflitos entre órgãos constitucionais do Estado, além de outros.

As duas Câmaras do Tribunal, compostas de seis membros, têm jurisdição sobre: casos da justiça constitucional que não de competência do Plenário; recursos e questões de inconstitucionalidade, recursos e questões contra as leis provinciais tributárias bascas, conflitos constitucionais de jurisdição entre o Estado e as Comunidades Autônomas ou destes juntos, além de outros.

As seções são compostas por quatro membros cada uma. 

Assessor da Presidência, dr. Luís Pomed Sánchez

O Recurso de Amparo Espanhol visa assegurar a proteção e a efetividade dos direitos fundamentais ameaçados por ações ou omissões do Legislativo, Executivo e Judiciário. É uma garantia subsidiária que será utilizada se não obteve êxito na jurisdição ordinária. Esse recurso é dirigido ao Tribunal Constitucional e suas decisões vinculam a todos os órgãos do Poder Judiciário. O Tribunal Constitucional tem alargado a lista dos direitos fundamentais protegidos pelo recurso de amparo.

Pode propor o Recurso de Amparo: a pessoa prejudicada, o Defensor do Povo e o Ministério Público; aliás, o Ministério Público pode intervir em todos os processos de amparo para defender a legalidade, os direitos dos cidadãos e o interesse público tutelado.

O presidente da Corte é nomeado pelo rei, depois de escolha do próprio Tribunal para dirigi-lo por três anos, com possibilidade de uma reeleição; atualmente o presidente é Juan José González Rivas.

As decisões do Tribunal Constitucional que não cabem recurso serão publicadas juntamente com os votos particulares, votos vencidos, produzindo efeitos erga omnes, quando declararem a inconstitucionalidade da norma. 

Ao Tribunal Constitucional tem sido direcionado muitos processos, pois desde sua constituição, em 1980 até 2008 recebeu 124.384 processos e julgou 110 mil; esse número importa em assegurar que, nesse período, o Tribunal teve quase 4.500 processos por ano. É quantitativa que não comporta comparação com o que ocorre no Brasil, porquanto o STF recebe em média, por ano, em torno de 90 mil processos. Todavia, há de se ressaltar que o sistema de controle constitucional do Brasil parte do modelo de controle difuso, enquanto o da Espanha sustenta-se no controle concentrado. Um, difuso, admite o controle de todos os órgãos do Judiciário, o outro, concentrado, é exercido por um tribunal superior do país, como o Tribunal Constitucional da Espanha.

Madrid, 25 de fevereiro de 2020.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

SARGENTO BRASILEIRO É CONDENADO NA ESPANHA

Sargento Manoel Silva Rodrigues

O sargento da Aeronáutica, Manoel Silva Rodrigues, que tentou exportar do Brasil quase 40 toneladas de cocaína, quando viajava em um avião de apoio da comitiva do presidente Jair Bolsonaro, em 2019, foi condenado na Espanha a seis anos e um dia de prisão; a Promotoria pediu oito anos, mas como Rodrigues confessou o crime, foi pedida a pena de seis anos e um dia. O sargento foi detido, em julho/2019, quando viajava e fez uma escala em Servilha; o Jair Bolsonaro viajou para o Japão, onde participou de uma reunião do G-20.

BRETAS DESMENTE JORNALISTA DA GLOBO

O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro, desmentiu a notícia dada pelo jornalista da Globo, Laurdo Jardim, publicada no domingo, 23/2, afirmando que “há uma articulação no seio do "bolsonarismo” para fazer Marcelo Bretas candidato à Prefeitura do Rio de Janeiro". Jardim informou que Bretas iria abandonar a magistratura e filiar ao Republicanos, partido do bispo Edir Macedo, visando concorrer ao pleito de novembro. Bretas negou qualquer pretensão à carreira política. 

ESPANHA, NOSSA CO-IRMÃ!

