PORTARIA PERMITE ADIAR PAGAMENTO DE IMPOSTOS

A Portaria n. 12/2012 autoriza adiamento, por três meses, do pagamento de tributos federais, no caso de calamidade pública estadual. O art. 2º da norma suspende até o último dia útil do terceiro mês, depois da decretação da calamidade, o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal e da Procuradoria-geral da Fazenda Nacional para os mesmos agentes. 

O juiz Fabrício Fernandes de Castro da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro negou pedido de uma empresa que queria beneficiar-se dos termos da Portaria. Outro foi o entendimento do juiz Rolando Valcir, da 21ª Vara Federal do Distrito Federal que concedeu liminar à Services Assessoria e Cobranças para suspender pagamento de tributos federais da uma empresa, pelo prazo de três meses. Escreveu o magistrado: “Não podemos ignorar que eventual fechamento em massa de postos de trabalho e até mesmo de empresas também destruiria a própria fonte primária de financiamento para a futura reconstrução do equilíbrio econômico do País,...". O juiz invocou o entendimento do STF, quando o ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspendeu por 180 dias os pagamentos de parcelas de dívidas dos estados da Bahia, São Paulo, Paraná e Maranhão, para com a União, sustentado no estado de calamidade, decretado pela União.

O Ministério da Economia procede a estudos para permitir o adiamento do pagamento de impostos por três meses no âmbito nacional, baseado na Portaria.

PANDEMIA NÃO ANTECIPA COLAÇÃO DE GRAU

A desembargadora Marga Inge Barth Tessler, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, manteve liminar do juiz da 1ª Vara Federal de Curitiba, que negou antecipação de formatura para nove estudantes do sexto ano de medicina, da Universidade. Os alunos alegaram que foram aprovados em processo seletivo da Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde em Curitiba, tendo como data limite para apresentação o dia 26 de março.

O entendimento da desembargadora é de que a pandemia não constitui motivo para flexibilizar os critérios pedagógicos fixados pelas universidades.

CORONAVÍRUS NO BRASIL

O Brasil registrou até ontem 77 mortes, na quarta eram 57, e 2.915 pessoas confirmadas com a doença, ontem, 2.433 na quarta. Os mais graves, inclusive com mortes, foram de pessoas cardíacas e acima de 60 anos; a taxa de letalidade situa-se em 2,7%. De todos os casos no país, 1.665 são residentes no Sudeste. O Ministério da Saúde acredita que haverá aumento de casos no próximo mês e a reversão só deverá acontecer em maio.

São Paulo continua tendo o maior número de casos confirmados, 1.025, e de mortes, 58; segue o Rio de Janeiro com 421 casos e 9 mortes; o Ceará com 235 casos e 3 mortes; Rio Grande do Sul, 168 casos e 1 morte; Santa Catarina, 122 casos e 1 morte; Amazonas, 67 casos e 1 morte; Pernambuco, 48 casos e 1 mortes e Goiás 39 casos e 1 morte.

GOVERNO DA BAHIA MANDA ABRIR COMÉRCIO

O governador Rui Costa, do PT, em constante divergência com o presidente Jair Bolsonaro, em transmissão pelo YouTube ontem, endossou, na prática, parte do discurso do presidente, quando sugeriu aos prefeitos dos municípios baianos para manter abertos o comércio e as feiras livres, desde que não tenham casos confirmados de coronavírus. Admitiu a suspensão das aulas e de festas.

A orientação do governador implica na abertura do comércio em mais de 90% das cidades do Estados, porquanto muito poucas registram infecção com o coronavírus.

ESTADO UNIDOS QUEREM PRENDER MADURO

Nicolás Maduro

Os Estados Unidos acusam o ditador Nicolás Maduro, autoridades do governo e forças de inteligências da Venezuela da prática de narcoterrorismo, pretendendo inundar o país com cocaína. Foi aberto ontem processo contra Maduro por crimes federais de narcotráfico após investigação em Washington, em Nova York e na Flórida. O Departamento de Justiça acusa Maduro e seus aliados de conspirar com rebeldes colombianos “para inundar os Estados Unidos com cocaína". 

O governo americano está oferecendo US$ 15 milhões de dólares por informações que possam levar à prisão de Maduro. Segundo especialistas, esse posicionamento do governo de Trump é uma sinalização de que quer derrubar Nicolás Maduro.

REJEITADO HABEAS CORPUS COLETIVO DA OAB

O Desembargador Silvanio Barbosa dos Santos, da 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, rejeitou pedido formulado pela OAB/DF, juntamente com outras entidades criminalistas. Os autores pretendiam a liberdade durante o dia e o recolhimento à noite de todos os presos.

