ACIDENTE COM FOGUETE SEM INDENIZAÇÃO

Um cidadão ingressou com Ação Judicial, reclamando indenização por danos morais e estéticos, da Brasfogos Indústria e Comércio Ltda., em virtude de um acidente com foguete fabricado pela empresa. Houve recurso e a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve sentença do juiz da Comarca de Santo Antônio de Monte/MG, sob fundamento de que o depoimento de uma testemunha demonstra que a embalagem do produto comprova ter havido o dano provocado pelo fogo de artifício da Brasfogos. Ademias, a vítima confessou "ter observado as informações de segurança e as recomendações de uso do produto, por ter se utilizado de distanciador de cano de PVC, o que foi, inclusive, confirmado pela testemunha por ele arrolada”.

BONAT RECEBE DENÚNCIA

O juiz Luiz Antonio Bonat, da 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba, recebeu, na quarta feira, 26/02, denúncia apresentada pela Procuradoria, em dezembro/2019, contra Walter Farias e mais 21 pessoas, pela prática do crime de lavagem de R$ 1.1 bilhão. Os denunciados mantêm ligações com o Grupo Petrópolis, a Odebrecht e o Antígua Overseas Bank. A movimentação dos valores deu-se entre os anos de 2006 a 2015.

VEREADOR É CONDENADO: RECEBIA BOLSA FAMÍLIA

O juiz Marcel Perez, da 3ª Vara da Justiça Federal de Feira de Santana, condenou o vereador Gilmar Amorim de Oliveira, porque foi beneficiado indevidamente com o Bolsa Família por quase sete anos. Oliveira ainda está obrigado a devolver aos cofres públicos, com correções, todos os valores recebidos, além da perda de seus direitos políticos. A família do vereador não fazia jus ao benefício, mas ele sacou valores no período de dezembro/2009 a setembro/2016, quando foi bloqueada a conta.

Na declaração à Justiça Eleitoral, o vereador informou que tinha renda mensal de aproximadamente R$ 2 mil, como autônomo, além de possuir R$ 5 mil em mãos. A esposa de Oliveira trabalhava para a empresa RMS Silva Confecções – ME, com rendimento mensal de R$ 783,71, no período de dezembro/2009 a maio/2013. A defesa do vereador posicionou-se com a alegação de que não agiu de má-fé.

DESEMBARGADOR MANDA EMPOSSAR DEPUTADOS

Predio da Assembléia Legislativa do Rio

O desembargador Rogério de Oliveira Souza, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, determinou, na sexta feira, 28/02, que a Assembleia Legislativa do Estado empossasse os deputados Marcus Vinícius e Luiz Martins, que deixaram a cadeia por decisão da Assembleia; anteriormente, no início de fevereiro, o mesmo magistrado mandou que a Assembleia desse posse a Chiquinho da Mangueira e Marcos Abrahão, afastados dos cargos por decisão da 13ª Vara da Fazenda Pública. Os parlamentares também tinham sido presos pela Operação Lava Jato.

LULA ACUSA PERITOS

A Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais publicou Nota, assegurando a seriedade da diligência realizada nos documentos que incriminam o ex-presidente, no caso do instituto. Afirmam que os advogados do ex-presidente tentam de todo modo livrá-lo de mais uma condenação. Lula é acusado de ter recebido R$ 12 milhões em propinas da construtora Odebrecht para a compra de um terreno em São Paulo, onde iria funcionar o Instituto Lula, além da compra de um apartamento vizinho à sua casa no ABC paulista. 

A Associação lembra que levou em conta os dados que na sua integridade foi “atestada em exames técnicos rigorosos". Prossegue: “O laudo sobre o caso é público. Ele afirma que foram constatados arquivos não íntegros nos materiais encaminhados para exames e que esses arquivos foram excluídos das análises que embasaram as conclusões".

Os advogados de Lula, em Nota, respondem à manifestação da Associação, como sempre, usando argumentos que não se prestam para esclarecer a verdade e invalidar a prova nos autos. Questionam até a legitimidade da Associação em defender os peritos federais.

TRIBUNAL CRIA 9 VAGAS DE DESEMBARGADOR

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em votação no Pleno, aprovou anteprojeto, na quinta feira, 27/02, para a criação de 9 vagas de desembargador, aumentando para 39 magistrados de 2ª instância. A Corte informou que, entre os tribunais de médio porte, é um dos que tem menor número de desembargadores. Com essa decisão, o Tribunal deverá enviar a Proposta para a Assembleia Legislativa; se seguirá para decisão do CNJ e só então estarão abertas as vagas para habilitação dos magistrados de entrância especial. 

Foram interpostos em 2019 o total de 49.220 recursos, no Tribunal, motivo para justificar a criação de mais nove cargos. Segundo dados do CNJ, entre os tribunais de médio porte, é o que recebe maior quantidade de feitos, 11.396 novos processos por 100 mil habitantes.

JUÍZA NEGA PEDIDO DE SUZANE PARA INGRESSAR EM FACULDADE

A juíza Wânia Regina Gonçalves da Cunha, da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Taubaté, negou pedido da presidiária Suzane von Richthofen para ingressar em Faculdade em Campos do Jordão. A magistrada fundamentou sua decisão no fato de a instituição de ensino está localizada em Comarca diferente, de onde está presa Suzane, condenada a 39 anos pelo assassinato dos pais.

Suzane cumpre a pena em regime semiaberto na Penitenciária Feminina de Tremembé e pleiteava o curso de gestão de turismo no Instituto Federal de São Paulo, em Campos do Jordão, depois de classificada em oitavo lugar e com matrícula aprovada.

OAB PEDE SUSPENSÃO DE CURSOS À DISTÂNCIA

A juíza Solange Salgado Silva, da 7ª Vara Cível Federal do Distrito Federal, negou ontem, 28/02, liminar requerida pela OAB, em processo iniciado em novembro/2017, para suspender o credenciamento e a autorização de curso de Direito, na modalidade “ensino à distância". Na decisão, a magistrada assegurou que se mostra ausente o perigo de dano de difícil reparação. Há cursos, autorizados pelo MEC, em funcionamento há anos.

SUBPROCURADORIA-GERAL CONTRA LIBERDADE PARA SECRETÁRIO DO TRIBUNAL

A Subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo, manifestou-se contra liberdade para Antônio Roque do Nascimento Neves, ex-secretário Judiciário do Tribunal de Justiça da Bahia e preso na operação Faroeste, acusado de “operador e corretor na venda de sentenças judiciais". A Subprocuradora informa que Roque “teve participação decisiva, antes e durante a Presidência de Gesivaldo Brito, funcionando como consultor,..."

MENINA DE 6 ANOS É PRESA COM MÃOS AMARRADAS

Kaia Rolle de 6 anos foi presa, na segunda feira, 24/02, com os punhos amarrados, numa escola, em Orlando/Flórida, nos Estados Unidos; ela ainda foi colocada numa viatura da Polícia. Dennis Turner, um dos policiais que prendeu a menor, porque a menina desentendeu-se com funcionários da escola, foi demitido logo depois da prisão. 

A menina, antes de ser recambiada para a viatura, pede socorro: “Me ajudem, me ajudem, por favor! Eu não quero entrar em um carro de polícia”. O policial ainda questiona: "Você não quer entrar? Você tem que entrar”.

O chefe da Polícia de Orlando disse que Turner, oficial da reserva, não seguiu o regulamento, porque teria de solicitar aprovação de um supervisor para prender uma menor de 12 anos. A unidade onde Turner trabalha tem muitos policiais aposentados, que recebem por trabalho extra.