REJEITADO HABEAS CORPUS COLETIVO DA OAB

O Desembargador Silvanio Barbosa dos Santos, da 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, rejeitou pedido formulado pela OAB/DF, juntamente com outras entidades criminalistas. Os autores pretendiam a liberdade durante o dia e o recolhimento à noite de todos os presos.

O relator escreveu na decisão: “Não vislumbro flagrante ilegalidade na decisão objurgada a ser afastada pela via estreita de liminar em sede de habeas corpus". O feito foi encaminhado para o colegiado decidir acerca do mérito.

PRESIDENTE CENSURA ISOLAMENTO

O presidente Jair Bolsonaro, usando uma cadeia de TV, na terça feira, pediu o isolamento somente para idosos e pessoas com doenças. Afirmou que "é preciso colocar as pessoas para trabalhar e preservar os idosos e doentes durante a pandemia". Reclamou pela abertura do comércio. Ontem, o presidente disse que vai pedir ao Ministro da Saúde mudança na orientação de isolamento da população.

O presidente assegurou que as medidas postas em prática pode colocar em risco a "normalidade democrática". Acontece que o isolamento é recomendação da Organização Mundial da Saúde e os governadores e até prefeitos já determinaram a quarentena, com apoio até de um ministro do STF, Marco Aurélio, que autorizou os governantes a tomar essas medidas. Bolsonaro ainda buscou o posicionamento do presidente Donald Trump para reforçar sua orientação. 

A crítica ao presidente veio de todos os lados; os políticos e até os médicos e os infectologistas, que através de Nota, censurou a fala de Bolsonaro, mencionando a “histeria” com as radicais providências tomadas pelos governadores. O presidente manifestou-se contrário ao fechamento das escolas e tratou a doença como “um resfriadinho".

O governador de Goiás, amigo do presidente, não vê sentido na orientação presidencial e sua fala “não atravessará as fronteiras de Goiás". Até o comandante do Exército, Edson Leal Pujol, classificou a luta contra o coronavírus como “a missão mais importante de nossa geração".

O ministro da Saúde socorreu o presidente ao afirmar que houve precipitação nas quarentenas decretadas nos estados e disse da necessidade de tais providências serem tomadas sob coordenação do Ministério. Declarou o Ministro: “A gente tem que melhorar esse negócio de quarentena, ficou muito desarrumado, não ficou bom. Foi precipitado, foi cedo. Foi uma sensação de entrarmos e agora como é que saímos. Então as pessoas têm que saber se vamos fazer um sacrifício de uma semana agora, vamos. Se daqui a duas ou três semanas chegarmos nesse patamar, talvez que tenhamos que parar por mais tanto. E assim a gente vai junto, de dançar essa sanfona, de parar um pouquinho, pode andar".

Na verdade, há exageros de parte a parte; uns porque exigem muito sacrifício do povo e do país, outro porque não trata a doença como algo a merecer o empenho singular das autoridades.

MINISTRO RETORNA E ADVOGADOS NÃO GOSTAM

O ministro Felix Fischer, decano da Corte, que esteve afastado por problemas de saúde, do cargo no STJ, desde o mês de julho/2019, retornou para preocupação dos advogados que defendem os criminosos da Lava Jato. Os colegas do ministro celebraram seu retorno, principalmente pelo conhecimento da dogmática penal, levando segurança jurídica; Fischer é relator dos processos da Lava Jato.

Fischer é rígido na cobrança do empenho para coibir a criminalidade no Brasil e é tido como um magistrado imparcial e garantidor da segurança jurídica. O ministro goza da amizade dos colegas na 5ª Turma a qual pertence.

PREFEITO REABRE LOJAS

O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, anunciou a abertura de lojas de conveniência, postos de gasolina e de material de construção a partir de amanhã, sexta feira. Novo decreto será publicado para atualizar as determinações anteriores. Crivella escreveu no Twitter: “começaremos a abrir, aos poucos, alguns comércios, como lojas de material de construção e lojas de conveniência (postos de gasolina). A previsão do prefeito é que em 15 dias volta à normalidade.