O relator escreveu na decisão: “Não vislumbro flagrante ilegalidade na decisão objurgada a ser afastada pela via estreita de liminar em sede de habeas corpus". O feito foi encaminhado para o colegiado decidir acerca do mérito.

PRESIDENTE CENSURA ISOLAMENTO

O presidente Jair Bolsonaro, usando uma cadeia de TV, na terça feira, pediu o isolamento somente para idosos e pessoas com doenças. Afirmou que "é preciso colocar as pessoas para trabalhar e preservar os idosos e doentes durante a pandemia". Reclamou pela abertura do comércio. Ontem, o presidente disse que vai pedir ao Ministro da Saúde mudança na orientação de isolamento da população.

O presidente assegurou que as medidas postas em prática pode colocar em risco a "normalidade democrática". Acontece que o isolamento é recomendação da Organização Mundial da Saúde e os governadores e até prefeitos já determinaram a quarentena, com apoio até de um ministro do STF, Marco Aurélio, que autorizou os governantes a tomar essas medidas. Bolsonaro ainda buscou o posicionamento do presidente Donald Trump para reforçar sua orientação. 

A crítica ao presidente veio de todos os lados; os políticos e até os médicos e os infectologistas, que através de Nota, censurou a fala de Bolsonaro, mencionando a “histeria” com as radicais providências tomadas pelos governadores. O presidente manifestou-se contrário ao fechamento das escolas e tratou a doença como “um resfriadinho".

O governador de Goiás, amigo do presidente, não vê sentido na orientação presidencial e sua fala “não atravessará as fronteiras de Goiás". Até o comandante do Exército, Edson Leal Pujol, classificou a luta contra o coronavírus como “a missão mais importante de nossa geração".

O ministro da Saúde socorreu o presidente ao afirmar que houve precipitação nas quarentenas decretadas nos estados e disse da necessidade de tais providências serem tomadas sob coordenação do Ministério. Declarou o Ministro: “A gente tem que melhorar esse negócio de quarentena, ficou muito desarrumado, não ficou bom. Foi precipitado, foi cedo. Foi uma sensação de entrarmos e agora como é que saímos. Então as pessoas têm que saber se vamos fazer um sacrifício de uma semana agora, vamos. Se daqui a duas ou três semanas chegarmos nesse patamar, talvez que tenhamos que parar por mais tanto. E assim a gente vai junto, de dançar essa sanfona, de parar um pouquinho, pode andar".

Na verdade, há exageros de parte a parte; uns porque exigem muito sacrifício do povo e do país, outro porque não trata a doença como algo a merecer o empenho singular das autoridades.

MINISTRO RETORNA E ADVOGADOS NÃO GOSTAM

O ministro Felix Fischer, decano da Corte, que esteve afastado por problemas de saúde, do cargo no STJ, desde o mês de julho/2019, retornou para preocupação dos advogados que defendem os criminosos da Lava Jato. Os colegas do ministro celebraram seu retorno, principalmente pelo conhecimento da dogmática penal, levando segurança jurídica; Fischer é relator dos processos da Lava Jato.

Fischer é rígido na cobrança do empenho para coibir a criminalidade no Brasil e é tido como um magistrado imparcial e garantidor da segurança jurídica. O ministro goza da amizade dos colegas na 5ª Turma a qual pertence.

PREFEITO REABRE LOJAS

O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, anunciou a abertura de lojas de conveniência, postos de gasolina e de material de construção a partir de amanhã, sexta feira. Novo decreto será publicado para atualizar as determinações anteriores. Crivella escreveu no Twitter: “começaremos a abrir, aos poucos, alguns comércios, como lojas de material de construção e lojas de conveniência (postos de gasolina). A previsão do prefeito é que em 15 dias volta à normalidade.

CORONOVÍRUS NO BRASIL

As secretarias de Saúde dos Estados anunciaram novos números do coronavírus no Brasil: 2.527 pessoas infectadas, ontem eram 2.201; 59 mortes, ontem eram 46, com taxa de letalidade de 2,4%; Amazonas, Rio Grande do Sul e Pernambuco registraram uma morte em cada estado.

São Paulo continua na frente com 862 casos e 48 mortes; Rio de Janeiro, 370 e 8 mortes; Ceará vem em terceira posição com 198 casos o Distrito Federal, 182 casos confirmados; na Bahia são 91 casos confirmados.