SUSPENDE EXPEDIENTE

Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, o presidente do Tribunal de Justiça, Des. Lourival Trindade, determinou a suspensão do expediente forense na Comarca de Itororó nos dias 13 de junho e 22 de agosto.

CONSTITUIÇÃO SEM REGULAMENTAÇÃO

Passados mais de 31 anos, desde a edição da Constituição em 1988, o Congresso Nacional ainda não regulamentou 118 dispositivos ou parágrafos, dos 382 artigos, que reclamam leis ordinária ou complementar para ter vigência. A falta de regulamentação provoca a invasão do STF, quando legisla.

Depois de todo esse tempo, o parágrafo único do art. 79, que trata da vice-presidência, ainda não foi regulamentado. Há dez dispositivos, sobre os direitos e garantias fundamentais, que necessitam de regulamentação.

ADVOGADO DE PREFEITURA TEM SUCUMBÊNCIA

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, através de 7ª Turma, à unanimidade, decidiu que advogado contratado pela Prefeitura de Ipuiúna/BG faz jus ao recebimento dos honorários de sucumbência, tendo o direito autônomo para executar a sentença, conforme estabelece o Estatuto da OAB.

O juízo de 1º grau indeferiu a inicial, sob fundamento de que o advogado da prefeitura não é parte legítima para executar a sentença. A desembargadora Ângela Catão, relatora no 2º grau, assegurou que é devido os honorários ao defensor do município, mesmo que recebe honorários da entidade pública. Afirmou que é "dívida da parte vencida em face do advogado da parte vencedora. Além disso, é de caráter alimentar a natureza jurídica dos honorários advocatícios”.

TRUMP EXPULSA BRASILEIROS

O governo do presidente Donald Trump já expulsou mais de 500 brasileiros, desde outubro/2019; já foram oito voos com deportados no aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. No ultimo voo de ontem, 9/3, 42 brasileiros desembarcaram. Essa política desumana do governo Trump não era aceita pelo Brasil desde 2006, mas o governo de Jair Bolsonaro embarcou na conversa de Trump e aceitou os voos fretados, com brasileiros viajando algemados.

O pior é que antes da deportação, os brasileiros ficam presos e passam fome e frio. Mais de 17 mil brasileiros tentaram cruzar a fronteira do México para adentrar nos Estados Unidos.

MINISTRO NEGA SEGUIMENTO A MANDADO DE SEGURANÇA DE MAGISTRADOS

O ministro Gilmar Mendes, do STF, negou seguimento a Mandado de Segurança Coletivo, impetrado pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, que visava anular Resolução, do CNJ, responsável pela regulamentação dos magistrados nas redes sociais. Com o ministro Alexandre de Moraes está uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, requerida pela Associação dos Magistrados Brasileiros tratando do mesmo tema. Alega que o CNJ “legislou sobre matéria que não é de sua competência constitucional”. 

Também a Associação dos Juízes Federais do Brasil ingressou com ação judicial, alegando que a Resolução "fere os princípios constitucionais de liberdade de expressão e pensamento, bem como os principios de legalidade e privacidade".

EX-PREMIÊ PORTUGUÊS EM EMBRULHADA COM LULA

O juiz Ivo Rosa requereu ao Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal informações sobre os contatos mantidos pelo ex-premiê José Sócrates, com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Hugo Chávez. O ex-premiê é investigado, na Operação Marquês, de ter recebido 34 milhões de euros, entre os anos de 2006 e 2015; acredita-se no pagamento de propina na venda da participação da Portugal Telecom, em 2010.

Há cruzamentos de investigações entre a Lava Jato e a Operação Marques, em Portugal, envolvendo Lula e o ex-premiê português. Tudo começou com a descoberta de que Lula viajou a Portugal, em 2013, com passagem paga pela Odebrecht. José Sócrates chegou a ser preso preventivamente e atualmente está proibido de deixar o país.

CORONAVIRUS NO MUNDO

O coronavirus já atingiu a mais de 110 mil pessoas, cabendo a liderança a China com mais de 80 mil casos, dos quais 70% recuperaram do vírus; fora da China, a Coreia do Sul, 7.478 infectados, o Irã, 7.161 e a Itália, 7.375 despontam como países mais atingidos, dentre as mais de 105 nações infectadas. Em todo o mundo, 93% das pessoas infectadas estão na China, Coreia do Sul, Itália e Irã, segundo declarou à imprensa o diretor-geral da Organização Mundial de Saúde, Tedros Adhanom Ghebreyesus. Em virtude da doença foram registradas mais de 3.800 mortes.

A China registrou, ontem, o menor número diário de casos com o coronavirus, apesar das 3.123 mortes. A Alemanha comunicou duas mortes pelo virus e 1.112 pessoas infectadas; a Espanha fechou todas as escolas e universidade e registrou 999 casos; a França, 1.116 casos; a Coreia do Sul aponta a morte de 51 pessoas pelo coronavirus; Irã registrou 237 mortes

No norte da Itália estão isoladas 16 milhões de pessoas, e no país foram anotadas 366 mortes.

O Brasil mantém o número de 25 pessoas infectadas, com 930 casos de suspeitos e 685 descartados; na Bahia tem 46 suspeitos, 35 descartados e 2 confirmados; São Paulo 322 suspeitos, 271 descartados e 16 confirmados; Rio de Janeiro, 122, 82 e 3 confirmados.

MENOS SERVIDORES (3)

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Des. Lourival Trindade, através de Decretos Judiciários, publicados, hoje, 09/03/2020, concedeu aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo:

JOSÉ PEREIRA DE SOUZA, Escrivão da Comarca de Baianópolis.

DALVA NEY DOS SANTOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Vitória da Conquista.

EDSON MATOS DE SOUZA, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Santa Rita de Cássia. Rerratificação de ato, disponibilizado no DJE doa dia 02/08/2018.

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

SUSPENDE EXPEDIENTE FORENSE

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Lourival Trindade, através de Decretos Judiciários, publicados hoje, 9/3, suspende o expediente forense nas Comarcas e períodos abaixo:

TREMEDAL nos dias 04 e 05 de março;

ITAJUÍPE no período de 16 a 25 de março.

INCONTROLÁVEL OS GASTOS DA CÂMARA

A Câmara dos Deputados, na gestão de Rodrigo Maia, está sem controle em todos os gastos, mas principalmente nas passagens aéreas; pois durante o ano de 2019 foram gastos R$ 11.9 milhões somente em passagens aéreas para missões oficiais de parlamentares e servidores, de conformidade com informes do G-1; isso representa 50,3% do que foi gasto em 2018, R$ 7.9 milhões.

O exemplo de descontrole com gastos em viagens parte de Rodrigo Maia que, em 2019, viajou mais que o presidente, foram 250; exatamente por isso, Maia insurgiu-se contra o decreto do presidente Jair Bolsonaro, estipulando controles mais rigorosos para a utilização dos aviões da FAB.