A junção dos reinos de Castela, Aragão, Navarra, Catalunha, Galícia, Astúrias e Leão formou a Espanha, que começou a existir como nação, no século XV. Em 1936, a Guerra Civil Espanhola, 1936/1939, causou a tomada do poder pelo general Francisco Franco, que provocou a morte de 500 mil pessoas, além da fuga de mais de meio milhão de espanhóis, principalmente para a América Latina. Em novembro/1975, o rei Juan Carlos, de conformidade com a lei, ocupou a chefia do Estado, com a morte de Franco; em 2014, em posição rara, abdicou e passou o reinado para seu filho Felipe VI.

A capital da Espanha é Madrid, com pouco mais de 3 milhões de habitantes. A Espanha tem população estimada em 48.400.000, com área territorial de 505.954 km2. São idiomas do país o castelhano ou espanhol, mais quatro línguas co-oficiais: basco, catalão, galego e aranês.

A Constituição da Espanha de 1978 estabelece o país como um Estado Social e Democrático de Direito, unitário, fundamentado na união indissolúvel da nação. É uma monarquia constitucional hereditária com o regime de democracia parlamentar. O país é organizado em municípios, províncias e comunidades autônomas, estas em número de dezessete e duas cidades autônomas, com parlamentos e executivos. Cada comunidade autônoma é formada por várias províncias, existentes hoje um total de 50 e cada província é composta por municípios, mais de 8 mil atualmente.

Em cada província, formada por vários municípios, há uma administração, denominada de “Diputación Provincial", que gere seus próprios recursos econômicos e intermediário entre as comunidades autônomas e os municípios. As comunidades autônomas têm os poderes executivo e legislativo.

A Espanha é o país mais descentralizado da Europa, formalmente unitária, mas torna-se uma federação descentralizada de comunidades autônomas, cada uma com diferentes níveis de autonomia. São 17 comunidades de autonomia especial: Andaluzia, Aragão, Astúrias, Cantabria, Castela La-Mancha, Castela e Leão, ilhas Canárias, Catalunha, Aragão, Comunidade Valenciana, ilhas Baleares, Galiza e País Basco, Estremadura, Galícia, Comunidade de Madrid, Região de Múrcia, Ceuta (cidade autônoma), Melilla (cidade autônoma). As outras comunidades têm autonomia de regime comum. Esse regime implica em assegurar que os respectivos territórios administram o sistema de saúde, e educação, pelas próprias comunidades. Catalunha, Navarra e o País Basco possuem suas próprias polícias.

O poder executivo é formado por um Conselho de Ministros presidido pelo presidente do governo; o poder judiciário é constituído pelos tribunais e juízes e o poder legislativo, exercido nas Cortes Gerais, é composto de uma câmara baixa, 350 deputados, e uma câmara alta, o Senado, com 259 membros, ambos com mandato de quatro anos e estes escolherão o presidente do governo autônomo, que, por sua vez, apontará os "Conselheiros”.

Os movimentos separatistas incomodam o país: o nacionalismo basco, galego e catalão reclama independência para seus territórios. Há até partidos políticos separatistas, mas o mundo não tem aceitado essa divisão; isso aconteceu no último movimento separatista da Catalunha, quando nenhum país apoiou a divisão da Espanha. 

Tentativas de golpe na Espanha aconteceram em 1981, quando um grupo de militares investiu para impor um governo militar, apoiado pelos Estados Unidos, mas o Rei Juan Carlos conseguiu o rendimento dos rebeldes; em 2004, o terrorismo aconteceu com bombas nos trens de Madrid; em 2007, descobriu-se que os atentados foram de autoria de um grupo islâmico. O resultado foi a morte de 191 pessoas e mais de 1800 feridas.

Nas eleições de 2011, o partido popular, liderado por Mariano Rajoy, conquistou maioria absoluta e voltou ao poder; em 2017, o referendo sobre a independência da Catalunha votou pela declaração unilateral de independência da Espanha, mas o Senado impôs o governo de Madrid na Catalunha e o ministro Rajoy dissolveu o Parlamento Catalão e convocou novas eleições. Nenhum país reconheceu a Catalunha como Estado independente da Espanha. Os socialistas retornaram ao poder, com Pedro Sánchez, em 2018.

