CONSELHO SUPERIOR ABRE PROCESSOS CONTRA MAGISTRADOS

O Conselho Superior da Magistratura de Portugal abriu processos disciplinares contra os juízes desembargadores Orlando Nascimento, ex-presidente do Tribunal de Relação de Lisboa, Luís Vaz das Neves e Rui Gonçalves, porque há fortes indícios de abuso de poder e violação do dever de exclusividade.

O presidente do Tribunal de Relação renunciou ao cargo logo que foram publicadas as acusações de que ajudou o juiz desembargador Rui na interposição de um recurso contra o Correio da Manhã. Outros magistrados portugueses poderão ser investigados, no curso da Operação Lex.

RONALDINHO ESTÁ PRESO

O juiz Milki Valinotti, na noite de ontem, depois de cinco hora de audiência, determinou expedição de mandado de prisão para Ronaldinho e seu irmão, Roberto Assis; outro desencontro de entendimentos foi a manutenção da investigação, não sendo acatado o posicionamento do Ministério Público. Depois da audiência, Ronaldinho saiu algemado e escoltado por policiais, retornando para a prisão em Assunção.

O Promotor do Paraguai, Osmar Legal, declarou neste domingo que Ronaldinho e seu irmão, Roberto, estão sendo investigados pela prática de outros crimes.

PRESIDENTE EM AUDIÊNCIA PÚBLICA

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Lourival Trindade, deverá participar da audiência pública, comandada pelo ministro Luiz Fux, do STF, quando será discutida a implantação do juiz de garantias no sistema penal brasileiro, de conformidade com a Lei n. 13.964/2019. O ministro suspendeu a instalação do juiz de garantias, passando por cima de decisão do ministro Dias Toffoli, que tinha dado o prazo de seis meses para o funcionamento da novidade na lei brasileira.

Na oportunidade, o ministro Sergio Moro será o primeiro a discorrer sobre a matéria; depois serão ouvidos os representantes dos tribunais, das associações de magistrados, da Defensoria Pública, procuradores públicos e representantes da sociedade civil. Há 79 inscritos e cada participante disporá de 10 minutos. As reuniões serão realizadas nos dias 16 e 30 de março, às 18h.

PROFESSOR FAZ JUS A ADICIONAL

Professor, que trabalha em sala de aula por mais de dois terços da jornada, faz jus ao recebimento de adicional; é que o professor tem também obrigações extraclasse. A 4ª Turma do TST condenou o município de Mirassol/SP a pagar adicional de horas extras no percentual de 50% a uma professora com jornada de trabalho em sala de aula, ultrapassando o limite de dois terços da carga horária. 

Na Reclamação, a professora invocou os termos da lei n. 11.738/08, que regulamenta o piso salarial do magistério e estipula que um terço da jornada de 30 horas deve ser direcionada para o planejamento, estudo e avaliação. A carga horária da Reclamante em sala de aula ocupava 25 horas da carga seminal.

VARA DE CURITIBA ACUMULA PROCESSOS

As ações judiciais da Lava Jato, na 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba, sob titularidade do juiz Antonio Bonat, acumulam sem decisão. Durante o período, exatamente um ano completou ontem, Bonat, que substituiu Sergio Moro, proferiu apenas uma sentença. Quando o magistrado assumiu a Vara recebeu 25 ações penais e hoje já são 51, aguardando decisão de Bonat, que se mostra bastante rígido nas decisões, apesar de muitas diferenças de estilo, se comparado com Sergio Moro.

A primeira e única sentença, proferida por Bonat, deu-se em fevereiro/2020, na qual ele condenou João Vaccari Neto, ex-tesoureiro do PT a sete anos de prisão pela prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Bonat ainda conta com o auxílio da juíza Gabriela Hardt, que despacha inquéritos, medidas cautelares e outros. Um dos processos pronto para sentença é contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, referente a compra de um terreno para o Instituto e um apartamento, vizinho ao que já possuía em São Bernardo.

DESENCONTROS NA JUSTIÇA DO TRABALHO

O juiz Átila da Rold Roesler, da 28ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, reconheceu vínculo trabalhista de um motorista com a Uber, determinando que a empresa proceda com as anotações na carteira de trabalho, além de mandar pagar indenização por danos morais, pelo descumprimento do aviso prévio e outros pagamentos que não foram efetivados. A sentença do magistrado contraria acórdão da 5ª Turma do TST e a empresa vai recorrer. 

O juiz discorreu sobre a subordinação do motorista ao aplicativo, mostrando e-mail no qual a Uber cobrava a falta ao uso do sistema por alguns dias. O TST entretanto já decidiu que "a flexibilidade do trabalho impedia o enquadramento tradicional de vínculo de emprego.

PRESIDENTE CRIA TURMA RECURSAL PROVISÓRIA

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Lourival Trindade, através de Decreto Judiciário, criou uma Turma Recursal Provisória, destinada a "sanear o acervo das demais Turmas Recursais, por ordem de acúmulo (tabela anexa), sem prejuízo de outras turmas provisórias que se façam necessárias”. A Turma Provisória é integrada pelos juízes cooperadores: Adriano Augusto Gomes Borges e Arnaldo Freire Frango, que iniciaram a atividade no mês de março, com a incumbência de realizar duas sessões semanalmente.

RONALDINHO É LIBERADO

O ex-jogador Ronaldinho gaúcho e seu irmão Roberto de Assis, pediram desculpas, ajudaram nas investigações e foram liberados da acusação de uso de passaporte falso e não foram denunciados. Reconheceram o erro e dizem que “foram enganados em sua boa fé”. A Promotoria propôs uma multa, na audiência realizada ontem em Assunção, na qual o juiz de garantias, liberou o ex-jogador e seu irmão. O Ministério Público local denunciou o empresário, Wilmondes Sousa Lira e duas mulheres.

Advogados paraguaios criticaram o Ministério Público pela agilidade na solução do caso, mas foi usado o instrumento jurídico paraguaio "critério de oportunidade" para não acusar Ronaldinho e seu irmão Roberto de Assis; limitaram a acusar o empresário Wilmondes Sousa Lira, em prisão preventiva, Maria Isabel Galloso e Esperanza Apolônia Caballero, donas dos documentos adulterados. 

JUÍZA PEDE EXONERAÇÃO DO CARGO

A juíza Glória Heloiza, titular da 2ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, no Rio de Janeiro, pediu exoneração do cargo, na quinta feira, 5/3; o pedido foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico no dia seguinte, 6/3. A magistrada atua há 23 anos e esclareceu no pedido que “após muita reflexão sobre o sentido de minha vida e com a coragem que me é peculiar, descobri que preciso trilhar um novo ciclo na defesa daqueles que necessitam de justiça".

EX-SECRETÁRIO É PRESO

O ex-secretário de Justiça, no governo de Temer, Astério Pereira dos Santos, foi preso, além de sete pessoas, ontem, por determinação do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Criminal Federal, em Operação da Lava Jato. Eles são acusados de beneficiarem empresas em contratos com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. O Ministério Público pediu bloqueio de R$ 140 milhões dos denunciados no total de 15, além da restrição dos bens das empresas envolvidas, 31, perfazendo o total de R$ 676 milhões. As propinas eram pagas também a conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.