MEDIDA DE PREVENÇÃO AO COVID-19 NO TRIBUNAL

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Des. Lourival Trindade, baixou o Decreto 203, publicado ontem, no qual “estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS)”.

Depois dos considerandos, o presidente manda que “qualquer magistrado, servidor, colaborador ou estágiário que apresentar" sintomas da doença deverá “procurar serviço de saúde para tratamento e diagnóstico, informando imediatamente à Assessoria Especial da Presidência I” ou a chefia imediata nos outros casos.

No ato, o presidente permite a maiores de 60 anos ou portadores de doenças crônicas o desenvolvimento de suas atividades por trabalho remoto, pelo prazo de 14 dias; recomenda aumento da frequência da limpeza dos banheiros, elevadores, corrimões e maçanetas; recomenda campanhas de conscientização dos riscos do contágio do COVID-19; suspende a visitação pública e o atendimento presencial do público externo, desde que seja possível prestá-lo por meio eletrônico ou telefônico; suspende a entrada de público externo nas bibliotecas, restaurantes e lanchonetes situados no Tribunal e nos fóruns; estabelece que o acesso às salas de sessões somente será permitida aos advogados dos processos incluídos na pauta do dia; recomenda as sessões virtuais nas Turmas Recursais e as audiências, inclusive de custódia, nos fóruns, por videoconferência; suspende evento comemorativos ou culturais.

TRT/BA LIMITA DIÁRIAS PARA JUÍZES

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia baixou resolução, limitando as diárias de juízes convocados no interior. Foi fixada em uma diária e meia por semana por convocação de juízes para substituir desembargadores, ainda assim para aqueles que não tenham residência em Salvador. O magistrado convocado ainda fará jus à diferença entre o salário de juiz e o de desembargados.

QUASE QUATRO ANOS PARA DECIDIR SOBRE IMPEACHMENT

O plenário virtual do STF negou, por unanimidade, recurso da ex-presidente Dilma Rousseff que pretendia anular seu impeachment, que ocorreu em agosto/2016. A ex-presidente questionava decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, na qual manifestou que o pedido nem deveria ser julgado, porque perdeu o objeto, vez que o mandato encerrou em 2018. O afastamento de Dilma deu-se pelo cometimento de crime de responsabilidade ao editar decretos de suplementação de crédito.

CORONAVÍRUS: DESISTÊNCIA DE VOOS SEM MULTA

O coronavÍrus é caso fortuito e força maior, art. 393 do Código Civil, excludentes de culpa e responsabilidade, que possibilita a desistência de voos e devolução dos valores pagos. A Embratur, através da Deliberação Normativa n. 161/1985, prevê os casos fortuitos e força maior para evitar as punições aplicadas em caso de desistência sem maior motivação. Ademais, o CDC, art. 51, IV, considera abusiva a atitude da empresa que resiste em devolver os valores.

PROIBIÇÃO DE ENTRADA DE PESSOAS DA EUROPA E ÁSIA

O partido Podemos ingressou no STF com ação judicial para proibir a entrada de viajantes, originados da Europa e da Ásia, que desembarquem de avião ou de barco, pelo prazo de 30 dias. Requer ainda a proibição da entrada de estrangeiros que tenham passado pelos dois continentes nos últimos 14 dias. O posicionamento do Podemos assemelha-se à determinação do presidente Donald Trump que proibiu o desembarque de europeus nos Estados Unidos.

NOVOS MEMBROS NO TRE

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia, na quarta feira, elegeu novos membros para compor o Tribunal Regional Eleitoral; o desembargador Roberto Maynard Frank assumirá a vaga de juiz e o magistrado Freddy Pitta Lima foi reconduzido para mais um biênio. Maynard assumirá o cargo no dia 3 de abril, oportunidade que será empossado como vice-presidente da Corte.

DESEMBARGADORES HOMENAGEADOS

O desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano foi homenageado ontem, no Tribunal Regional Eleitoral com Palma, em virtude do segundo biênio na Corte; foi-lhe concedida a Medalha do Mérito Eleitoral pela atuação para a revisão biométrica.

Na Câmara Municipal, o desembargador Augusto de Lima Bispo, 2º Vice-presidente do Tribunal de Justiça recebeu a Medalha Thomé de Souza pelos relevantes serviços prestados ao município de Salvador.

CARLOS BOLSONARO, SEGURANÇA DO PAI

O vereador do Rio de Janeiro, Carlos Bolsonaro, durante a viagem do presidente aos Estados Unidos, passou a atuar como segurança do gabinete do pai, em Brasília. Atuou junto aos assessores das redes sociais do presidente, responsáveis pela redação de relatórios dos fatos do Brasil para o mundo. O mais radical dos filhos de Bolsonaro postou em seu Twitter: “Tenho atuado como posso, entretanto é visível que o presidente está sendo propositadamente isolado e blindado por imbecis com ego maior que a cara”. 

A presença de Carlos causa constrangimento aos integrantes do governo; propala-se que Carlos dificulta o trabalho do ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos; ademais, Carlos foi o responsável pelo cancelamento da nomeação de Maria do Carmo Brant de Carvalho para a Secretaria da Diversidade Cultural, imiscuindo no trabalho de Regina Duarte.

JUÍZA QUE PEDIU EXONERAÇÃO NÃO CONSEGUE RETORNAR

Uma juíza de Mato Grosso pediu exoneração do cargo em 2010, sustentada no art. 184 do Código de Organização Judiciária do Estado, que prevê a readmissão. Todavia, o dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça; recurso ao STJ não surtiu efeito e a ex-juíza não conseguiu retornar ao cargo. A magistrada ingressou com mandado de segurança, que foi negado. 

O Tribunal de Mato Grosso assegurou que o STF declarou inconstitucional igual dispositivo do Tribunal do Ceará.

CORONAVÍRUS NA CHINA

O pico da epidemia do novo coronavirus na China acabou, segundo declarou o governo chinês, ontem; nas últimas 24 horas apenas 15 novos casos foram registrados, além de somente 11 mortes. A provincia de Hubei, onde está localizada a cidade de Wuhan, anotou, pela primeira vez, 08 novos casos diários da doença, entre os quais seis pessoas que vieram do exterior. Na China morreram um total de 3.173 pessoas pelo coronavirus.