O povo espanhol é na sua maioria católico: cristianismo conta com 90,1% dos espanhóis, sendo que católicos, 92,3%, outros, 1,8%. A expectativa de vida ao nascer é de 83,3 anos e a taxa de analfabetismo é muito pequena: 2,1%, número de 2016.

Madrid, 24 de fevereiro de 2020.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

LULA, CONDENADO A 25 ANOS, MAS VIAJA PELO MUNDO

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado a 25 anos de prisão, referente ao triplex e ao sítio de Atibaia, esteve recentemente em Roma, e deverá viajar na próxima segunda feira para França, Suiça e Alemanha, em agenda privada. Lula só está em liberdade porque o STF modificou entendimento sobre a prisão após condenação de 2ª instância para prisão transitada em julgado, o que importa dizer que só haverá prisão depois de condenação pelo juiz, pelo Tribunal Regional, pelo STF e pelo STF.

OS ROBÔS AJUDARÃO AOS JUÍZES

Prédio do Tribunal de Justiça de São Paulo

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Pinheiro Franco, em entrevista a Consultor Jurídico, assegurou que os “robôs ajudarão juízes a decidir processos”. Esclareceu que a Constituição de 1988 abriu as portas do Judiciário para questionar as mais simples demandas, a exemplo de um desentendimento entre vizinhos. Informou que este fato provocou o grande crescimento das ações judiciais na Justiça paulista e por isso sua gestão será direcionada a priorizar o investimento na informatização e na inteligência artificial, possibilitando maior celeridade nos julgamentos.

O presidente discorreu sobre os avanços do Tribunal, a exemplo, da agilidade nos julgamento do Habeas Corpus que após o protocolo chega ao relator em 10 minutos, o que antes reclamava 48 horas. O desembargado assegurou que dos 20 milhões de processos, 11 milhões são de execuções fiscais. São Paulo dispõe de 82 candidatos aprovados para serem nomeados como magistrados e a dificuldade reside no orçamento; há necessidade de quase mil juízes no Estado. O presidente questionou alguns pontos do juiz de garantias, a exemplo, de indipensabilidade de o juiz da instrução ter conhecimento da apuração na investigação; defendeu também a prisão do condenado depois de julgado em 2ª instância.

SANDERS PODERÁ DISPUTAR COM TRUMP

Bernie Sanders

O candidato democrata Bernie Sanders poderá ser o adversário de Donald Trump nas eleições de novembro; o próprio partido de Sanders mostra-se assustado com a performance do candidato, que disparou nas primárias do partido. Os democratas não acreditam na eventual vitória de Sanders, que se proclama socialista. 

São 58 eleições primárias e Sanders obteve vitória em duas das três já realizadas; na última, no sábado, 22/02, Sanders obteve 47% dos delegados para a convenção democrata em julho próximo. Joe Biden, que era visto como candidato natural dos democratas, em segundo lugar, conseguiu apenas 23% dos delegados. Sanders venceu em New Hampshire e empatou na primeira, em Iowa; a próxima eleição será em Carolina do Sul, no dia 29 de fevereiro.    

TRIBUNAL NEGA INDENIZAÇÃO POR ERRO EM VASECTOMIA

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, através da 11ª Câmara Cível, negou indenização a um homem que teve dois filhos após cirurgia de vasectomia, com garantia do médico de que ele estava esterilizado. O Tribunal entendeu que não ficou comprovado o defeito na prestação do serviço. Dois meses e dois anos depois o paciente tornou-se pai duas vezes com sua esposa. Alega que passou por constrangimento, porque questionou a fidelidade de sua mulher, daí porque reclamou danos morais.

O hospital defendeu-se informando que a vasectomia deu-se em novembro/2004 e o nascimento do primeiro filho ocorreu em janeiro/2005, portanto não se pode garantir que houve erro na cirurgia. Afirmou ainda que o procedimento não é isento de falhas; é raro, mas pode acontecer.