CORONOVÍRUS NO BRASIL

As secretarias de Saúde dos Estados anunciaram novos números do coronavírus no Brasil: 2.527 pessoas infectadas, ontem eram 2.201; 59 mortes, ontem eram 46, com taxa de letalidade de 2,4%; Amazonas, Rio Grande do Sul e Pernambuco registraram uma morte em cada estado.

São Paulo continua na frente com 862 casos e 48 mortes; Rio de Janeiro, 370 e 8 mortes; Ceará vem em terceira posição com 198 casos o Distrito Federal, 182 casos confirmados; na Bahia são 91 casos confirmados.

MENOS SERVIDORES (1)

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Des. Lourival Trindade, através de Decretos Judiciários, publicados, hoje, 25/03/2020, concedeu aposentadoria voluntária e rerratificou ato, aos servidores abaixo:

KLEBER CAETANO OLIVEIRA, Médico da Comarca de Salvador. Aposentadoria por invalidez permanente qualificada, com efeito retroativo a 25/11/2019.

SANDRA RAQUEL FIGUEIREDO GONZAGA DE LUCENA, Técnica de Nível Superior da Comarca de Salvador. Rerratificação de ato disponibilizado em 02/12/2019.

Fica a gratidão dos jurisdicionado da Comarca de Salvador; que tenham nova vida com saúde.

PRORROGAÇÃO EXPÕE INUTILIDADE DA JUSTIÇA ELEITORAL

Sob o título acima, Cláudio Humberto escreve na sua coluna:

“Uma das maiores vantagens da “coincidência de mandatos", a partir de 2022, com eleições somente a cada quatro anos, é reabrir o debate sobre a extinção da Justiça Eleitoral, jabuticaba brasileira que nos custa R$ 6 bilhões por ano. Já se conversa no Congresso sobre o adiamento das eleições de outubro, em razão do coronavírus, e a prorrogação de mandatos por alguns meses, até que a pandemia desapareça. Ou até 2022, como pretende proposta de emenda que tramita no Congresso".

HABEAS CORPUS COLETIVO NA BAHIA

A Associação Brasileira dos Advogados Criminalista ingressou com Habeas Corpus Coletivo no Tribunal de Justiça da Bahia, para liberar os presos, invocando a pandemia do novo coronavírus. Pede a liberação de pessoas presas do grupo de risco, a exemplo das grávidas, maiores de 60 anos e outros. Esclarece que para ser favorecido com o benefício, os presos devem estar em regime de semiaberto, ser condenado por crimes sem violência ou grave ameaça. 

Na Bahia, estão presos provisoriamente 6.723; em regime semi-aberto, 2.675.

BRASILEIROS NO EXTERIOR NÃO CONSEGUEM VOLTAR

Há em vários países um total de 11 mil turistas brasileiros que não conseguem retornar ao Brasil, diante da pandemia do coronavírus e o fechamento de fronteiras terrestres e aéreas. Dentre eles há pessoas com passagens compradas e mesmo assim não podem voltar; estão sem poder sair do hotel e sem saber quando retornarão. A ANAC está cadastrando todos os brasileiros para tomar as providências possíveis.

Dentre os países que mais retém brasileiros estão Portugal, Peru, México e África do Sul. Há muitos que dormem nos aeroportos. Alguns já foram repatriados do Peru, Marrocos e Portugal. O Itamarati assegura que está dando assistência aos brasileiros no exterior. O Ministério da Defesa prometeu dois aviões da FAB para repatriar brasileiros em Cusco, no Peru.

Se o presidente da Câmara dos Deputados deixar de usar abusivamente os aviões da FAB não haverá dificuldades para o retorno dos brasileiros.

STJ NÃO PODE APRECIAR HABEAS CORPUS COLETIVO

O presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, indeferiu Habeas Corpus Coletivo, ajuizado pela Defensoria Pública do Ceará, pedindo liberdade para todos os presos do estado, enquadrados na Recomendação 62/2020 do CNJ. A Defensoria assegura que a libertação é imperativa, diante da Recomendação do CNJ. O presidente entende que a matéria é de competência do Tribunal de Justiça local.

Noronha afirmou que não há como conceder liberdade "indistintamente”, sem analisar a condição individual de cada interno do sistema carcerário, tarefa que compete aos juízes de execução penal.